(In)Efetividade do controle de convencionalidade nos tribunais superiores brasileiros e sua manifestação nas relações trabalhistas:: entre a pluralidade jurídica e o constitucionalismo multinível

Nayane Stephane Antunes Costa; Brena Késsia  Simplício do Bomfim; Fernanda Raquel  Ramos Coelho

doi:10.33239/rjtdh.v8.297

Authors

Nayane Stephane Antunes Costa Universidade de Fortaleza (UNIFOR)
Brena Késsia Simplício do Bomfim Universidade de Fortaleza (UNIFOR)
Fernanda Raquel Ramos Coelho Universidade de Fortaleza (UNIFOR) https://orcid.org/0000-0001-9109-6535

DOI:

https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.297

Keywords:

multilevel constitutionalism; conventionality control; Inter-American Court of Human Rights; human rights; international jurisprudence.

Abstract

Introduction: The consolidation of multilevel constitutionalism, driven by the coexistence of multiple legal orders, presents challenges to the performance of Brazilian courts, particularly regarding the incorporation of international human rights protection standards. This challenge becomes especially relevant in decisions involving social and labor rights, which are traditionally marked by structural inequalities.

Objective: This study investigates how the Superior Labor Court (TST) and the Superior Court of Justice (STJ) uphold multilevel constitutionalism through the application of conventionality control, based on the observance of precedents from the Inter-American Human Rights System (IAHRS), and how this practice fosters the integration between domestic norms and the precedents established by the Inter-American Court of Human Rights (IACtHR), with emphasis on its manifestation in the context of labor relations.

Methodology: The research adopts a qualitative approach, employing both dogmatic and empirical methods. It relies on a specialized literature review and the analysis of case law from the STJ and TST, examining the application of conventionality control both in abstracto and in concreto, along with its practical constraints. The empirical dimension considers data from the National Council of Justice (CNJ) regarding the application of the American Convention on Human Rights (ACHR) and the case law of the IACtHR in Brazil.

Results: The analysis reveals a fragmented pattern of internalization of the IACtHR’s jurisprudence. A predominance of in concreto application of precedents is observed, to the detriment of a systematic and preventive in abstracto conventionality control.

Conclusion: The study concludes that, despite progress, there remains a deficit in the internalization of the IACtHR’s jurisprudence. This limitation significantly impacts the effectiveness of fundamental rights guarantees, particularly in the realm of labor relations, where conventionality control could play a more consistent role.

KEYWORDS: conventionality control; multilevel constitutionalism; human rights; Inter-American Court of Human Rights; international jurisprudence.

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Author Biographies

Nayane Stephane Antunes Costa, Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Especialista em Direito e Processo Constitucional pela UNIFOR. Assessora Especial da Secretaria da Proteção Social do Estado do Ceará (SPS). Conselheira no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Ceará. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0197788167452140. ORCID: https://orcid.org/0009-0003-6706-2863. E-mail: nayaneantunesac@gmail.com.
Brena Késsia Simplício do Bomfim, Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Professora da graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade de Fortaleza (PPGD/UNIFOR). Doutora em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito Constitucional e Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Coordenadora da Seção do grupo de jovens juristas brasileiros da International Society for Labour and Social Security Law (ISLSSL). Lattes: https://lattes.cnpq.br/3665810080669569. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-8784-7906. E-mail: brena@unifor.br.
Fernanda Raquel Ramos Coelho, Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Graduada em Direito pela UNIFOR. Advogada. Lattes: http://lattes.cnpq.br/6143847669771171. ORCID:
https://orcid.org/0000-0001-9109-6535. E-mail: fernandaraquelcoelho@gmail.com.

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