A consulta prévia livre e informada de povos indígenas

da sua previsão na Convenção 169 da OIT à sua aplicação pela Corte IDH e pelos tribunais superiores brasileiros

Resumo

Introdução: Em razão da Convenção 169 de 1989 da OIT abandonar o viés assimilacionista em relação aos povos indígenas, inaugurando o respeito para com a diversidade, por meio desse texto busca-se verificar justamente a relevância da citada Convenção, em especial, de como ela tem sido aplicada tanto pelo Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos, em particular pela Corte Interamericana, e de que maneira essa utilização gera reflexos no Brasil, sobretudo, no âmbito do Poder Judiciário em razão do Controle de Convencionalidade.

Objetivo: O artigo busca destacar o que prescreve, assim como a importância da Convenção 169 da OIT; verificar o seu uso tanto pela Corte IDH, como também pelos tribunais superiores pátrios (STF e STJ); e explanar o que é o Controle de Convencionalidade, expondo, ainda, a sua obrigatoriedade tal como determinada pelo CNJ.

Metodologia: Realiza-se uma pesquisa de natureza qualitativa, a qual utiliza-se do método de abordagem hipotético-dedutivo, pois, partindo-se da hipótese de que a Convenção 169 da OIT é um divisor de águas no que tange a asseguração dos direitos dos povos indígenas, busca-se não apenas compreendê-la de maneira geral, como também, de modo específico, notar a sua aplicação pelo Sistema Interamericano e pelos Tribunais superiores pátrios. Já quanto à análise dos objetivos, essa será realizada por meio dos métodos descritivo quanto às normas estudadas, almejando elucidar o que elas prescrevem, e exploratório no que diz respeito a aplicação dessas normas pelos tribunais interamericano e superiores, voltando-se ao aprofundamento da compreensão sobre o uso do Controle de Convencionalidade. Por fim, quanto aos procedimentos, utiliza-se tanto as técnicas bibliográficas, documentais e jurisprudenciais de pesquisa.

Resultados: Através do presente estudo foi possível notar que, apesar da Convenção 169 da OIT prescrever o direito à consulta prévia livre e informada e o seu uso ser ratificado pela Corte Interamericana mesmo que este não seja um direito prescrito em documentos interamericanos, o uso dos precedentes desta Corte que tratam da referida consulta não são amplamente usados no Brasil pelos tribunais superiores (STF e STJ), denotando um problema no que tange à perfectibilização do Controle de Convencionalidade pleno no país, mesmo que o CNJ tenha determinado a sua aplicação em 2022.

Conclusão: Com o texto, esperava-se dizer que o Controle de Convencionalidade relativo à aplicação da Convenção 169 da OIT, demandado tanto pela Corte IDH como pelo CNJ, é realizado no Brasil quando da análise da jurisprudência dos tribunais superiores. Outrossim, o que se verificou é que, muito embora a Convenção seja usada nas fundamentações, a jurisprudência da Corte IDH não é, exigindo que medidas sejam adotadas especialmente no Poder Judiciário para a difusão deste conhecimento específico.

PALAVRAS-CHAVE: Convenção 169 da OIT; consulta prévia livre e informada; controle de convencionalidade; Recomendação 123 do CNJ; tribunais superiores