(In)Efetividade do controle de convencionalidade nos tribunais superiores brasileiros e sua manifestação nas relações trabalhistas:: entre a pluralidade jurídica e o constitucionalismo multinível

Nayane Stephane Antunes Costa; Brena Késsia  Simplício do Bomfim; Fernanda Raquel  Ramos Coelho

doi:10.33239/rjtdh.v8.297

Autores/as

Nayane Stephane Antunes Costa Universidade de Fortaleza (UNIFOR)
Brena Késsia Simplício do Bomfim Universidade de Fortaleza (UNIFOR)
Fernanda Raquel Ramos Coelho Universidade de Fortaleza (UNIFOR) https://orcid.org/0000-0001-9109-6535

DOI:

https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.297

Palabras clave:

constitucionalismo multinivel; control de convencionalidad; Corte Interamericana de Derechos Humanos; derechos humanos; jurisprudencia internacional.

Resumen

Introducción: La consolidación del constitucionalismo multinivel, impulsada por la coexistencia de diversas órdenes jurídicas, impone desafíos a la actuación de los tribunales brasileños, especialmente en la incorporación de estándares internacionales de derechos humanos. Este desafío adquiere especial relevancia en las decisiones que involucran derechos sociales y laborales, marcadas por desigualdades estructurales.

Objetivo: Este estudio investiga cómo el Tribunal Superior del Trabajo (TST) y el Superior Tribunal de Justicia (STJ) salvaguardan el constitucionalismo multinivel al aplicar el control de convencionalidad, a partir del respeto a los precedentes del Sistema Interamericano de Derechos Humanos (SIDH), y cómo esta práctica promueve la integración entre las normas internas y los precedentes establecidos por la Corte Interamericana de Derechos Humanos (Corte IDH), con énfasis en su manifestación en el contexto de las relaciones laborales.

Metodología: La investigación adopta un enfoque cualitativo, con métodos dogmáticos y empíricos. Para ello, se recurre a una revisión bibliográfica especializada y al análisis de jurisprudencia del STJ y del TST, examinando la aplicación del control de convencionalidad, tanto in abstracto como in concreto, así como sus obstáculos prácticos. La dimensión empírica considera datos del Consejo Nacional de Justicia (CNJ) relativos a la aplicación de la Convención Americana sobre Derechos Humanos (CADH) y de la jurisprudencia de la Corte IDH en Brasil.

Resultados: El análisis revela un patrón fragmentado de internalización de la jurisprudencia de la Corte IDH, con prevalencia del uso de precedentes in concreto, en detrimento de un control de convencionalidad in abstracto sistematizado y preventivo.

Conclusión: Se concluye que, aunque se han producido avances, persiste un déficit en la internalización de la jurisprudencia de la Corte IDH. Esta limitación ocasiona impactos significativos en la efectividad de las garantías fundamentales, especialmente en el ámbito de las relaciones laborales, donde el control de convencionalidad podría desempeñar un papel más consistente.

PALABRAS CLAVE: constitucionalismo multinivel; control de convencionalidad; Corte Interamericana de Derechos Humanos; derechos humanos; jurisprudencia internacional.

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Biografía del autor/a

Nayane Stephane Antunes Costa, Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Especialista em Direito e Processo Constitucional pela UNIFOR. Assessora Especial da Secretaria da Proteção Social do Estado do Ceará (SPS). Conselheira no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Ceará. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0197788167452140. ORCID: https://orcid.org/0009-0003-6706-2863. E-mail: nayaneantunesac@gmail.com.
Brena Késsia Simplício do Bomfim, Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Professora da graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade de Fortaleza (PPGD/UNIFOR). Doutora em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito Constitucional e Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Coordenadora da Seção do grupo de jovens juristas brasileiros da International Society for Labour and Social Security Law (ISLSSL). Lattes: https://lattes.cnpq.br/3665810080669569. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-8784-7906. E-mail: brena@unifor.br.
Fernanda Raquel Ramos Coelho, Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Graduada em Direito pela UNIFOR. Advogada. Lattes: http://lattes.cnpq.br/6143847669771171. ORCID:
https://orcid.org/0000-0001-9109-6535. E-mail: fernandaraquelcoelho@gmail.com.

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