Responsabilidad corporativa global
la protección de los derechos laborales bajo análisis del proyecto de ley n.º 572/2022
DOI:
https://doi.org/10.33239/rjtdh.v9.312Resumen
Introducción: El artículo analiza la actuación de las empresas transnacionales en las cadenas globales de valor y sus efectos sobre los derechos humanos, con énfasis en los derechos laborales. Demuestra que el modelo globalizado de producción genera beneficios económicos, pero profundiza las asimetrías entre el Norte y el Sur Global. Señala la persistencia de violaciones laborales, como el trabajo infantil, las condiciones degradantes y las prácticas análogas a la esclavitud.
Objetivo: El estudio busca evaluar si los mecanismos previstos en el Proyecto de Ley nº 572/2022 son capaces de garantizar la protección efectiva de los derechos laborales y humanos en Brasil.
Metodología: Se adopta el método hipotético-deductivo. A partir de un análisis general de la dinámica empresarial transnacional, se investiga la eficacia normativa del Proyecto de Ley nº 572/2022 en la prevención de violaciones laborales y en la responsabilización corporativa.
Resultados: Instrumentos internacionales voluntarios, como los Principios Rectores de la ONU, resultan insuficientes. El análisis del Proyecto de Ley nº 572/2022 muestra que la imposición de deberes jurídicos obligatorios, junto con mecanismos de monitoreo y reparación, fortalece la protección de los derechos laborales. También evidencia que la debida diligencia obligatoria puede reducir la impunidad empresarial frente a violaciones recurrentes en el ámbito laboral.
Conclusión: La protección efectiva de los derechos laborales en las cadenas globales requiere marcos normativos vinculantes. El Proyecto de Ley nº 572/2022 representa un avance al proponer instrumentos de responsabilización corporativa, pero su éxito depende de una aplicación rigurosa y de la superación de debilidades estructurales en el sistema jurídico brasileño.
PALABRAS CLAVE: cadenas globales de valor; debida diligencia obligatoria; derechos laborales; empresas transnacionales; responsabilización corporativa.
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Referencias
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