Responsabilidade corporativa global: a proteção dos direitos trabalhistas sob análise do PL nº 572/2022

Luciana de Aboim Machado; Ana Elisa Prado Rocha; Luana Yu Leal Ferreira da Silva

doi:10.33239/rjtdh.v9.312

Authors

Luciana de Aboim Machado Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Ana Elisa Prado Rocha Universidade Federal de Sergipe (UFS) https://orcid.org/0009-0007-5616-728X
Luana Yu Leal Ferreira da Silva Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) https://orcid.org/0009-0003-6687-1239

DOI:

https://doi.org/10.33239/rjtdh.v9.312

Abstract

Introduction: The article examines the role of transnational corporations in global value chains and their effects on human rights, with an emphasis on labor rights. It shows that the globalized production model generates economic gains but widens asymmetries between the Global North and South. It highlights persistent labor violations, such as child labor, degrading conditions, and practices analogous to slavery.

Objective: The study aims to assess whether the mechanisms proposed in Bill No. 572/2022 can ensure the effective protection of labor and human rights in Brazil.

Methodology: Adopts the hypothetical-deductive method. From a general analysis of transnational corporate practices, it investigates the normative effectiveness of Bill No. 572/2022 in preventing labor violations and ensuring corporate accountability.

Results: Voluntary international instruments, such as the UN Guiding Principles, are insufficient to safeguard rights. The analysis of Bill No. 572/2022 shows that the imposition of binding legal duties, combined with monitoring and reparation mechanisms, strengthens the protection of labor rights. It also demonstrates that mandatory due diligence obligations can reduce corporate impunity in recurrent labor violations.

Conclusion: The effective protection of labor rights in global value chains requires binding regulatory frameworks. Bill No. 572/2022 represents progress by proposing corporate accountability mechanisms, but its success depends on rigorous implementation and the overcoming of structural weaknesses within the Brazilian legal system.

KEYWORDS: corporate accountability; global value chains; labor rights; mandatory due diligence; transnational corporations.

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Author Biographies

Luciana de Aboim Machado, Universidade Federal de Sergipe (UFS)

Coordenadora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito e Professora Associada da Universidade Federal do Sergipe (UFS). Líder do Grupo de Pesquisa Eficácia dos Direitos Humanos e Fundamentais: seus reflexos nas relações sociais (GEDH/UFS/CNPq). Coordenadora da Rede de Estudos de Direitos Humanos e Transnacionalidade (REDHT). Líder do Grupo de Pesquisa Eficácia dos Direitos Humanos e Fundamentais: seus reflexos nas relações sociais (GEDH/UFS/CNPq). Vice-presidente da Asociación Iberoamericana de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social Guillermo Cabanellas. Doutora em Direito (USP). Mestre em Direito (PUC/SP). Pós-doutora em Direito (UFBA e Università Degli Studi G. d'Annunzio/Itália). Lattes: http://lattes.cnpq.br/2113227493246846. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5724-6368. E-mail: lucianags.adv@uol.com.br.
Ana Elisa Prado Rocha, Universidade Federal de Sergipe (UFS)

Acadêmica da Graduação de Direito na Universidade Federal de Sergipe. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7206424677271692. ORCID: https://orcid.org/0009-0007-5616-728X. E-mail: anaelisapradorocha@gmail.com.
Luana Yu Leal Ferreira da Silva, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Advogada. Lattes: http://lattes.cnpq.br/6132267327827721. ORCID: https://orcid.org/0009-0003-6687-1239. E-mail: luanayuleal@gmail.com.

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