A proteção da mulher trabalhadora: uma análise comparativa entre a Lei n⁰ 23/2007 e a Lei n⁰ 13/2023 em Moçambique

Neucilto Chapila; Constância Fernando da Silva

doi:10.33239/rjtdh.v9.336

Authors

Neucilto Chapila Universidade Católica de Moçambique https://orcid.org/0009-0000-5832-7426
Constância Fernando da Silva Universidade Católica de Moçambique

DOI:

https://doi.org/10.33239/rjtdh.v9.336

Abstract

Introduction: This article analyses the evolution of the legal protection of women workers in Mozambique through a comparative analysis of Labour Law No. 23/2007 of 1 August and Law No. 13/2023 of 25 August.

Objective: The study examines the extent to which the 2023 legislation represents a normative advance over the previous regime.

Methodology: In order to avoid a merely descriptive comparison, prior assessment criteria are established concerning maternity protection, paternity and family co-responsibility, protection against harassment and discrimination, equal remuneration, reconciliation between work and family responsibilities, and working-time arrangements. Methodologically, the research adopts a qualitative, legal-doctrinal and comparative approach, based on the analysis of legislation, international instruments and relevant literature.

Results: The comparison reveals relevant advances in the duration of maternity leave, paternity leave, protection against harassment, and the explicit strengthening of equality and non-discrimination. However, it also shows that some measures previously attributed to the new law, such as the creation of childcare facilities or a general right to flexible working hours specifically for mothers, are not directly supported by the statutory text.

Conclusion: The article concludes that Law No. 13/2023 represents a relevant normative advance, although this progress is partial and does not eliminate implementation and enforcement challenges.

KEYWORDS: gender equality; harassment; maternity protection; Mozambique; women workers.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Neucilto Chapila, Universidade Católica de Moçambique

Professor auxiliar da Faculdade da Universidade Católica de Moçambique. Doutor em Direito Privado. Mestre em Direito Civil. Licenciado em Direito. Pós- Doutor em Direito pela Nova Scholl of Law. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4796732625515017. ORCID: https://orcid.org/0009-0000-5832-7426. E-mail: nchapila@ucm.ac.mz.
Constância Fernando da Silva, Universidade Católica de Moçambique

Mestranda em Gestão de Recursos Humanos - Faculdade de Educação e Comunicação da Universidade Católica de Moçambique. E-mail: cfsilva@ucm.ac.mz. ORCID: https://orcid.org/0009-0000-7184-900X.

References

BALTAZAR, P. M. Influência da OIT no Direito do Trabalho em Moçambique (desde 1919 à Constituição da República de Moçambique de 2004 e à Lei nº 23/2007 de 1 de Agosto). 2015. 498 f. Tese (Doutorado em Direito Privado) - Instituto Superior de Ciências e Tecnologias de Moçambique; Universidade Nova de Lisboa, Maputo, 2015. Disponível em: https://run.unl.pt/bitstream/10362/19836/1/Baltazar_2016.pdf. Acesso em: 28 ago. 2026.

MARQUES, A. C. Género, trabalho e direitos em Moçambique. Maputo: Editora Jurídica Moçambicana, 2021.

NHAMBOSSA, J. Direito do Trabalho Moçambicano: fundamentos e prática. Maputo: Escolar Editora, 2020.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Assembleia Geral das Nações Unidas. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW). Nova Iorque: ONU, 18 dez. 1979.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção nº 100 sobre igualdade de remuneração. Genebra: OIT, 1951.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção nº 111 sobre discriminação em matéria de emprego e ocupação. Genebra: OIT, 1958.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção nº 183 sobre proteção da maternidade. Genebra: OIT, 2000.

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE. Assembleia da República. Lei nº 13/2023, de 25 de Agosto: Nova Lei do Trabalho. Boletim da República: I Série, Maputo, n. 163, 2. Suplemento, p. 23-65, 25 ago. 2023.

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE. Assembleia da República. Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto: Lei do Trabalho. Boletim da República: I Série, Maputo, n. 31, p. 466-506, 1 ago. 2007. Disponível em: https://www.inss.gov.mz/wp-content/uploads/2024/04/Lei-23-2007-de-1de-Agosto-Lei-do-Trabalho.pdf. Acesso em: 28 ago. 2026.

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE. Constituição da República de Moçambique. Maputo: Imprensa Nacional, 16 nov. 2004.

SCOTT, J. W. Gênero: uma categoria útil de análise histórica. Educação & Realidade, [Porto Alegre], v. 20, n. 2, p. 71–99, jul./dez. 1995.