Human right to regulated work

Decent Work as a normative framework

Authors

  • Felipe Fernandes Pinheiro Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) https://orcid.org/0009-0008-6747-0177
  • Paulo Sérgio João Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

DOI:

https://doi.org/10.33239/rjtdh.v9.327

Keywords:

decent work; human dignity; human rights; regulated work

Abstract

Introduction: This article analyzes the right to regulated work as a human right, within the context of contemporary transformations in labor relations marked by neoliberal logic, the flexibilization of labor law, and the structural precarization of work. The research states that work is not merely a legal relationship, but an essential social relationship for the expression of human dignity and social cohesion, which requires its protection at a global level.

 

Objective: The objective of this study is to demonstrate that the right to regulated work must be recognized as a human right and to propose Decent Work as a normative model capable of expressing this right in its essential minimum content.

 

Methodology: The article is based on multidisciplinary research and adopts a bibliographic methodology, using the deductive method. The analysis is built on international documents from the UN and the ILO, as well as theoretical references from law, philosophy, and the sociology of work.

 

Results: The study shows that work is an expression of human nature and a constitutive element of human dignity, and it reveals a global social demand for its regulation, especially considering the expansion of precarious employment and labor overexploitation. It also demonstrates that international law already provides sufficient normative bases to support regulated work as a human right.

 

Conclusion: It concludes that Decent Work—understood as productive work, adequately remunerated and performed under conditions of freedom, equity, security, and dignity—constitutes the most appropriate formulation of the irreplaceable ethical minimum of labor human rights.

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Author Biographies

  • Felipe Fernandes Pinheiro, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

    Pesquisador do Grupo de Pesquisa Novas Dimensões das Relações de Trabalho e a Efetividade dos Direitos Trabalhistas da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (NET-PUC-SP). Doutorando e Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/SP). Graduado em Direito pela PUC-SP. Advogado. Lattes: https://lattes.cnpq.br/1162773959185741. ORCID: https://orcid.org/0009-0008-6747-0177. E-mail: ffpinheiro93@gmail.com.

  • Paulo Sérgio João, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

    Professor Associado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) (graduação, mestrado e doutorado). Coordenador do curso de Especialização em Direito do Trabalho da PUC/SP. Doutor em Direito pela PUC/SP. Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito Social - Universite Catholique de Louvain, Bélgica. Graduado em Direito pela PUC/SP. Titular da Cadeira 71 na Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5241458698176109. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7793-0164. E-mail: psjoao@pucsp.br.

References

ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. Trabalho decente: direito humano e fundamental. São Pulo: LTr, 2016.

ANKER, Richard, et al. La medición del trabajo decente con indica¬dores estadísticos. Revista Internacional del trabajo. Genebra, v. 122, n. 2, p. 161-195, 2003. Disponível em: https://test-guia.oitcinterfor.org/sites/default/files/experiencias/La_medicion_del_TD_con_indicadores_estadisticos%20%281%29.pdf. Acesso em 16.jul.2024.

ANTUNES, Ricardo. O privilégio da servidão: o novo proletariado na era digital. 2. ed. São Paulo: Boitempo. 2020.

ARANTES, Delaíde Alves Miranda. Trabalho decente: uma análise na perspectiva dos direitos humanos trabalhistas a partir do padrão decisório do Tribunal Superior do Trabalho. São Paulo: LTr, 2023.

BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

BELTRAMELLI NETO, Silvio. VOLTANI, Julia de C. Investigação histórica do conteúdo da concepção de Trabalho Decente no âmbito da OIT e uma análise de sua justiciabilidade. Revista de Direito Internacional, Brasília, DF, v. 16, n. 1, 2019. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5900. Acesso em 7 fev. 2023.

BELTRAMELLI NETO, Sílvio. Limites da flexibilização dos direitos trabalhistas. São Paulo: LTr, 2008.

BENYUS, Janine M. Biomimética: inovação inspirada pela natureza. São Paulo: Editora Cultrix, 1997.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho decente: análise jurídica da exploração do trabalho: trabalho escravo e outras formas de trabalho indigno. 5ª ed. São Paulo: LTr, 2018.

DECLARAÇÃO E PROGRAMA DE AÇÃO DE VIENA. Conferência Mundial sobre Direitos Humanos. Disponível em https://www.oas.org/dil/port/1993%20Declara%C3%A7%C3%A3o%20e%20Programa%20de%20Ac%C3%A7%C3%A3o%20adoptado%20pela%20Confer%C3%AAncia%20Mundial%20de%20Viena%20sobre%20Direitos%20Humanos%20em%20junho%20de%201993.pdf. Acesso em 11.07.2024.

DURKHEIM, Émile. Da divisão do trabalho social. 4. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010.

EUROPEAN COMISSION. Employment and decent work. Disponível em https://international-partnerships.ec.europa.eu/policies/sustainable-growth-and-jobs/employment-and-decent-work_en. Acesso em 16.jul.2024.

FERRARI, Irany. História do trabalho. In: FERRARI, Irany; NASCIMENTO, Amauri Mascaro; MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. História do trabalho, do direito do trabalho e da justiça do trabalho. São Paulo: LTr, 1998.

FLORES, Joaquim Herrera. Direitos humanos, interculturalidade e racionalidade de resistência. Sequência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 23, n. 44, p. 9–30, 2002. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15330. Acesso em: 17.jul.2024.

GONZAGA, Alvaro de Azevedo. Direito natural e jusnaturalismo. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Teoria Geral e Filosofia do Direito. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga, André Luiz Freire (coord. de tomo). 1 ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/63/edicao-1/direito-natural-e-jusnaturalismo. Acesso em 06.jul.2024..

ILO. Decent work. Disponível em https://www.ilo.org/topics/decent-work. Acesso em 16.jul.2024.

ILO. Decent work. International Labour Conference. 87th Session 1999. Report of the Director General. Geneva, 1999. Disponível em https://webapps.ilo.org/public/english/standards/relm/ilc/ilc87/rep-i.htm#Human%20rights%20and%20work. Acesso em 15.07.2024.

KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. Tradução de Antônio Ponto de Carvalho. Disponível em http://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/marcos/hdh_kant_metafisica_costumes.pdf. Acesso em 06. 06.2024.

LACERDA, Bruno Amaro. Jusnaturalismo e direitos humanos. In: PEREIRA, Antônio Celso Alves, MELLO, Cleyson de Moraes (Coord.). Revista da Faculdade de Direito de Valença. Juiz de Fora: Editora Associada Ltda, 2011. pp. 105 – 113.

MANSUETI, Hugo Roberto. La aplicación de las normas laborales a la luz de los objetivos estratégicos trazados por la OIT. Revista de Direito do Trabalho, v. 133, p. 301-321, jan./mar. 2009. p. 5.

MARX, Karl, ENGELS, Friedrich. A ideologia alemã. São Paulo: Martins Fontes, 1998.

MARX, Karl. Contribuição à crítica da economia política. 2ª. ed. São Paulo: Editora Expressão Popular, 2008.

MIRANDOLA, Giovanni Pico della. Discurso pela dignidade do homem. Tradução bilíngue anotada e comentada de Antonio A. Minghetti. Porto Alegre: Editora Fi, 2015.

OIT. Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e seu Anexo (Declaração de Filadélfia). Disponível em: https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---americas/---ro-lima/---ilo-brasilia/documents/genericdocument/wcms_336957.pdf. Acesso em 08.jul.2024.

OIT. Conferencia Internacional del Trabajo. 90ª reún¬ion. Discusion Del Informe Del Presidente Del Consejo De Administración y de la Memoria Del Director General (Cont). Ginebra: OIT, 2002. Dis¬ponível em: https://webapps.ilo.org/public/spanish/standards/relm/ilc/ilc90/pdf/rep-iv-2b.pdf. Acesso em 16.07.2024.

OIT. Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Disponível em: https://www.ilo.org/public/english/standards/declaration/declaration_portuguese.pdf. Acesso em 11.jul.2024.

OIT. Trabalho decente nas Américas: uma agenda hemisférica, 2006-2015. Disponível em https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---americas/---ro-lima/---ilo-brasilia/documents/publication/wcms_226226.pdf. Acesso em 16.jul.2024.

OIT. Trabalho digno. Disponível em https://www.ilo.org/pt-pt/resource/trabalho-digno. Acesso em 16.jul.2024.

PINHEIRO, Felipe Fernandes. Efetivação do trabalho decente nas relações de trabalho. São Paulo: Mizuno, 2023.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

PIOVESAN, Flávia C. Direitos humanos: desafios e perspectivas contemporâneas. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 75, n. 1, p. 107-113, jan./mar. 2009.

RACHELS, James. Os elementos da filosofia moral. 4ª ed. Barueri: Manole, 2006. p. 26.

REALE, Miguel. Fundamentos do direito. 4ª Ed. São Paulo: Migalhas, 2014.

SANTOS, Boaventura de Souza. Por uma concepção multicultural de direitos humanos. Revista Crítica de Ciências Sociais. 48 (1997) 11-32. Disponível em https://estudogeral.sib.uc.pt/handle/10316/10806. Acesso em 17.jul.2024.

SARLET, Ingo Wolfgang. As dimensões da dignidade da pessoa humana: construindo uma compreensão jurídico-constitucional necessária e possível. In: SARLET, Ingo Wolfgang. Dimensões da dignidade: ensaios de filosofia do direito e direito constitucional. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.

SUPIOT, Alain. O espírito de Filadélfia: a justiça social diante do mercado total. Porto Alegre: Sulina, 2014

WOLMER, Antonio Carlos. Pluralismo jurídico: fundamentos de uma nova cultura no Direito. 3ª edição. São Paulo: Editora Alfa Omega, 2001.

Published

2026-06-22

Issue

Section

Artigos em Fluxo Contínuo

How to Cite

Human right to regulated work: Decent Work as a normative framework. (2026). Labor and Human Development Law Journal, 9. https://doi.org/10.33239/rjtdh.v9.327
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