A inaplicabilidade da prescrição quinquenal trabalhista diante da possibilidade de dispensa arbitrária: uma análise à luz dos deveres fundamentais

Luna Oliveira Lucchesi Ramacciotti; Daury Cézar Fabriz

doi:10.33239/rjtdh.v9.322

Autores/as

Luna Oliveira Lucchesi Ramacciotti Faculdade de Direito de Vitória (FDV) https://orcid.org/0009-0004-7541-0298
Daury Cézar Fabriz Faculdade de Direito de Vitória (FDV)

DOI:

https://doi.org/10.33239/rjtdh.v9.322

Palabras clave:

prescripción quinquenal , despido arbitrario , deberes fundamentales, derecho laboral

Resumen

Introducción: El artículo analiza la problemática de la prescripción quinquenal laboral durante la vigencia del contrato de trabajo, especialmente en situaciones de despido arbitrario, destacando la asimetría estructural entre empleado y empleador y la incidencia de los deberes fundamentales en las relaciones privadas.

Objetivo: El estudio pretende demostrar que la violación del deber fundamental del empleador de motivar el despido incompatibiliza la aplicación de la prescripción quinquenal durante la relación laboral, exigiendo la interpretación sistemática de los artículos 7º, I y XXIX, de la Constitución.

Metodología: Se emplea el método materialista histórico-dialéctico, que articula el texto constitucional, la realidad socioeconómica y las relaciones de poder, junto con el examen de casos concretos con fines de fundamentación crítica.

Resultados: Los hallazgos indican que la ausencia de una motivación válida en el despido impide la fluidez de la prescripción quinquenal, so pena de convertir dicho instituto en un mecanismo de renuncia forzada a derechos fundamentales. El análisis del Proceso n.º 0013143-52.2016.5.15.0002 pone de manifiesto que el TRT-15 aplicó la teoría de los deberes fundamentales de manera coherente con la Constitución, mientras que el TST mantuvo el resultado por motivos procesales.

Conclusión: Se concluye que el deber fundamental de motivar el despido impide el cómputo del plazo de prescripción quinquenal durante el contrato y revela la necesidad de una dogmática laboral que reconozca y sistematice los deberes constitucionales del empleador en las relaciones privadas, garantizando la eficacia de la protección de la dignidad del trabajador.

PALABRAS CLAVE: deber fundamental de motivar el despido; deberes fundamentales en las relaciones laborales; inaplicabilidad de la prescripción quinquenal laboral; protección contra el despido arbitrario.

Descargas

Los datos de descarga aún no están disponibles.

Biografía del autor/a

Luna Oliveira Lucchesi Ramacciotti, Faculdade de Direito de Vitória (FDV)

Doutoranda e Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Graduada em Direito e Especialista em Direito Individual e Processual do Trabalho, pela FDV. Atua como Assessora Jurídica no Sindicato dos Trabalhadores na Universidade Federal do Espírito Santo (SINTUFES). Lattes: http://lattes.cnpq.br/3595422091599470. ORCID: https://orcid.org/0009-0004-7541-0298. E-mail: lunaolramacciotti@gmail.com.
Daury Cézar Fabriz, Faculdade de Direito de Vitória (FDV)

Professor do PPGD (Mestrado e Doutorado) da Faculdade de Direito de Vitória (FDV) e Professor titular da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Doutorado em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestrado em Direito Constitucional pela UFMG. Graduação em Direito pelo Centro Superior de Ciências Sociais de Vila Velha (UVV). Graduação em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Lattes: http://lattes.cnpq.br/7280691457104972. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3781-5890. E-mail: daury@terra.com.br.

Referencias

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 13 nov. 2025.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Ag-EDCiv-RRAg-13143-52.2016.5.15.0002. Relator: Mauricio Godinho Delgado. Brasília, DF: TST, 9 out. 2024. Disponível em: https://jurisprudencia-backend2.tst.jus.br/rest/documentos/9ca39611482f3f022437f0cb58e9b9c1. Acesso em: 4 maio 2025.

CORRÊA, Lelio Bentes; CARVALHO, Helena Martins de. Marchandage, locação de mão de obra e terceirização: as metamorfoses linguísticas em torno do fenômeno da subcontratação do trabalho humano. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 91, n. 3, p. 89-109, jul./set. 2025.

GONÇALVES, Luísa Cortat Simonetti; FABRIZ, Daury César. Dever fundamental: a construção de um conceito. In: MARCO, Cristhian Magnus de; PEZZELLA, Maria Cristina Cereser; STEINMETZ, Wilson (org.). Teoria geral e mecanismos de efetividade no Brasil e na Espanha: Tomo I. Joaçaba: Editora Unoesc, 2013. p. 87–96.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 21. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.

MARTINS, Jeane Pereira da Silva; FABRIZ, Daury Cesar. O dever patronal de reduzir os riscos inerentes ao trabalho das empregadas grávidas e lactantes: aplicação da Teoria da Horizontalidade dos Deveres Humanos. Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho, São Paulo, v. 2, n. 1, p. 92–109, jan./jun. 2022.

MARX, Karl. Manuscritos econômico-filosóficos. Tradução, apresentação e notas de Jesus Ranieri. São Paulo: Boitempo, 2010.

MARX, Karl. O capital: crítica da economia política. Livro I. Tradução de Rubens Enderle. São Paulo: Boitempo, 2013.

MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. A Ideologia alemã: crítica da mais recente Filosofia alemã em seus representantes Feuerbach, B. Bauer e Stirner, e do socialismo alemão em seus diferentes profetas (1845-1846). São Paulo: Boitempo Editorial, 2007.

PEDRA, Adriano Santan’Ana. A importância dos deveres humanos na efetivação de direitos. In: ALEXY, Robert; BAEZ, Narciso Leandro Xavier; SANDKÜHLER, Hans Jörg; HAHN, Paulo (org.). Níveis de efetivação dos direitos fundamentais civis e sociais: um diálogo Brasil e Alemanha. Joaçaba: Editora Unoesc, 2013. p. 281-301.

SEVERO, Valdete Souto; SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. A garantia contra dispensa arbitrária como condição de eficácia da prescrição no curso da relação de emprego. Revista LTR, São Paulo, v.46, p.441 - 446, 2010. Disponível em: http://www.jorgesoutomaior.com/uploads/5/3/9/1/53916439/a_garantia_contra_dispensa_arbitr%C3%81ria_como_condi%C3%87%C3%83o_de_efic%C3%81cia_da_prescri%C3%87%C3%83o_no_curso_da_rela%C3%87%C3%83o_de_emprego..pdf. Acesso em: 29 jul. 2025.

SIQUEIRA, Julio Pinheiro Faro Homem de. Elementos para uma teoria dos deveres fundamentais: uma perspectiva jurídica. Revista de Direito Constitucional Internacional, [São Paulo], v. 95, p. 125-159, abr./jun. 2016.

SIQUEIRA, Julio Pinheiro Faro Homem de; FABRIZ, Daury Cesar. Deveres e eficácia dos direitos fundamentais. Curitiba: CRV, 2011.