Da possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade

Rogério Piccino Braga; Gustavo Henrique Paschoal

doi:10.33239/rjtdh.v9.280

Autores/as

Rogério Piccino Braga Universidade Norte do Paraná (Unopar)
Gustavo Henrique Paschoal Faculdade do Norte Pioneiro (FANORPI)

DOI:

https://doi.org/10.33239/rjtdh.v9.280

Resumen

Introducción: Es cierto que algunas actividades profesionales se consideran peligrosas y se realizan en condiciones insalubres, lo que daría al trabajador derecho a recibir ambos pagos adicionales. Sin embargo, como se observa en la investigación, la función social del trabajo no siempre tiene la eficacia que merece.

Objetivo: El objetivo de la investigación se centra en identificar si es legal y constitucional acumular los dos pagos adicionales, a pesar de la prohibición legal expresa.

Metodología: La metodología empleada es deductiva, considerando que la investigación se basa en varias premisas para llegar a una conclusión, utilizando también una revisión bibliográfica y un análisis jurisprudencial.

Resultados: Durante el desarrollo del trabajo, se constató que el artículo 193, §2º de la CLT prohíbe la acumulación de los pagos adicionales por condiciones insalubres y peligrosas. Asimismo, se observó que el TST había admitido, en sus sentencias, la posibilidad de acumular dichos pagos adicionales, con la jurisprudencia convergiendo hacia la no aceptación del artículo 193, §2º de la CLT.

Conclusión: Sin embargo, se concluyó que el TST estableció que el artículo 193, §2º de la CLT fue adoptado por la Constitución, por lo que la prohibición de la acumulación de los dos pagos adicionales legales estaría en consonancia con los principios que rigen las relaciones laborales brasileñas. Entendemos que dicha prohibición viola la función social del trabajo. Palabras clave: Insalubridad. Peligrosidad. Acumulación.

PALABRAS CLAVE: acumulación; condiciones laborales insalubres; condiciones laborales peligrosas.

Descargas

Los datos de descarga aún no están disponibles.

Biografía del autor/a

Rogério Piccino Braga, Universidade Norte do Paraná (Unopar)

Professor na Universidade Norte do Paraná (Unopar). Coordenador do Curso de Direito da Unopar. Doutor em Direito Constitucional - área de concentração em Sistema Constitucional de Garantia de Direito pela Instituição Toledo de Ensino (ITE/Bauru). Pós-doutorado no Ius Gentium Conimbrigae da Universidade de Coimbra. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4022699994172031 ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6546-1244. E-mail: rogerio.braga@uenp.edu.br
Gustavo Henrique Paschoal, Faculdade do Norte Pioneiro (FANORPI)

Professor do curso de graduação em Direito da Faculdade do Norte Pioneiro (FANORPI) de Santo Antonio da Platina/PR (2023). Professor colaborador da Faculdade de Direito da UENP, campus de Jacarezinho/PR (2024). Doutor em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) Jacarezinho/PR (2021). Lattes: http://lattes.cnpq.br/3792193627271559 ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0529-9254. E-mail: gustavo.paschoal@uenp.edu.br

Referencias

BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a efetividade de suas normas. 9. Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.

BRAGHINI, Marcelo. Direito Constitucional do Trabalho. Leme: Mizuno, 2023.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 23 jan. 2026.

BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1942. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm Acesso em: 6 fev. 2026.

BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm Acesso em: 23 jan. 2026.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. NR 15: atividades e operações insalubres. Brasília, DF: MTE, 1978. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-15-atualizada-2025.pdf Acesso em: 23 jan. 2026.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. NR 16: atividades e operações perigosas. Brasília, DF: MTE, 1978. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/nr-16-atualizada-2023.pdf Acesso em: 23 jan. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação nº 6.266. Reclamante: Confederação Nacional da Indústria. Reclamado: Tribunal Superior do Trabalho. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 11 abr. 2018. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 2018. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2629349 Acesso em: 26 jan. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº 4. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 2008. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1195 Acesso em: 26 jan. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema de Repercussão Geral 1046. Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Relator: Min. Gilmar Mendes. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5415427&numeroProcesso=1121633&classeProcesso=ARE&numeroTema=1046 Acesso em: 30 jan. 2026.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Recurso Ordinário Trabalhista n.º 0010977-79.2014.5.01.0431. Cumulação adicionais. Possibilidade. É viável a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade fundamentados em fatos geradores diferenciados a autônomos. Recorrente: Ancoratek Manutenção de Aeronaves e Comércio S.A. Recorrido: Carlos Alexandre Mallet. Relator: Des. Giselle Bondim Lopes Ribeiro, julgado em 9 out. 2019. Rio de Janeiro: TRT-1, 2019. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-1/2536160443/inteiro-teor-2536160447?origin=serp Acesso em: 2 fev. 2026.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recurso Ordinário Trabalhista n.º 0011589-26.2017.5.03.0182. Adequação. Tema 1046. Adicional de periculosidade. É possível o pagamento de adicional de periculosidade em porcentagem prevista em instrumento normativo, desde que limitadas ao previsto na legislação. Recorrente: Caio Marcelo de Oliveira. Recorrido: Cemig Distribuição S.A. Relator: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida, julgado em 23 fev. 2023. Belo Horizonte: TRT-3, 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-3/1771488348/inteiro-teor-1771488526?origin=serp Acesso em: 30 jan. 2026.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Recurso Ordinário Trabalhista n.º 0020271-44.2022.5.04.0124. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional. Ilegal. Nos termos da Súmula nº 361 do TST, não existe previsão legal que autorize o pagamento do adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição ao agente perigoso, sendo devido o adicional de periculosidade de forma integral, ainda que o trabalho perigoso seja exercido de forma intermitente. Recorrente: Thalles Tierry Lopes Teixeira. Recorrido: Montcalm Montagens Industriais Ltda. Relatora: Des. Tânia Regina Silva Reckziegel, julgado em 14 jul. 2023. Porto Alegre: TRT-4, 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-4/1900093355/inteiro-teor-1900093358?origin=serp Acesso em: 30 jan. 2026.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Recurso Ordinário Trabalhista n.º 0002367-05.2015.5.11.0013. Insalubridade e periculosidade. Cumulação. Possibilidade. Art. 193, § 3º, CLT. Não recepção. Recorrente: Amazonas Geração e Transmissão de Energia S/A. Recorrido: Izaias Mota de Oliveira. Relator: Des. Joicilene Jeronimo Portela Freire, julgado em 30 jan. 2017. Manaus: TRT-11, 2017. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-11/861420656?origin=serp Acesso em: 2 fev. 2026.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Recurso Ordinário Trabalhista n.º 0000691-87.2022.5.11.0009. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Exposição eventual. Recorrente: Chibatão Navegação e Comércio Ltda. Recorrido: Rafael Cardoso de Oliveira. Relator: Des. Eleonora de Souza Saunier, julgado em 5 jul. 2023. Manaus: TRT-11, 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-11/1889927308/inteiro-teor-1889927310?origin=serp Acesso em: 30 jan. 2026.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Agravo de petição n.º 0010805-77.2014.5.15.0131. Agravante: Maria Edilene Rodrigues da Silva. Agravado: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. Relator: Des. Eleonora Bordini Coca, julgado em 19 out. 2015. Campinas: TRT-15, 2015. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-15/923509453/inteiro-teor-923509481 Acesso em: 2 fev. 2026.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 0010902-87.2021.5.03.0027. Agravante: BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A. Agravado: Vivian Lopes Miranda. Relator: Des. Margareth Rodrigues Costa, julgado em 28 set. 2022. Brasília, DF: Tribunal Superior do Trabalho, 2022. Disponível em: https://consultaprocessual.tst.jus.br/ Acesso em: 6 fev. 2026.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 345 da SDI-1. Adicional de Periculosidade. Radiação Ionizante ou substância radioativa. Devido (DJ 22.06.2005). A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, “caput”, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade. Brasília, DF: Tribunal Superior do Trabalho, 2005. Disponível em: https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/OJ_SDI_1/n_s1_341.htm Acesso em: 26 jan. 2026.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Embargos nº 235300-85.2010.5.16.0012. Embargante: Construtora Marquise S.A. Embargado: Ministério Público do Trabalho da 16ª Região. Relator: Min. Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, julgado em 3 dez. 2020. Brasília, DF: Tribunal Superior do Trabalho, 2020. Disponível em: https://consultaprocessual.tst.jus.br/ Acesso em: 6 fev. 2026.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº 1871-87.2013.5.12.0022. Recorrente: AMC Têxtil Ltda. Recorrido: Anderson Luiz Braz. Relator: Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 12 ago. 2015. Brasília, DF: Tribunal Superior do Trabalho, 2015. Disponível em: https://consultaprocessual.tst.jus.br/ Acesso em: 2 fev. 2026.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº 0011722-19.2017.5.15.0058. Recorrente: Município de Monte Azul Paulista. Recorrido: Maria dos Santos Cano. Relator: Min. Aloysio Corrêa da Veiga, julgado em 3 ago. 2022. Brasília, DF: Tribunal Superior do Trabalho, 2022. Disponível em: https://consultaprocessual.tst.jus.br/ Acesso em: 26 jan. 2026.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº 0020033-36.2018.5.04.0101. Recorrente: MRV Construções Ltda. Recorrido: Eloide Jouglard. Relator: Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 12 ago. 2020. Brasília, DF: Tribunal Superior do Trabalho, 2022. Disponível em: https://consultaprocessual.tst.jus.br/ Acesso em: 26 jan. 2026.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Repetitivo nº 239-55.2011.5.02.0319. Agravante: Federação Nacional dos Portuários. Agravado: Alexandre Zanardi Tardin, America Airlines Inc. Relator: Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 26 set. 2019. Brasília, DF: Tribunal Superior do Trabalho, 2019. Disponível em: https://consultaprocessual.tst.jus.br/ Acesso em: 2 fev. 2026.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 228. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. Brasília, DF: Tribunal Superior do Trabalho, 2003. Disponível em: https://jurisprudencia.tst.jus.br/?tipoJuris=SUM&orgao=TST&pesquisar=1#void Acesso em: 26 jan. 2026.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 361. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Exposição intermitente. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento. Brasília, DF: Tribunal Superior do Trabalho, 2003. Disponível em: https://jurisprudencia.tst.jus.br/?tipoJuris=SUM&orgao=TST&pesquisar=1#void Acesso em: 30 jan. 2026.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 364. Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. Brasília, DF: Tribunal Superior do Trabalho, 2016. Disponível em: https://jurisprudencia.tst.jus.br/?tipoJuris=SUM&orgao=TST&pesquisar=1#void Acesso em: 26 jan. 2026.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 448. Atividade insalubre. Caracterização. Previsão da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações sanitárias. Brasília, DF: Tribunal Superior do Trabalho, 2014. Disponível em: https://jurisprudencia.tst.jus.br/?tipoJuris=SUM&orgao=TST&pesquisar=1#void Acesso em: 26 jan. 2026.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 453. Adicional de periculosidade. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Desnecessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT. Brasília, DF: Tribunal Superior do Trabalho, 2014. Disponível em: https://jurisprudencia.tst.jus.br/?tipoJuris=SUM&orgao=TST&pesquisar=1#void Acesso em: 26 jan. 2026.

CALCINI, Ricardo; LOPES FILHO, Abel Ferreira; FONSECA, João José Da (org.). CLT comentada artigo por artigo. 4. Ed. Leme: Mizuno, 2025.

CORREIA, Henrique. Curso de Direito do Trabalho. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2023.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. São Paulo: LTr, 2018.

FERREIRA, Ivan Bertolin. A inconstitucionalidade da vedação da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca, Franca, v. 17, n. 2, 2022, p. 51-74. Disponível em: https://revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/1176/841. Acesso em: 4 dez. 2025.

GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. CLT comentada. 5. ed. São Paulo: Método, 2019.

MEDINA, José Miguel Garcia. Constituição Federal comentada. 6. ed. São Paulo: RT, 2021.

MENEZES, Brenno Augusto Freire. Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade: pela possibilidade irrestrita. Revista da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho, Brasília, DF, v. 8, n. 1, 2024, p. 88-104. Disponível em: https://revistaenit.trabalho.gov.br/index.php/RevistaEnit/article/view/217/130. Acesso em: 4 dez. 2025.

NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; TEIXEIRA, Walkyria de Oliveira Rocha. Da acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade: análise quanto ao controle de convencionalidade, não recepção e proporcionalidade. Revista Derecho y Cambio Social, Lima, v. 21, n. 76, abr./jun. 2024, p.1-24. DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.11412124 Disponível em: https://ojs.revistadcs.com/index.php/revista/article/view/2922/2296. Acesso em: 4 dez. 2025.

SILVA, Homero Batista Mateus da. CLT comentada. 3. ed. São Paulo: RT, 2021.

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito Constitucional do Trabalho. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.