O benefício de prestação continuada como política de concretização ao direito humano ao cuidado

Rosana Helena Maas; Gabriel Matievicz

doi:10.33239/rjtdh.v9.308

Authors

Rosana Helena Maas Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)
Gabriel Matievicz Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

DOI:

https://doi.org/10.33239/rjtdh.v9.308

Keywords:

Continuous Cash Benefit, Inter-American Court of Human Rights, Right to Care, National Care Policy, Supreme Federal Court

Abstract

Introduction: The article analyzes the Continuous Cash Benefit (BPC) in light of the human right to care, recently established by the Inter-American Court of Human Rights in Advisory Opinion 31/2025 and by Brazilian Law No. 15,069/2024, which instituted the National Care Policy.

Objective: The study investigates whether the BPC, beyond its function of guaranteeing subsistence, can be reframed as an instrument for effectuating the human right to care, considering the new legal paradigms established.

Methodology: The deductive approach method is used, with analytical procedure and research technique based on direct documentation, including analysis of Brazilian Supreme Court (STF) rulings (notably Claim 4.374/2013), international documents (Advisory Opinion OC-31/25 of the IACHR), and relevant legislation.

Results: It is concluded that the STF's decision in Claim 4.374/2013, which relaxed the income criterion for granting the BPC, combined with new legal and international frameworks, paves the way for a reinterpretation of the benefit. The BPC is identified as a mechanism not only to guarantee income but also to enable autonomy, alleviate family overload, and operationalize the right to care in practice.

Conclusion: The BPC can and should be reframed as an effective instrument for realizing the human right to care, in line with Brazil's international obligations and the principles of the National Care Policy. This reinterpretation requires coordinated action by legal practitioners and public managers to align the application of the benefit with these new paradigms.

KEYWORDS: Continuous Cash Benefit; Inter-American Court of Human Rights; right to care; National Care Policy; Supreme Federal Court.

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Author Biographies

Rosana Helena Maas, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

Professora da Graduação e da Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Integrante do grupo de estudos Jurisdição Constitucional aberta (CNPQ). Coordenadora do grupo de estudos “Espectros dos direitos fundamentais sociais” (CNPQ). Doutora, Mestre e Graduada em Direito pela UNISC. Doutorado sanduíche pela Ernst-Moritz-Arndt-Universität Greifswald, Rechts und Staatswissenschaftliche Fakultät, Alemanha. Pós-doutorado pela Paris Lodron Universität Salzburg, Áustria e Pós-doutorado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito, Mestrado e Doutorado da UNISC. Lattes: http://lattes.cnpq.br/2204113976797800. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9930-309X. E-mail: rosanamaas@unisc.br.
Gabriel Matievicz, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

Mestrando do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Pós-graduado em Direito Previdenciário e Pós-graduado em Direito Laboral, ambos pela Damásio. Graduado em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões. Integrante do grupo de estudos Jurisdição Constitucional aberta (CNPQ), e do grupo de pesquisa “Espectros dos direitos fundamentais sociais” (CNPQ), coordenado pela Profa. Pós-Dra. Rosana Helena Maas. Advogado. Lattes: http://lattes.cnpq.br/9212639132776963. ORCID: https://orcid.org/0009-0003-1383-7336. E-mail: gabrielmatievicz@hotmail.com.

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