O controle de convencionalidade difuso e a incorporação de parâmetros da OIT: um estudo a partir do caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus

Tiago Fuchs Marino; Luiz Guilherme Arcaro Conci

doi:10.33239/rjtdh.v8.298

Authors

Tiago Fuchs Marino Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)
Luiz Guilherme Arcaro Conci Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

DOI:

https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.298

Keywords:

Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito do Trabalho, Controle de convencionalidade, Organização Internacional do Trabalho, Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Abstract

Introduction: The transformative role of the Inter-American Human Rights System (IACHR) has favored the incorporation of international parameters of respect, protection and promotion of social rights, including in the labor field. From this perspective, the scope of this article is to examine the potential of the technique of diffuse conventionality control for the application of International Labor Organization (ILO) guidelines by domestic courts, focusing on the case of Employees of the Santo Antônio de Jesus Fire Factory and their families v. Brazil.

Objective: To analyze the possibility of applying conventionality control using ILO standards as a parameter.

Methodology: The research adopts the deductive method, through a bibliographical and jurisprudential review, with a dogmatic approach to law.

Results: Based on the materials surveyed, it can be seen that the technique of conventionality control is recognized, by the case law of the Inter-American Court of Human Rights (IACHR), as a duty of Brazilian judges, which favors the internalization of international commitments made before the ILO and their application by the Judiciary.

Conclusion: From all the above, it can be concluded that conventionality control is an effective mechanism for integrating domestic law and international human rights law. From the analysis of the case of the Employees of the Santo Antônio de Jesus Fire Factory, we can see the high potential of conventionality control based on the the ILO's guidelines.

KEYWORDS: conventionality control; Inter-American Human Rights System; international human rights law; International Labor Organization; labor law.

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Author Biographies

Tiago Fuchs Marino, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

Professor substituto na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), com atuação nas disciplinas de Ciência Política e Teoria Geral do Estado, Direito Constitucional e Teoria dos Direitos e Deveres Fundamentais. Mestre em Direito pela UFMS, com ênfase em Direitos Humanos. Especialista em Direitos Difusos e Processo Coletivo pela Escola de Direito do Ministério Público (EDAMP). Assessor-Chefe na Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul (Ministério Público Federal). Lattes: http://lattes.cnpq.br/4556057075183321. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6360-0757. E-mail: tiagomarino@icloud.com.
Luiz Guilherme Arcaro Conci, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

Professor de Teoria do Estado e Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), onde coordena o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional e é professor do PEPG em Governança Global e Políticas Públicas Internacionais (Mestrado Profissional) e do PEPG em Direito (Mestrado e Doutorado Acadêmicos). Professor Titular de Teoria do Estado da Faculdade de São Bernardo do Campo (São Paulo/SP, Brasil). Livre-Docente, Doutor e Mestre em Direito (PUC-SP), com estágio de estudos pós-doutorais no Instituto de Direito Parlamentar da Universidade Complutense de Madri (2013-2014). Professor Visitante nas Universidades de Bolonha (2016), Buenos Aires (2011-2014), Medelín (2019), Messina (2019), Turim (2021) e Perugia (2022).

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