PEC 18/2011 in accordance with the Conventions And Recommendations of the International Labor Organization Regarding the Minimum Age For Employment Admission
DOI:
https://doi.org/10.33239/rjtdh.v9.293Keywords:
minimum age; childhood; ILO; Constitutional Amendment Proposal 18/2011; child laborAbstract
Introduction: Brazil has gone through a difficult path marked by political instability, due to the succession of Presidents with opposing proposals and ideologies, which directly impacted the content of legislative proposals, resulting in setbacks in rights;
Objective: In this regard, the objective is to analyze Constitutional Amendment Proposal No. 18/2011, which proposes reducing the minimum age for admission to work from 16 to 14 years, along with other related proposals, from the perspective of the Conventions and Recommendations of the International Labour Organization (ILO) that regulate the minimum age for employment, aiming at the full and healthy development of children and adolescents—an approach that contrasts with what is proposed by the amendment. Additionally, it aims to examine the opinion of the rapporteur of the proposal in the Constitution and Justice Committee (CCJ) of the Chamber of Deputies;
Methodology: This article is based on a literature review of books and academic papers addressing International Labor Law, especially those whose central theme is the minimum age for employment, as well as a documentary analysis of proposed constitutional amendments and international conventions dealing with early entry into the workforce;
Results: The legislative documents analyzed stand in contrast to the contributions of the International Labour Organization, which have been ratified by Brazil;
Conclusion: Political leadership often ignores the guidelines of the international treaties adopted by Brazil and attempts to implement measures that allow early entry into the workforce, disregarding the risks to the development of young people.
KEYWORDS: Constitutional Amendment Proposal 18/2011; childhood; child labor; ILO; minimum age.
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