Incorporação de normas de Direitos Humanos no contexto laboral: uma análise da Convenção n.º 190 da OIT

João Victor Maciel de Almeida Aquino; Ynes da Silva Félix; Jéssica Oliveira Alves

doi:10.33239/rjtdh.v8.313

Authors

João Victor Maciel de Almeida Aquino Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
Ynes da Silva Félix Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)
Jéssica Oliveira Alves Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

DOI:

https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.313

Keywords:

Convention No. 190, Human rights, harassment, International Labor Law

Abstract

Introduction: Violence and harassment in the world of work are serious challenges to human rights, and Convention No. 190 of the International Labor Organization (ILO) represents a global normative framework for the eradication of these practices.

Objective: This article analyzes the legal and social perspectives of the incorporation of this convention in Brazil and the possibilities of its subsidiary application by the Labor Judiciary, even before the conclusion of its ratification process, which began in 2023, but is still pending in the National Congress.

Methodology: The methodology used was documentary and bibliographic analysis, based on the deductive method and the hermeneutics of human rights, examining the text of the Convention, the doctrine and the pertinent jurisprudence.

Results: It is noted that the innovative character of the standard stands out in three main points: broadens the concepts of harassment and violence to include single acts; extends protection to the entire "world of work"; and defines gender-based violence and harassment as that which affects people by their sex/gender or affects them disproportionately (Convention No. 190, art. 1, b). In addition, it is increasingly used as a basis for court decisions to fill legislative gaps.

Conclusion: It is concluded that, although the delay in ratification creates a legal gap, Convention No. 190 already guides the action of the courts. Its reflexive application, based on human rights norms already internalized, reinforces the urgency of its complete incorporation to strengthen the protection and dignity of workers in the Brazilian legal system.

KEYWORDS: Convention No. 190; harassment; Human rights; International Labor Law.

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Author Biographies

João Victor Maciel de Almeida Aquino, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Professor dos Cursos de Direito e Administração pública, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Membro do Grupo de Pesquisa "Direitos Humanos Sociais". Mestre em Direitos Humanos pela UFMS. Ex-presidente da Empresa Júnior de Direito da UFMS, Verus Consultoria Jurídica. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4781983824254223. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9517-8092. E-mail: joaoaquino.direito@gmail.com.
Ynes da Silva Félix, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

Professora permanente do Curso de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Líder do Grupo de Pesquisa "Direitos Humanos Sociais" vinculado à linha de pesquisa "Direitos humanos, Estado e Fronteiras". Professora titular da Faculdade de Direito da UFMS. Pós-doutora em Direitos Humanos na Universidade de Salamanca. Doutora em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Lattes: http://lattes.cnpq.br/0500761921703870. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-8784-6230. E-mail: ynes.felix@ufms.br.
Jéssica Oliveira Alves, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

Mestranda em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Graduada em Direito pela UFMS. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5465521691922658. Orcid: https://orcid.org/0009-0002-3882-0146. E-mail: jessicaoliveiralves4@gmail.com.

References

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL (AJUFE). Julgamento com Perspectiva de Gênero. Um guia para o direito previdenciário. Tani Maria Wurster e Clara da Mota Santos Pimenta Alves (coord.). Ribeirão Preto, SP: Migalhas, 2020. Disponível em: http://ajufe.org.br/images/pdf/CARTILHA_-_JULGAMENTO_COM_PERSPECTIVA_DE_GÊNERO_2020.pdf. Acesso em: 12 jul. 2021.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Acórdão. Processo n. 0010051-48.2015.5.01.0501. Recurso Ordinário Trabalhista. 7ª Turma. Relatora: Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva. 18 Jan. 2016. Rio de Janeiro, [2016]. Disponível em: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010051-48.2015.5.01.0501/2#b68238f. Acesso em: 14 set. 2022.

BRASIL. Norma Regulamentadora nº 5, de 20 de dezembro de 2022. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/NR05atualizada2023.pdf. Acesso em: 25 set. 2025.

BRASIL. Advocacia Geral da União. Parecer JM-03 de 04 de setembro de 2023. Direito Administrativo Disciplinar. Assédio Sexual e Demais Condutas que violam a Dignidade Sexual. Fixação de Pena de Demissão. Brasília: Diário Oficial da União, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AGU/Pareceres/2023-2026/PRC-JM-03-2023.htm. Acesso em: 25 set. 2025.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho. Embargos de Declaração nº 0025229-44.2023.5.24.0007. Relator: Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho. Campo Grande, MS, 04 de setembro de 2024. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 05 set. 2024.

BRASIL. Norma Regulamentadora nº 1, de 15 de maio de 2025. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-01-atualizada-2025-i-3.pdf. Acesso em: 25 set. 2025.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 892-52.2021.5.09.0015. Relator: Ministro Alberto Bastos Balazairo. Brasília, DF, 12 de fevereiro de 2025. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Brasília, 21 fev. 2025.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo Interno nº 0020776-63.2020.5.04.0202. Relator: Ministra Liana Chaib. Brasília, DF, 26 de março de 2025. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Brasília, 03 abr. 2025.

CRENSHAW, Kimbérle W. A interseccionalidade na discriminação de raça e gênero. In: VV.AA. Cruzamento: raça e gênero. v. 1, n. 1, p. 7-16, Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher, ONU Brasil, Brasília, 2004.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo: São Paulo: Forense, 2025.

FÉLIX, Ynes da Silva. Liberdade sindical no Brasil: (in)justificada não ratificação da convenção 87 da OIT. Revista do Direito, [S. l.], n. 59, p. 88–117, 2020. DOI: 10.17058/rdunisc.v0i59.14617. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/14617. Acesso em: 29 set. 2025.

FÉLIX, Ynes da Silva; MELO, Vanessa Siqueira. Violência e Assédio Moral no Ambiente Laboral: adoção da Convenção 190 da OIT para impulsionar o cumprimento da meta 8.8 da Agenda 2030. Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra. 2022.

NEVES, João. Assédio moral no trabalho: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2018.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Integração das convenções e recomendações internacionais da OIT no Brasil e sua aplicação sob a perspectiva do princípio pro homine. Revista do TST, Brasília, v. 167, n. 42, p. 169-182, fev. 2016. Disponível em: https://hdl.handle.net/20.500.12178/50181. Acesso em: 20 set. 2025.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira; FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. Incorporação e aplicação das Convenções Internacionais da OIT no Brasil. Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 79, n. 13, p. 233-254, jul./set. 2013. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/89797/2016_mazzuoli_valerio_incorporacao_aplicacao.pdf?sequence=1. Acesso em: 20 set. 2025.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Constituição da Organização Internacional do Trabalho. Montreal, 1946. Disponível em: https://www.ilo.org/media/51611/download. Acesso em 20 set. 2025.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Declaração da OIT sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho. Genebra, 1998. Disponível em: https://www.ilo.org/pt-pt/media/267776/download. Acesso em: 19 set. 2025.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. Genebra, 2019. Disponível em: https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---dgreports/---gender/documents/publication/wcms_750461.pdf. Acesso em: 19 jul. 2025.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Paris, 1948. Disponível em: https://www.un.org/en/about-us/universal-declaration-of-human-rights. Acesso em: 13 set. 2025.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Nova Iorque, 1966. Disponível em: https://www.ohchr.org/en/instruments-mechanisms/instruments/international-co enant-civil-and-political-rights. Acesso em: 13 set. 2025.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Nova Iorque, 1966. Disponível em: https://www.ohchr.org/en/instruments-mechanisms/instruments/international-covenant-economic-social-and-cultural-rights Acesso em: 13 set. 2025.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Nova Iorque, 1979. Disponível em: https://www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/. Acesso em: 13 set. 2025.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias. Nova Iorque, 1990. Disponível em: https://www.ohchr.org/en/instruments-mechanisms/instruments/international-co vention-protection-rights-all-migrant-workers-and. Acesso em: 13 set. 2025.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nova Iorque, 2006. Disponível em: https://www.un.org/development/desa/disabilities/convention-on-the-rights-of-persons-with-disabilities.html. Acesso em: 13 set. 2025.

PASQUALETO, Olívia de Quintana Figueiredo et al. Impactos da Convenção nº 190 da OIT no direito brasileiro. São Paulo: FGV Direito SP, 2025.

QUINTEIRO, Maria Esther Martínez. El discurso de los derechos humanos en perspectiva histórica: el síndrome de la Torre de Babel. In: BALLESTEROS, María de la Paz Pando; RAMÍREZ, Alicia Muñoz & RODRÍGUEZ, Pedro Garrido (Eds.). Pasado y presente de los derechos humanos: Mirando al futuro. Salamanca: Ediciones de la Universidad de Salamanca, 2018, pp. 41-60.

RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2017.