Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho e os limites da coisa julgada diante da decisão do STF da ADIN 5.766. RJTDH [Internet]. 8º de novembro de 2022 [citado 4º de maio de 2026];5. Disponível em: https://rjtdh-prt15.mpt.mp.br/Revista-TDH/article/view/127