Incidente de coletivização do Processo do Trabalho: a ação anulatória de cláusulas coletivas e os efeitos da coisa julgada (art. 611-A, §5º da CLT). RJTDH [Internet]. 16º de dezembro de 2020 [citado 21º de abril de 2026];3. Disponível em: https://rjtdh-prt15.mpt.mp.br/Revista-TDH/article/view/86