“O Programa Emergencial De manutenção Do Emprego E Da Renda E Sua implementação através De negociações Coletivas No município Do Rio De Janeiro”. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano 6 (junho 5, 2023). Acesso em maio 4, 2026. https://rjtdh-prt15.mpt.mp.br/Revista-TDH/article/view/142.