“ Da Responsabilidade subsidiária Da Fazenda Pública Na terceirização De serviços Públicos à Luz Do Julgamento Do Recurso Extraordinário Nº 760.931”. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano 3 (agosto 17, 2020). Acesso em abril 25, 2026. https://rjtdh-prt15.mpt.mp.br/Revista-TDH/article/view/70.