“Responsabilidade Dos municípios Diante Das recomendações Relativas à inclusão Laboral Feitas Ao Brasil Pelo Comitê Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência Da ONU”. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano 7 (junho 10, 2024). Acesso em maio 9, 2026. https://rjtdh-prt15.mpt.mp.br/Revista-TDH/article/view/191.