Responsabilidade dos municípios diante das recomendações relativas à inclusão laboral feitas ao Brasil pelo Comitê sobre os direitos das pessoas com deficiência da ONU. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, [S. l.], v. 7, 2024. DOI: 10.33239/rjtdh.v7.191. Disponível em: https://rjtdh-prt15.mpt.mp.br/Revista-TDH/article/view/191. Acesso em: 9 maio. 2026.