O benefício de prestação continuada como política de concretização ao direito humano ao cuidado

Resumo

Introdução: O artigo analisa o Benefício de Prestação Continuada (BPC) à luz do direito humano ao cuidado, recentemente consagrado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos na Opinião Consultiva 31/2025 e pela Lei nº 15.069/2024, que instituiu a Política Nacional de Cuidados no Brasil.

Objetivo: O estudo busca investigar se o BPC, para além de sua função de garantia de subsistência, pode ser ressignificado como um instrumento de efetivação do direito humano ao cuidado, considerando os novos paradigmas jurídicos estabelecidos.

Metodologia: Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, com procedimento analítico e técnica de pesquisa baseada em documentação direta, incluindo análise de julgados do STF (notadamente a Reclamação 4.374/2013), documentos internacionais (Opinião Consultiva OC-31/25 da Corte IDH) e legislação pertinente.

Resultados: Conclui-se que a decisão do STF na Reclamação 4.374/2013, que flexibilizou o critério de renda para concessão do BPC, aliada aos novos marcos legais e internacionais, abre caminho para uma reinterpretação do benefício. O BPC é identificado como um mecanismo não apenas para garantir renda, mas para viabilizar autonomia, aliviar a sobrecarga familiar e operacionalizar o direito ao cuidado na prática.

Conclusão: O BPC pode e deve ser ressignificado como um instrumento efetivo de concretização do direito humano ao cuidado, estando em sintonia com as obrigações internacionais do Brasil e com os princípios da Política Nacional de Cuidados. Esta reinterpretação exige uma atuação articulada dos operadores do direito e gestores públicos para alinhar a aplicação do benefício a esses novos paradigmas.

PALAVRAS-CHAVE: Benefício de prestação continuada; Corte Interamericana de Direitos Humanos; direito ao cuidado; Política Nacional de Cuidados; Supremo Tribunal Federal.