Recebido em: 29/09/2024
Aprovado em: 18/11/2024
(In)sustentabilidades da produção de semijoias de Limeira-
SP a partir da atividade
(Un)sustainabilities of the semi-jewelry
production in Limeira-SP based on the
activity
(In)sostenibilidades de la producción de
semijoyas en Limeira-SP a partir de la
actividad
Sandra Francisca Bezerra Gemma
Universidade Estadual de Campinas
Lattes: http://lattes.cnpq.br/7008872923416197
ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8567-157X
Flavia Traldi de Lima
Universidade Presbiteriana Mackenzie
Lattes: http://lattes.cnpq.br/7437525861323802
ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6389-4764
Bruna Pirino
Universidade Estadual de Campinas
Lattes: http://lattes.cnpq.br/0066123667181212
ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2031-8089
Kemily Santos Gomes
Pontifícia Universidade Católica de Campinas
Lattes: http://lattes.cnpq.br/5686742651601340
ORCID: https://orcid.org/0009-0000-3388-5181
RESUMO
Introdução: O município de Limeira-SP é reconhecido como um importante
polo da indústria de semijoias no Brasil que abrange uma extensa cadeia
desde a criação, projeto, fabricação, venda, marketing, gestão e
administração, porém lida com desafios ligados às externalidades negativas
que precisam ser melhor compreendidos.
Objetivo: Discutir as questões ligadas às (in)sustentabilidades da cadeia
produtiva de semijoias em Limeira-SP nas perspectivas social, ambiental e
econômica, especialmente com foco na atividade humana.
Metodologia: Revisão bibliográfica e dados de pesquisas empíricas
realizadas neste setor pelo ErgoLab/Unicamp (Laboratório de Ergonomia,
Saúde e Trabalho) e demais instituições parceiras.
Resultados: A atividade produtiva das semijoias na cidade de Limeira-SP
traz inúmeras adversidades e pode impactar diretamente tanto na saúde
dos(as) trabalhadores(as), quanto nas questões socioambientais, por conta
de suas características que envolve manuseio de agentes químicos, os
trabalhos infantil, informal e doméstico.
Conclusão: O setor de semijoias não é sustentável, sobretudo por conta das
questões sociais e que envolvem a atividade de trabalho. Marcado pela
informalidade, o trabalho doméstico, e o consequente trabalho infantil,
perpassa por questões de contaminações ambientais, posto que este setor
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Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
GEMMA, Sandra F. B.; LIMA, Flavia T. de; PIRINO, Bruna; GOMES, Kemily S.. (In)sustentabilidades da produção de
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v.7, p. 1-34, 2024. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.248.
consiste em risco para a saúde coletiva e do território. Ademais, condições
de trabalho precárias expõem ainda mais mulheres, jovens e crianças
inseridas neste mercado de trabalho, porém de forma (in)sustentável. Urge
avançar na formulação e implantação de políticas públicas sistêmicas e
integradas que possam dar conta da complexidade enfrentada.
PALAVRAS-CHAVE: ergonomia da atividade; psicodinâmica do trabalho;
semijoias; sustentabilidade.
ABSTRACT
Introduction: The municipality of Limeira-SP is recognized as an important
hub for the semi-jewelry industry in Brazil, encompassing an extensive chain
that includes design, project development, manufacturing, sales,
marketing, management, and administration. However, it faces challenges
related to negative externalities that need to be better understood.
Objective: To discuss issues related to the (un)sustainabilities of the semi-
jewelry production chain in Limeira-SP from social, environmental, and
economic perspectives, with a focus on human activity.
Methodology: Literature review and empirical data from research
conducted in this sector by ErgoLab/Unicamp (Ergonomics, Health, and Work
Laboratory) and other partner institutions.
Results: The production activity of semi-jewelry in the city of Limeira-SP
brings numerous adversities and can directly impact both the health of
workers and socio-environmental issues, due to its characteristics that
involve handling chemical agents, the child, informal and domestic work.
Conclusion: The semi-jewelry sector is not sustainable, mainly due to social
issues involving work activity. Marked by informality, domestic work, and
the consequent child labor, permeates issues of environmental
contamination, as this sector poses a risk to collective health and the
territory. Furthermore, precarious working conditions expose even more
women, young people and children to this job market, but in an
(un)sustainable way. There is an urgent need to advance in the formulation
and implementation of systemic and integrated public policies that can
address the complexity faced.
KEYWORDS: activity ergonomics; semi-jewelry; sustainability; work
psychodynamics.
RESUMEN
Introducción: El municipio de Limeira-SP es reconocido como un importante
centro de la industria de semijoyas en Brasil, que abarca una extensa cadena
desde la creación, el diseño, la fabricación, la venta, el marketing, la
gestión y la administración, pero enfrenta desafíos relacionados con las
externalidades negativas que necesitan ser mejor comprendidas.
Objetivo: Discutir los problemas relacionados con las (in)sostenibilidades de
la cadena productiva de semijoyas en Limeira-SP desde las perspectivas
social, ambiental y económica, especialmente con un enfoque en la
actividad humana.
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v.7, p. 1-34, 2024. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.248.
Metodología: Revisión bibliográfica y datos de investigaciones empíricas
realizadas en este sector por el ErgoLab/Unicamp (Laboratorio de
Ergonomía, Salud y Trabajo) y otras instituciones asociadas.
Resultados: La actividad productiva de semijoyería en la ciudad de Limeira-
SP trae numerosas adversidades y puede impactar directamente tanto en la
salud de los trabajadores como en cuestiones socioambientales, debido a sus
características que involucran el manejo de agentes químicos, el trabajo
infantil, el informal y el doméstico.
Conclusión: El sector semijoyero no es sostenible, principalmente por
cuestiones sociales que involucran la actividad laboral. Marcado por la
informalidad, el trabajo doméstico y el consecuente trabajo infantil,
permea temas de contaminación ambiental, ya que este sector representa
un riesgo para la salud colectiva y el territorio. Además, las condiciones
laborales precarias exponen aún más mujeres, jóvenes y niños a este
mercado laboral, pero de forma (in)sostenible. Existe una necesidad urgente
de avanzar en la formulación e implementación de políticas públicas
sistémicas e integradas que puedan abordar la complejidad que enfrenta.
PALABRAS CLAVE: ergonomía de la actividad; psicodinámica del trabajo;
semijoyas; sostenibilidad.
INTRODUÇÃO
O Município de Limeira localiza-se na região leste do Estado de São Paulo e
uma população de 300.728 habitantes em 2024, segundo estimativa do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)1. Importante polo industrial do interior
paulista, o Município tem se destacado especialmente na produção e comercialização
de semijoias. No período de 1938, Limeira ficou conhecida por seus excelentes
ourives. A partir da década de 1980, por conta de crises econômicas, iniciou um
processo de deslocamento da experiência desses profissionais para o ramo de joias
folheadas. Posteriormente, com o crescimento do setor produtivo e comercial, o
Município passou a ocupar o posto de maior fabricante de bijuteria bruta do País,
1 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Limeira: panorama. Cidades.ibge.gov.br, [s.
l.], c2023. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/limeira/panorama. Acesso em: 20
set. 2024.
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alçando em 2017 o título de “Capital Nacional da Joia Folheada” por meio de projeto
de lei aprovado no Senado2.
Localizada a 154 km da capital paulista, Limeira abriga o maior polo de joias
folheadas da América Latina. Segundo dados do Sindicato da Indústria de Joalheria,
Bijuteria e Lapidação de Gemas do Estado de São Paulo (Sindijoias/SP), em 2012 a
cidade possuía mais de 400 indústrias de micro, pequeno e médio porte produtoras
de jóias. Ressalta-se que um terço da população economicamente ativa de Limeira
trabalha na cadeia produtiva da joia folheada. Em 2017, as empresas de produtos
acabados operavam fortemente no mercado interno nacional, para onde destinavam
70% da sua fabricação3 4.
Em 2015, calculou-se que a produção anual da cidade gira em torno de 20 mil
itens, que são utilizados nos mais diversos segmentos da indústria, como na
calçadista, mas o destaque seria para a produção de cerca de 200 toneladas de peças
por mês, o que representa 60% da fabricação nacional de folheados. Segundo
informações de 2015, do sistema FIESP/CIESP (Federação das Indústrias do Estado de
São Paulo/Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), o mercado de joias no Brasil
movimentava cerca de R$ 940 milhões ao ano. Desse total, o setor de joias folheadas
representava 66%, o que significa algo em torno de R$ 620 milhões5. A título de
2 G1 PIRACICABA E REGIÃO. Aprovado no Senado projeto que torna Limeira capital nacional da joia
folheada: texto segue para sanção da Presidência da República. Município é responsável por 70% da
produção do setor no país, segundo associação. G1.globo.com, [Piracicaba], 12 dez. 2017, 20:23.
Disponível em: https://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/aprovado-no-senado-projeto-
que-torna-limeira-capital-nacional-da-joia-folheada.ghtml. Acesso em: 20 set. 2024.
3 BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n.º 743-A, de 2015 (do Sr. Miguel Lombardi).
Confere ao Município de Limeira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Joia
Folheada; tendo parecer da Comissão de Cultura, pela aprovação. Relatora: Dep. Alice Portugal.
Brasília, DF: Sala da Comissão, 5 jul. 2016. Disponível em:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=1ADD3FE30C4FD83656
5F4AE56A197B5C.proposicoesWeb1?codteor=1314857&filename=Avulso+-PL+743/2015. Acesso em: 5
set. 2024.
4 ETULAIN, Carlos Raul. A microrregião de Limeira, o setor de semijoias e as contribuições de pesquisas
da FCA/UNICAMP. In: GEMMA, Sandra Francisca Bezerra; LIMA, Flavia Traldi de; VIGANÔ, Marta de
Mesquita Silva. Produção de semijoias em Limeira-SP: conexões entre vida, trabalho e família.
Campinas, SP: BCCL/UNICAMP: 2021. cap. 1, p. 22-43. DOI:
https://doi.org/10.20396/ISBN9786587175218. Disponível em: https://www.fsp.usp.br/lehca/wp-
content/uploads/2021/10/Ebook-Producao-de-Semijoias-em-Limeira.pdf. Acesso em: 12 dez. 2024.
5 BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n.º 743-A, de 2015 (do Sr. Miguel Lombardi).
Confere ao Município de Limeira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Joia
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exemplo, o 1º Festival da Semijoias de Limeira, realizado entre os dias 20 e 23 de
setembro de 2023, contou com a presença de mais de 50 empresas do segmento e
tinha expectativa de faturamento na casa de R$8 milhões, recebendo mais de 20 mil
pessoas6.
Isso significa que o segmento de semijoias traz ganhos em termos econômicos
e gera empregos para o município de Limeira. Paralelamente, o arranjo produtivo
local complexo lida com diversas questões, incluindo a precarização do trabalho, a
informalidade, o trabalho infantil, as contaminações ambientais e os riscos para a
saúde7, que comprometem o setor a partir do panorama da sustentabilidade. A
sustentabilidade tem sido pauta de discussões em diversas áreas, sobretudo a partir
de 2015 pela adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) pela
Assembleia Geral das Nações Unidas. Esses objetivos são sistemas alinhados à
sustentabilidade que consideram aspectos relacionados às dimensões ambiental,
econômica e social visando ações que promovam um ambiente de trabalho produtivo
e saudável8.
Diante desse panorama, a problemática deste estudo recai na associação das
questões de saúde e precarização do trabalho a partir do conceito de
sustentabilidade em contraste com a realidade dos trabalhadores, considerando
Folheada; tendo parecer da Comissão de Cultura, pela aprovação. Relatora: Dep. Alice Portugal.
Brasília, DF: Sala da Comissão, 5 jul. 2016. Disponível em:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=1ADD3FE30C4FD83656
5F4AE56A197B5C.proposicoesWeb1?codteor=1314857&filename=Avulso+-PL+743/2015. Acesso em: 5
set. 2024.
6 ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LIMEIRA. Festival de semijoias estima faturamento de R$
8 milhões e público de mais de 20 mil pessoas em Limeira. Acillimeira.com.br, Limeira, SP, 14 set.
2023, 10:25. Disponível em: https://www.acillimeira.com.br/noticias:festival-de-semijoias-estima-
faturamento-de-r--8-milhoes-e-publico-de-mais-de-20-mil-pessoas-em-limeira. Acesso em: 24 set.
2024.
7 GEMMA, Sandra Francisca Bezerra; LIMA, Flavia Traldi de; VIGANÔ, Marta de Mesquita Silva.
Produção de semijoias em Limeira-SP: conexões entre vida, trabalho e família. Campinas, SP:
BCCL/UNICAMP, 2021. DOI: https://doi.org/10.20396/ISBN9786587175218. Disponível em:
https://www.fsp.usp.br/lehca/wp-content/uploads/2021/10/Ebook-Producao-de-Semijoias-em-
Limeira.pdf. Acesso em: 12 dez. 2024.
8 BRUNORO, Claudio Marcelo; BOLIS, Ivan; SZNELWAR, Laerte Idal. Contribuições da ergonomia da
atividade e da psicodinâmica do trabalho para um trabalhar em uma perspectiva de sustentabilidade.
Revista Ação Ergonômica, [Rio de Janeiro], v. 12, n. 1, p. 9-17, 2021. Disponível em:
https://revistaacaoergonomica.org/article/doi/10.4322/rae.v12n1.e201702. Acesso em: 9 dez.
2024.
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sobretudo a predominância feminina e o trabalho infantil, na produção semijoias de
Limeira-SP.
Assim, o objetivo deste artigo consiste em discutir a relação entre a
sustentabilidade nas dimensões social (atividade de trabalho), ambiental e
econômica. Essa análise foi feita por meio de resultados de pesquisas empíricas
realizadas sobre o trabalho no setor das semijoias de Limeira-SP. Para isso, a
metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica e de dados a partir do conjunto de
pesquisas realizadas no setor pelo Laboratório de Ergonomia, Saúde e Trabalho
(ErgoLab)9 da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) e outras instituições
parceiras, assim como em artigos, livros e capítulos de livros associados à temática10,
11,12.
1 A Sustentabilidade Humana: a ecologia da ação e a ação ecológica
A organização do trabalho e os desafios impostos pelos modelos de produção
impactam diretamente a saúde e a segurança dos trabalhadores, os quais afetam
indiretamente a sociedade. Sendo assim, pensar a sustentabilidade humana implica
necessariamente em discutir os modos de produção, as relações sociais e o
9 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS. Faculdade de Ciências Aplicadas. Mestrado Interdisciplinar
em Ciências Humanas e Sociais Aplicadas. ErgoLab: Laboratório de Ergonomia, Saúde e Trabalho.
[Limeira, SP]: FCA, [20--]. Disponível em: https://sites.google.com/view/ergolab/o-ergolab. Acesso
em: 23 set. 2024.
10 GEMMA, Sandra Francisca Bezerra; LIMA, Flavia Traldi de; VIGANÔ, Marta de Mesquita Silva.
Produção de semijoias em Limeira-SP: conexões entre vida, trabalho e família. Campinas, SP:
BCCL/UNICAMP, 2021. DOI: https://doi.org/10.20396/ISBN9786587175218. Disponível em:
https://www.fsp.usp.br/lehca/wp-content/uploads/2021/10/Ebook-Producao-de-Semijoias-em-
Limeira.pdf. Acesso em: 12 dez. 2024.
11 GEMMA, Sandra Francisca Bezerra; LIMA, Flavia Traldi de; VIGANÔ, Marta Mesquita Silva. Semijoias:
discussões sobre trabalho e produção. In: GEMMA, Sandra Francisca Bezerra; LIMA, Flavia Traldi de;
BETTY, Ingrid Barbosa; PIRINO, Bruna (org.). ErgoLab 15 anos: saberes e transformações do trabalho
vivo. Campinas, SP: BCCL/UNICAMP, 2024. Disponível em:
https://econtents.bc.unicamp.br/omp/index.php/ebooks/catalog/view/171/208/743. Acesso em:
20 set. 2024.
12 GEMMA, Sandra Francisca Bezerra; LIMA, Flavia Traldi de; BETTY, Ingrid Barbosa; PIRINO, Bruna
(org.). ErgoLab 15 anos: saberes e transformações do trabalho vivo. Campinas, SP: BCCL/UNICAMP,
2024. Disponível em:
https://econtents.bc.unicamp.br/omp/index.php/ebooks/catalog/view/171/208/743. Acesso em:
20 set. 2024.
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desenvolvimento da cultura, na medida em que o trabalho é central não somente
para a construção social, mas também para a construção da saúde13,14.
Isto posto, pode-se perguntar como poderíamos pensar a sustentabilidade
humana de forma mais ampla e integrada. A abordagem aqui proposta funda-se no
conceito da ecologia da ação, cunhado na teoria da complexidade proposta por Edgar
Morin15. Trata-se de pensar a sustentabilidade humana em termos complexos, ou
seja, de modo sistêmico e que não pode estar dissociada do mundo do trabalho.
Em tempos pós-pandêmicos e de aquecimento global, fica patente a noção de
que vivemos uma era de incertezas16, também denominada como sociedade de
risco17 ou ainda de modernidade líquida18. Nas palavras de Dowbor19, vivemos um
novo sistema (comunicacional e informacional), que tanto pode criar as bases para
um mundo muito mais democrático e igualitário, quanto pode ser incapaz de rever
as relações entre humanidade e natureza, caminhando para seu desmantelamento.
Na perspectiva da ecologia da ação, se faz necessário distinguir sem separar
os eventos de dado ecossistema. Afinal, nossas ações quando materializadas no
mundo social “são arrastadas num jogo de interações/retroações em que são
desviadas de seu sentido, tomando por vezes sentido contrário”20.
No contexto aqui discutido da produção semijoias, reflete-se sobre como os
dados de crescimento econômico não levam necessariamente para aumento de renda
e emancipação dos sujeitos que trabalham. Tampouco podem garantir uso adequado
de recursos naturais e preservação do território em termos de recursos ecológicos,
sociais e sobretudo humanos. Muito pelo contrário, a trama do mundo produtivo,
13 DEJOURS, Christophe; DESSORS, Dominique; DESRLAUX, François. Por um trabalho, fator de
equilíbrio. Revista de Administração de Empresas, São Paulo, v. 33, n. 3, p. 98-104, maio/jun. 1993.
DOI: https://doi.org/10.1590/S0034-75901993000300009. Disponível em:
https://periodicos.fgv.br/rae/article/view/38485. Acesso em: 9 dez. 2024.
14 DEJOURS, Christophe. Por um novo conceito de saúde. Revista Brasileira de Saúde Ocupacional,
[s. l.], n. 54, v.14, abr./jun. 1986.
15 MORIN, Edgar. Ciência com consciência. 7 ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2003.
16 MORIN, Edgar. A Via para o futuro da humanidade. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2013.
17 BECK, Ulrich. Sociedade de Risco: Rumo a uma Outra Modernidade. São Paulo: Ed. 34, 2010.
18 BAUMAN, Zygmunt. Modernidade líquida. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2001.
19 DOWBOR, Ladislau. O capitalismo se desloca: novas arquiteturas sociais. São Paulo: Edições SESC,
2020.
20 MORIN, Edgar. Ciência com consciência. 7 ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2003. p. 121.
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social e cultural de Limeira no setor de semijoias demonstra que existem tantas
externalidades negativas que colocam em xeque os ditos ganhos econômicos e de
empregabilidade.
Refletir sobre a (in)sustentabilidade nos instiga a conectar os saberes e
conhecimentos sobre as dinâmicas que se estabelecem entre território, trabalho e
saúde. Parece inclusive apontar para o paradoxo que se lê no ODS 8 da Agenda 2030
da ONU, onde o trabalho decente e o crescimento econômico fazem parte de um
mesmo enunciado, como se não houvesse contradições entre esses termos. Assim, é
necessário gerir os diferentes elementos estruturais do mundo do trabalho que
influenciam as condições laborais para se pensar em termos de trabalho sustentável
porque, apesar de o trabalho ser identificado como uma necessidade fundamental
para os indivíduos, é muitas vezes esquecido e negligenciado, até por quem deveria
zelar por ele, como no caso da Organização das Nações Unidas (ONU).
Como já anunciado por Boudra21, a ecologização das atividades econômicas
depende, em parte, das competências profissionais dos trabalhadores, indicando que
o trabalho precisa de ser devidamente considerado a fim de abranger a
sustentabilidade em um sentido mais amplo. Afinal, o trabalho está situado na
interface econômica, ambiental e social, em constante tensão e baseado na
integração de perspectivas técnicas e políticas. Além disso, o trabalho representa a
possibilidade de desenvolver técnicas inovadoras para garantir a transição ecológica
e o desempenho econômico do sistema, servindo também como resposta aos desafios
de integração de populações excluídas do mundo do trabalho.
2 Sustentabilidade social: precarização, informalidade e trabalho infantil
Como discutido anteriormente, a noção de sustentabilidade ultrapassa a
noção ambiental, estendendo-se para ações que englobam dimensões sociais e
também econômicas. Analisar o sistema de produção do ponto de vista social inclui
21 BOUDRA, Leila. Sustentabilidade do trabalho e prevenção na adesão: o caso da dimensão
territorial dos resíduos na atividade de triagem de embalagens domésticas. 2016. Tese (Doutorado
em Ciências Sociais) – Universidade de Lyon, Lyon (França), 2016.
9
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GEMMA, Sandra F. B.; LIMA, Flavia T. de; PIRINO, Bruna; GOMES, Kemily S.. (In)sustentabilidades da produção de
semijoias de Limeira-SP a partir da atividade. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas,
v.7, p. 1-34, 2024. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.248.
considerar o trabalho em si, sua forma de produção e as implicações para os sujeitos
e para a sociedade22.
Nesse contexto, pode-se observar que a cadeia produtiva de semijoias em
Limeira apresenta problemáticas que contradizem os conceitos de sustentabilidade
na sua dimensão social. Dentre as questões postas pelo setor, serão discutidos os
problemas associados à precarização e à informalidade, bem como o fenômeno do
trabalho infantil.
Para discutir o processo de precarização e informalidade do trabalho realizado
por esses trabalhadores, é preciso compreender primeiramente que o sistema
produtivo não apresenta a implementação de tecnologia em grande parte de sua
cadeia. Muitos de seus processos são manuais, ou quando muito, mecanizados23.
Isso facilita as estratégias de terceirização, que se apresentam diversificadas
no setor em relação aos seus processos de destinação, dado que em geral as tarefas
estão relacionadas a preparação de peças para galvanoplastia, montagem de peças,
soldagem, acabamento, corte de correntes, colagem de pérolas, cravação de pedras,
encartelamento, bem como envernizar, “craquelar”, “diamantar” as peças, entre
outros24,25.
O processo de terceirização mais expressivo envolve trabalhadores informais
em indústrias improvisadas ou no interior dos domicílios. Em 2020, o artigo de Lima
22 BRUNORO, Claudio Marcelo; BOLIS, Ivan; SZNELWAR, Laerte Idal. Contribuições da ergonomia da
atividade e da psicodinâmica do trabalho para um trabalhar em uma perspectiva de sustentabilidade.
Revista Ação Ergonômica, [Rio de Janeiro], v. 12, n. 1, p. 9-17, 2021. Disponível em:
https://revistaacaoergonomica.org/article/doi/10.4322/rae.v12n1.e201702. Acesso em: 9 dez.
2024.
23 SAMPAIO, Sergio Eduardo Ketelhute. Sistemas locais de produção: estudo de caso da indústria de
joias e bijuterias de Limeira-SP. 2002. f. 68. Monografia - Instituto de Economia, Universidade
Estadual de Campinas, 2002.
24 LIMA, Flavia Traldi de. Vivências relacionadas ao trabalhar na produção de semijoias:
contribuições da ergonomia e da psicodinâmica do trabalho. Orientadora: Sandra Francisca Bezerra
Gemma. 2017. 98 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas e Sociais Aplicadas) - Faculdade de
Ciências Aplicadas, Universidade Estadual de Campinas, Limeira, SP, 2017. DOI:
https://doi.org/10.47749/T/UNICAMP.2017.984007. Disponível em:
https://repositorio.unicamp.br/acervo/detalhe/984007. Acesso em: 11 dez. 2024.
25 SILVA, Marta de Mesquita. O trabalho preciso e precioso nas fábricas de semijoias em Limeira-
SP. Orientadora: Sandra Francisca Bezerra Gemma. Coorientador: Carlos Raul Etulain. 2018. 120 f.
Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas e Sociais Aplicadas) - Faculdade de Ciências Aplicadas,
Universidade Estadual de Campinas, Limeira, SP, 2018. Disponível em:
https://repositorio.unicamp.br/Acervo/Detalhe/1079660. Acesso em: 11 dez. 2024.
10
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
GEMMA, Sandra F. B.; LIMA, Flavia T. de; PIRINO, Bruna; GOMES, Kemily S.. (In)sustentabilidades da produção de
semijoias de Limeira-SP a partir da atividade. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas,
v.7, p. 1-34, 2024. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.248.
e Gemma descreve com detalhes como ocorre a relação de terceirização entre os
atores:
A relação com os terceiros é administrada pelas empresas formais as quais
possuem informações sobre os trabalhadores da rua quanto ao tipo de
serviço que prestam e a qualidade com que desenvolvem as atividades. O
contato com os terceirizados é realizado principalmente por telefone e a
entrega/recebimento efetuada por transporte de motoboy, sendo que, com
menor frequência, os trabalhadores da rua buscam o serviço nas empresas26.
A atividade realizada por esses trabalhadores informais envolve sobretudo o
trabalho domiciliar de mulheres, crianças e adolescentes em várias etapas da
produção27. Reconhece-se que por não encontrar oportunidades no mercado formal,
grande parte das mulheres destinam-se a essas atividades como forma de
sobrevivência. Essa atividade também facilita a inserção das trabalhadoras, pois não
exige qualificação específica, nem um ambiente e materiais especializados para a
realização de grande parte dos processos.
Em 2012, um sistema de remuneração baseado na produtividade, de acordo
com Lacorte28, o trabalhador recebia entre R$ 3,00 e R$ 5,00 para cada mil peças
montadas, sendo possível produzir de 3 a 4 mil peças por dia, resultando em uma
renda diária de R$ 9,00 a R$ 20,00. Os valores pagos na soldagem eram um pouco
maiores, variando de R$ 10,00 a R$ 25,00 por mil peças, com uma produção diária
de 1,5 a 2 mil peças. Já na cravação, que envolvia a inserção de pedras na peça
26 LIMA, Flavia Traldi de; GEMMA, Sandra Francisca Bezerra. Terceirização e informalidade: o trabalho
no setor de semijoias. Revista Laborativa, [s. l.], v. 9, n. 1, p. 30-45, abr. 2020. Disponível em:
https://ojs.unesp.br/index.php/rlaborativa/article/view/3152. Acesso em: 9 dez. 2024. p. 37.
27 LACORTE, Luis Eduardo Cobra. A construção de políticas públicas em rede intersetorial para a
erradicação do trabalho infantil em Limeira-SP. Orientador: Rodolfo Andrade de Gouveia. 2012, f.
172. Dissertação (Mestrado em Ciências) – Faculdade de Saúde Pública, Universidade de São Paulo,
São Paulo, 2012. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/6/6134/tde-10092012-
162500/pt-br.php. Acesso em: 11 dez. 2024.
28 LACORTE, Luis Eduardo Cobra. A construção de políticas públicas em rede intersetorial para a
erradicação do trabalho infantil em Limeira-SP. Orientador: Rodolfo Andrade de Gouveia. 2012, f.
172. Dissertação (Mestrado em Ciências) – Faculdade de Saúde Pública, Universidade de São Paulo,
São Paulo, 2012. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/6/6134/tde-10092012-
162500/pt-br.php. Acesso em: 11 dez. 2024.
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Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
GEMMA, Sandra F. B.; LIMA, Flavia T. de; PIRINO, Bruna; GOMES, Kemily S.. (In)sustentabilidades da produção de
semijoias de Limeira-SP a partir da atividade. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas,
v.7, p. 1-34, 2024. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.248.
principal, cada "cravador" produzia em média de 2.000 a 3.000 unidades, recebendo
de R$ 8,00 a R$ 10,00 por milheiro, com um salário diário entre R$ 16,00 e R$ 30,0029.
Neste sentido, a Psicodinâmica do Trabalho explica essa relação pelo conceito
de “reconhecimento simbólico”30, capaz de gerar o sentimento de pertença do
trabalhador em seu trabalho para evitar a solidão e construir a identidade desse,
contribuindo na produção do “reconhecimento social”31. Assim, apesar de tamanho
esforço diante de ambientes inapropriados para produção com poucos instrumentos
especializados, infraestrutura indevida e exposição a riscos de acidentes, não há o
devido reconhecimento, sobretudo no trabalho informal demarcado por baixíssimas
remunerações.
O trabalho infantil é outro fenômeno que retrata a insustentabilidade, em sua
forma mais radical, presente no setor. Em 2005, Ferreira32 apresentou um estudo
inédito que revelou a presença de mais de 8 mil estudantes adolescentes do ensino
médio da rede pública em situação de trabalho infantojuvenil. No mesmo sentido, a
pesquisa de Vilela e Ferreira em 2008 apontou crianças e adolescentes envolvidos
em atividades distintas relacionadas à produção de semijoias em domicílio com
ferramentas improvisadas, pontiagudas e de alta temperatura, como a solda. O
estudo também apresentou os riscos do trabalho para os jovens a partir de relatos
29 FERREIRA, Marcos Antonio Libardi. Estudo dos riscos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente
na produção de joias e bijuterias de Limeira-SP. 2005. 186 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia
de Produção) – Faculdade de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo, Universidade Metodista de
Piracicaba, Santa Bárbara d’Oeste, 2005.
30 DEJOURS, C. Entre o desespero e a esperança: como reencantar o trabalho. Revista CULT, São
Paulo, v. 139, n. 12, p. 49-53, 2009.
31 LANCMAN, Selma; UCHIDA, Seiji. Trabalho e subjetividade: o olhar da psicodinâmica do trabalho.
Cadernos de Psicologia Social do Trabalho, [São Paulo], v. 6, p. 79-90, 2003. DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.1981-0490.v6i0p79-90. Disponível em:
http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1516-
37172003000200006&lng=pt&nrm=iso. Acesso em: 28 abr. 2024.
32 FERREIRA, Marcos Antonio Libardi. Estudo dos riscos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente
na produção de joias e bijuterias de Limeira-SP. 2005. 186 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia
de Produção) – Faculdade de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo, Universidade Metodista de
Piracicaba, Santa Bárbara d’Oeste, 2005.
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Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
GEMMA, Sandra F. B.; LIMA, Flavia T. de; PIRINO, Bruna; GOMES, Kemily S.. (In)sustentabilidades da produção de
semijoias de Limeira-SP a partir da atividade. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas,
v.7, p. 1-34, 2024. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.248.
de queima da pele dos dedos das mãos no processo de soldagem de peças e na
utilização de ácidos33.
Na mesma linha, em 2019, o estudo de Vendramin, Gemma e Mata com foco
no trabalho infantil em Limeira. Configura-se como exploração de trabalho infantil,
posto que somente é permitido aos 14 anos atuar como aprendiz e aos 16 anos
trabalhar pelo art. 403, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho34. Neste estudo
com alunos de 7 a 19 anos, identificou-se que mais de 76% dos participantes na faixa
etária de 7 a 13 anos já tinham realizado algum tipo de trabalho em casa pela
necessidade de colaborar financeiramente com o sustento do lar. Desses, 6,85% já
tinha trabalhado com semijoias e bijuterias, índice mais elevado quando comparado
à distribuição com outras atividades35.
Dentro disso, Vendramin, Gemma e Mata36 sinalizaram as implicações para os
participantes da pesquisa, tais quais relacionados à saúde destas crianças, como a
desatenção devido à sonolência, a queda no desempenho escolar, o abandono
precoce da escola e a menor renda na vida adulta, para além dos riscos de
33 VILELA, Rodolfo Andrade de Gouveia; FERREIRA, Marcos Antonio Libardi. Nem tudo brilha na
produção de joias de Limeira-SP. Produção, [São Paulo], v. 18, n. 1, p. 183-194, jan./abr. 2008. DOI:
http://dx.doi.org/10.1590/S0103-65132008000100014. Disponível em:
https://prod.org.br/doi/10.1590/S0103-65132008000100014. Acesso em: 9 dez. 2024.
34 BRASIL. Presidência da República. Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000. Altera dispositivos
da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de
1943. Brasília, DF: Presidência da República, [2022a]. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10097.htm. Acesso em: 9 dez. 2024.
35 VENDRAMIN, Márcia Cristina da Silva; GEMMA, Sandra Francisca Bezerra; MATA, Andreia Silva da.
Entre o trabalho e a escola: a infância suprimida na produção de semijoias e bijuterias. Filosofia e
Educação, Campinas, v. 11, n. 2, p. 302-323, maio/ago. 2019. Disponível em:
https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/rfe/article/view/8657845. Acesso em: 9 dez.
2024.
36 VENDRAMIN, Márcia Cristina da Silva; GEMMA, Sandra Francisca Bezerra; MATA, Andreia Silva da.
Entre o trabalho e a escola: a infância suprimida na produção de semijoias e bijuterias. Filosofia e
Educação, Campinas, v. 11, n. 2, p. 302-323, maio/ago. 2019. Disponível em:
https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/rfe/article/view/8657845. Acesso em: 9 dez.
2024.
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Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
GEMMA, Sandra F. B.; LIMA, Flavia T. de; PIRINO, Bruna; GOMES, Kemily S.. (In)sustentabilidades da produção de
semijoias de Limeira-SP a partir da atividade. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas,
v.7, p. 1-34, 2024. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.248.
acidentes37. Essas condições de trabalho violam o art. 403, parágrafo único, da CLT38,
pois o menor é afetado em sua formação, seja física, psíquica e social, além de
impedir o desenvolvimento escolar.
Diante as problemáticas apresentadas, é criada a COMETIL (Comissão
Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Limeira). Esta
comissão, regulamentada pelo Decreto nº 62.624/2017 de 22 de dezembro de 201639,
buscou integrar ações de forma a enfrentar o problema de maneira específica na
cidade. Nesse sentido, a COMETIL visa o propósito do desenvolvimento sustentável,
como materializar estratégias com foco no problema, envolver processos e práticas
e buscar uma visão a longo prazo em relação às gerações futuras40.
No entanto, apesar de suas ações com foco em campanhas e fiscalizações
serem reconhecidas, evidencia-se que a COMETIL encontra dificuldades para efetivar
suas estratégias. Dentre elas, os entraves financeiros, cada vez mais escassos, e a
ausência do setor patronal nas reuniões para discussão da problemática, visto que
em poucas ocasiões houve comparecimento de representantes do setor nas reuniões
mensais da comissão41.
37 VENDRAMIN, Márcia Cristina da Silva; GEMMA, Sandra Francisca Bezerra; MATA, Andreia Silva da.
Entre o trabalho e a escola: a infância suprimida na produção de semijoias e bijuterias. Filosofia e
Educação, Campinas, v. 11, n. 2, p. 302-323, maio/ago. 2019. Disponível em:
https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/rfe/article/view/8657845. Acesso em: 9 dez.
2024.
38 BRASIL. Presidência da República. Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000. Altera dispositivos
da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de
1943. Brasília, DF: Presidência da República, [2022a]. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10097.htm. Acesso em: 9 dez. 2024.
39 SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 62.624, de 8 de junho de 2017. Institui, junto à Secretaria de
Desenvolvimento Social, a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao
Trabalhador Adolescente e dá providências correlatas. [São Paulo]: Alesp, [2017]. Disponível em:
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62624-08.06.2017.html.
Acesso em: 20 set. 2024.
40 FEIL, Alexandre André; SCHREIBER, Dusan. Sustentabilidade e desenvolvimento sustentável:
desvendando as sobreposições e alcances de seus significados. Cadernos EBAPE.BR, Rio de Janeiro,
v. 14, n. 3, Art. 7, jul./set. 2017. DOI: http://dx.doi.org/10.1590/1679-395157473. Disponível em:
https://periodicos.fgv.br/cadernosebape/article/view/57473. Acesso em: 20 set. 2024.
41 LACORTE, Luis Eduardo Cobra; VILELA, Rodolfo Andrade Gouveia; SILVA, Reginalice da Cera; CHIESA,
Anna Maria; TULIO, Elisa Sartori; FRANCO, Robson Ramalho; BRAVO, Ecléa Spiridião. Os nós da rede
para erradicação do trabalho infanto-juvenil na produção de joias e bijuterias em Limeira–SP. Revista
Brasileira de Saúde Ocupacional, São Paulo, v. 38, n. 128, p. 199-215, 2013. Disponível em:
https://www.scielo.br/j/rbso/a/LF4xBdhmG7F8HzKthvQHr9m/. Acesso em: 9 dez. 2024.
14
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
GEMMA, Sandra F. B.; LIMA, Flavia T. de; PIRINO, Bruna; GOMES, Kemily S.. (In)sustentabilidades da produção de
semijoias de Limeira-SP a partir da atividade. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas,
v.7, p. 1-34, 2024. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.248.
Outra ação importante mencionada por Gemma42, foi a proposta desenvolvida
pelo Laboratório de Ergonomia, Saúde e Trabalho (ErgoLab) e Laboratório de
Psicologia, Saúde e Comunidade (Lapsic), associados à Faculdade de Ciências
Aplicadas (FCA/UNICAMP) no projeto do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação
Científica (PIBIC). Esse projeto de 2016 construiu, em parceria com os estudantes do
Ensino Médio, um aplicativo para dispositivo móvel que orienta as crianças e jovens
sobre a problemática e sobre as redes de apoio existentes no município43. O
aplicativo TIL (Trabalho Infantil Limeira) também informa sobre as formas de
exploração de pessoas desfavorecidas socialmente e utiliza-se de um formulário
“quiz” para avaliação sobre a situação do usuário. A programação se deu com as
bases de dados coletados sobre trabalho infantil, equipamentos do território e fluxo
de atendimento em trabalho infantil44.
Sabe-se que o trabalho infantil é um tema bastante complexo na sociedade de
modo geral, sendo muitas vezes naturalizado, sobretudo porque as famílias
encontram nele uma fonte de renda adicional ou por distanciar o jovem dos riscos
vivenciados nas cidades. Locali45, que realizou uma pesquisa em 2011 em uma escola
do município, identificou os pais não associam a atividade a uma violação de direitos
ou como trabalho infantil. A visão é que o filho trabalhando dentro de casa, além de
42 GEMMA, Sandra Francisca Bezerra; LIMA, Flavia Traldi de; VIGANÔ, Marta Mesquita Silva. Semijoias:
discussões sobre trabalho e produção. In: GEMMA, Sandra Francisca Bezerra; LIMA, Flavia Traldi de;
BETTY, Ingrid Barbosa; PIRINO, Bruna (org.). ErgoLab 15 anos: saberes e transformações do trabalho
vivo. Campinas, SP: BCCL/UNICAMP, 2024. Disponível em:
https://econtents.bc.unicamp.br/omp/index.php/ebooks/catalog/view/171/208/743. Acesso em:
20 set. 2024.
43 OLIVEIRA, Anna; MORAIS, Amanda; SASSE FILHO, Erick; CASSARO FILHO, Eugênio; SILVA, Isabela;
GARCIA, Luiz; VENDRAMIN, Márcia; FUENTES-ROJAS, Marta; OLIVEIRA, Michelly; BOLELHO, Miriã;
GEMMA, Sandra Francisca Bezerra; RODRIGUES, Sara; ANDRADE, Suele. Trabalho infantil em Limeira-
SP: estratégias de proteção através do aplicativo mobile. In: CONGRESSO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DA
UNICAMP, 24., 2016, Campinas. [Anais]. Campinas: [s. n.], 2016.
44 OLIVEIRA, Anna; MORAIS, Amanda; SASSE FILHO, Erick; CASSARO FILHO, Eugênio; SILVA, Isabela;
GARCIA, Luiz; VENDRAMIN, Márcia; FUENTES-ROJAS, Marta; OLIVEIRA, Michelly; BOLELHO, Miriã;
GEMMA, Sandra Francisca Bezerra; RODRIGUES, Sara; ANDRADE, Suele. Trabalho infantil em Limeira-
SP: estratégias de proteção através do aplicativo mobile. In: CONGRESSO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DA
UNICAMP, 24., 2016, Campinas. [Anais]. Campinas: [s. n.], 2016.
45 LOCALI, Tammy. Ticiane. Um estudo sobre trabalho e educação das crianças no setor de joias e
bijuterias em Limeira. Orientador: Luiz bezerra Neto. 2011. 98 f. Dissertação (Mestrado em
Educação). Centro de Ciências Humanas, Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2011.
Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/2605. Acesso em: 11 dez. 2024.
15
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
GEMMA, Sandra F. B.; LIMA, Flavia T. de; PIRINO, Bruna; GOMES, Kemily S.. (In)sustentabilidades da produção de
semijoias de Limeira-SP a partir da atividade. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas,
v.7, p. 1-34, 2024. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.248.
aprender uma profissão, está seguro, uma vez que vê no trabalho uma forma de
libertação das drogas e da violência encontrada nas ruas.
Logo, a precarização, a informalidade e o trabalho infantil no município de
Limeira criam entraves para o alcance da sustentabilidade46 47 48 e impedem a
preservação da saúde e da vida49.
3 Sustentabilidade ambiental no posto de trabalho
Primeiramente, antes de adentrar na questão do posto de trabalho, é
necessário trazer as compreensões de meio ambiente de trabalho e de meio
ambiente ecologicamente equilibrado. O meio ambiente de trabalho pode ser
definido como o local onde as relações de trabalho emancipa o homem: “[...] o ser
humano desenvolve suas virtudes, obtém os recursos necessários à sua sobrevivência
e colabora para a criação da riqueza social e para a promoção do bem comum”50.
46 GEMMA, Sandra Francisca Bezerra; LIMA, Flavia Traldi de; VIGANÔ, Marta de Mesquita Silva.
Produção de semijoias em Limeira-SP: conexões entre vida, trabalho e família. Campinas, SP:
BCCL/UNICAMP, 2021. DOI: https://doi.org/10.20396/ISBN9786587175218. Disponível em:
https://www.fsp.usp.br/lehca/wp-content/uploads/2021/10/Ebook-Producao-de-Semijoias-em-
Limeira.pdf. Acesso em: 12 dez. 2024.
47 GEMMA, Sandra Francisca Bezerra; LIMA, Flavia Traldi de; VIGANÔ, Marta Mesquita Silva. Semijoias:
discussões sobre trabalho e produção. In: GEMMA, Sandra Francisca Bezerra; LIMA, Flavia Traldi de;
BETTY, Ingrid Barbosa; PIRINO, Bruna (org.). ErgoLab 15 anos: saberes e transformações do trabalho
vivo. Campinas, SP: BCCL/UNICAMP, 2024. Disponível em:
https://econtents.bc.unicamp.br/omp/index.php/ebooks/catalog/view/171/208/743. Acesso em:
20 set. 2024.
48 GEMMA, Sandra Francisca Bezerra; LIMA, Flavia Traldi de; BETTY, Ingrid Barbosa; PIRINO, Bruna
(org.). ErgoLab 15 anos: saberes e transformações do trabalho vivo. Campinas, SP: BCCL/UNICAMP,
2024. Disponível em:
https://econtents.bc.unicamp.br/omp/index.php/ebooks/catalog/view/171/208/743. Acesso em:
12 dez. 2024.
49 RIBEIRO, Marcelo Afonso; KNABEM, Andréa; OLIVEIRA, Marina Cardoso de. Gestão e aconselhamento
de carreira e objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda ONU 2030: reflexões e
incorporações urgentes às práticas. In: CARVALHO-FREITAS, Maria Nivalda de; BENTIVI, Diane Rose
Cunha; AMORIM-RIBEIRO, Elisa Maria Barbosa de; MORAES, Melissa Machado de; DI LASCIO, Rafael
Henrique Castanho; BARROS, Sabrina Cavalcante (org.). Psicologia organizacional e do trabalho:
perspectivas teórico-práticas. São Paulo: Vetor, 2022. cap. 3, p. 79-120.
50 LEITE, Roberto Basilone. Ecologia do trabalho: a simbiose entre o direito do trabalho e o direito
ambiental. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, v. 69, n. 1, p. 166-203, jan./jun.
2003. Disponível em:
https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/3834/015_leite.pdf?sequence=1&isAllo
wed=y. Acesso em: 5 set. 2024. p. 182.
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GEMMA, Sandra F. B.; LIMA, Flavia T. de; PIRINO, Bruna; GOMES, Kemily S.. (In)sustentabilidades da produção de
semijoias de Limeira-SP a partir da atividade. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas,
v.7, p. 1-34, 2024. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.248.
Ainda, compreende-se como o local que engloba as máquinas, a infraestrutura, os
equipamentos de proteção individual, as condições de trabalho e os direitos
trabalhistas51.
Neste sentido, o meio ambiente de trabalho é composto por vários fatores: o
tipo de atividade realizada, as condições físicas do local de trabalho e suas
características, o perfil das tarefas realizadas, os níveis de desempenho e satisfação
dos trabalhadores, os riscos envolvidos, a penosidade e a insalubridade das tarefas
executadas, a qualidade das relações, a comunicação interna no ambiente de
trabalho e a produtividade (individual e coletiva)52. Para fins legais, o meio ambiente
de trabalho é uma espécie do gênero “meio ambiente ecologicamente equilibrado”,
resguardado pelo art. 225 da Constituição Federal53, e responsável por assegurar a
“saudável qualidade de vida”, sendo este um dever de todos pelo art. 196 da mesma
norma.
No âmbito de proteção internacional, a Convenção nº 155, que trata da
segurança e saúde dos trabalhadores e do meio ambiente de trabalho e foi ratificada
pelo Brasil, corrobora com esse posicionamento. Além disso, a Convenção traz o que
se entende pelo termo ‘saúde’ no ambiente laboral em seu art. 3º, e a sua relação
mútua com o trabalho, considerando “[...] elementos físicos e mentais que afetam
a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e higiene no trabalho”54.
Logo, o trabalho e a saúde estão interligados, por isso a necessidade de
discutir as questões de insalubridade e ergonomia no ambiente laboral. Identificou-
se que no procedimento de galvanoplastia (vulgo “banho” ou “folheação”)
51 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p.
154.
52 LEITE, Roberto Basilone. Ecologia do trabalho: a simbiose entre o direito do trabalho e o direito
ambiental. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, v. 69, n. 1, p. 166-203, jan./jun.
2003. Disponível em:
https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/3834/015_leite.pdf?sequence=1&isAllo
wed=y. Acesso em: 5 set. 2024. p. 182.
53 BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília,
DF: Presidência da República, [2024]. Disponível
em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 29 nov. 2024.
54 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção nº 155: convenção sobre segurança e
saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho (adotada em Genebra, em 22 de junho de
1981). [São Paulo]: TRT-2, [20--?]. Disponível em:
https://www.trt2.jus.br/geral/tribunal2/LEGIS/CLT/OIT/OIT_155.html. Acesso em: 05 set. 2024.
17
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
GEMMA, Sandra F. B.; LIMA, Flavia T. de; PIRINO, Bruna; GOMES, Kemily S.. (In)sustentabilidades da produção de
semijoias de Limeira-SP a partir da atividade. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas,
v.7, p. 1-34, 2024. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.248.
depositava-se um metal sobre outro, através da redução química ou eletrolítica de
metais como cobre, níquel, cromo, ouro, prata e outros, a fim de postergar a
corrosão do objeto, conforme os estudos de 2021 de Gemma, Lima e Viganô55. Neste
procedimento utilizavam-se diferentes tipos de substâncias químicas tóxicas (metais
pesados) para tratar a superfície das peças, como o níquel (cancerígeno). Para mais,
considerava-se a insalubridade de grau médio para operações galvanotécnicas que
envolviam as etapas de “douração, prateação, niquelagem, cromagem, zincagem,
cobreagem, anodização de alumínio”, conforme a NR-1556.
Contudo, além dos elementos químicos afetarem os trabalhadores, todos os
cidadãos são atingidos, posto que 14 elementos químicos foram identificados nos
esgotos da cidade acima dos níveis da amostra controle, comprovando o processo
galvânico pulverizado em quase todo o município57. Logo, há uma ruptura entre o
habitat natural do ser humano, provedor de todos os bens naturais, e o trabalho,
meio transformador desses bens para a sobrevivência, ignorando a defesa da
humanização do trabalho e sua redução às concepções econômicas que envolvem a
atividade laboral, objetivos respaldados pela Constituição Federal58.
Outro fator que incide na relação do trabalho e da saúde na fabricação das
semijoias são as tarefas repetitivas - requerem destreza manual, movimentos firmes
e precisos, concentração, atenção e responsabilidade - acarretando o aumento da
55 GEMMA, Sandra Francisca Bezerra; LIMA, Flavia Traldi de; VIGANÔ, Marta de Mesquita Silva.
Produção de semijoias em Limeira-SP: conexões entre vida, trabalho e família. Campinas, SP:
BCCL/UNICAMP, 2021. DOI: https://doi.org/10.20396/ISBN9786587175218. Disponível em:
https://www.fsp.usp.br/lehca/wp-content/uploads/2021/10/Ebook-Producao-de-Semijoias-em-
Limeira.pdf. Acesso em: 12 dez. 2024.
56 BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Anexo 11: agentes químicos cuja insalubridade é
caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho. In: BRASIL. Ministério do
Trabalho e Emprego. Norma Regulamentadora nº 15: atividades e operações insalubres. Brasília, DF:
MTE, 2022b. [p. 81-88]. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-
permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-15-atualizada-2022.pdf. Acesso em: 9 dez. 2024.
57 FERREIRA, Marcos Antonio Libardi. Estudo dos riscos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente
na produção de joias e bijuterias de Limeira-SP. 2005. 186 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia
de Produção) – Faculdade de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo, Universidade Metodista de
Piracicaba, Santa Bárbara d’Oeste, 2005.
58 SILVA, Guilherme Oliveira Catanho. O meio ambiente do trabalho e o princípio da dignidade da
pessoa humana. In: TÓPICOS AVANÇADOS DE NR’S, 2014, Belém, PA. [Anais]. Belém, PA: [s. n.], 2014.
Disponível em: https://www.trt8.jus.br/sites/portal/files/roles/trabalho-seguro/eventos/2015-05-
30/guilherme_catanho_silva_meio_ambiente_do_trabalho.pdf. Acesso em: 05 set. 2024.
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GEMMA, Sandra F. B.; LIMA, Flavia T. de; PIRINO, Bruna; GOMES, Kemily S.. (In)sustentabilidades da produção de
semijoias de Limeira-SP a partir da atividade. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas,
v.7, p. 1-34, 2024. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.248.
contração muscular estática e sobrecarga muscular global que geram doenças como
Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) e Lesões por esforços
repetitivos (LER)59.
Nada obstante, de acordo com os estudos de 2021 de Gemma, Lima e Viganô60,
as atividades relacionadas à produção de semijoias eram realizadas em casa, local
inapropriado para o exercício do trabalho, com ferramentas improvisadas
pontiagudas e o manuseio em alta temperatura como a solda, recaindo na visão ao
forçar os olhos e na queima da pele dos dedos das mãos com ácidos61. Nesse tema,
a NR-1762 possui como diretiva a “[...] adaptação das condições de trabalho às
características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar conforto,
segurança, saúde e desempenho eficiente no trabalho” (item 17.1.1). Logo, dentre
as condições de trabalho e o meio ambiente deste, consideram-se para além do
mobiliário, das máquinas, equipamentos e ferramentas, a organização deste (item
17.1.1.1).
Neste contexto, de acordo com Dejours63, há situações de imprevistos e panes
(trabalho real/atividade), que resistem aos procedimentos, à técnica, ao
conhecimento (trabalho prescrito/tarefa) e àquilo que se insere como o real do
trabalho. No caso das semijoias, essa resistência era frequente na galvanoplastia
pelo fato de depender de meios tecnológicos e de um tempo para o banho das peças,
59 ALVES, Gisele Beatriz de Oliveira; ASSUNÇÃO, Ada Ávila; LUZ, Micheline Gomes da. A abordagem
ergonômica no estudo das posturas do trabalho: o caso de uma fábrica de jóias. Revista de Terapia
Ocupacional da Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 13, n. 3, p. 111-117, set./dez. 2002.
Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rto/article/view/13905. Acesso em: 9 dez. 2024.
60 GEMMA, Sandra Francisca Bezerra; LIMA, Flavia Traldi de; VIGANÔ, Marta de Mesquita Silva.
Produção de semijoias em Limeira-SP: conexões entre vida, trabalho e família. Campinas, SP:
BCCL/UNICAMP, 2021. DOI: https://doi.org/10.20396/ISBN9786587175218. Disponível em:
https://www.fsp.usp.br/lehca/wp-content/uploads/2021/10/Ebook-Producao-de-Semijoias-em-
Limeira.pdf. Acesso em: 12 dez. 2024.
61 VILELA, Rodolfo Andrade de Gouveia; FERREIRA, Marcos Antonio Libardi. Nem tudo brilha na
produção de joias de Limeira-SP. Produção, [São Paulo], v. 18, n. 1, p. 183-194, jan./abr. 2008. DOI:
http://dx.doi.org/10.1590/S0103-65132008000100014. Disponível em:
https://prod.org.br/doi/10.1590/S0103-65132008000100014. Acesso em: 9 dez. 2024.
62 BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Norma Regulamentadora nº 17: ergonomia. Brasília,
DF: MTE, 2022c. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-
permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-17-atualizada-2022.pdf. Acesso em: 5 set. 2024.
63 DEJOURS, Christophe. Trabalho vivo: sexualidade e trabalho. Brasília: Paralelo 15, 2012. v. 1.
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GEMMA, Sandra F. B.; LIMA, Flavia T. de; PIRINO, Bruna; GOMES, Kemily S.. (In)sustentabilidades da produção de
semijoias de Limeira-SP a partir da atividade. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas,
v.7, p. 1-34, 2024. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.248.
então qualquer imprevisto com as máquinas impactava neste tempo, assim como
problemas no banho quando a peça era de origem chinesa e na transmissão da tarefa
para novas profissionais64. Logo, apesar do trabalho repetitivo, a dinâmica da
organização do trabalho era alterada com as panes nas máquinas, a inserção de novas
profissionais e a baixa qualidade do produto, os quais retardam o processo produtivo,
acumulando tarefas e até implicando em um retrabalho, provocando o cansaço e
desgaste dos trabalhadores65.
Quanto ao amparo jurídico, as máquinas e equipamentos deveriam estar de
acordo com a NR-1266, a qual estabelece critérios para a segurança do trabalhador.
A organização do trabalho, além desses desafios com o maquinário, também era
alterada pela fábrica normalmente ser um “fundo de quintal”, ou seja, na própria
casa do trabalhador67. Essa forma de trabalhar infringe a NR-1768, itens 17.4.5 e
17.6.1, pois os postos de trabalho ignoram as condições organizacionais e ambientais,
assim como o tipo da tarefa e da atividade, resultando na dificuldade em garantir a
alternância postural pelo mobiliário privado. Um exemplo disso seria um mobiliário
64 GEMMA, Sandra Francisca Bezerra; LIMA, Flavia Traldi de; VIGANÔ, Marta de Mesquita Silva.
Produção de semijoias em Limeira-SP: conexões entre vida, trabalho e família. Campinas, SP:
BCCL/UNICAMP, 2021. DOI: https://doi.org/10.20396/ISBN9786587175218. Disponível em:
https://www.fsp.usp.br/lehca/wp-content/uploads/2021/10/Ebook-Producao-de-Semijoias-em-
Limeira.pdf. Acesso em: 12 dez. 2024.
65 GEMMA, Sandra Francisca Bezerra; LIMA, Flavia Traldi de; VIGANÔ, Marta de Mesquita Silva.
Produção de semijoias em Limeira-SP: conexões entre vida, trabalho e família. Campinas, SP:
BCCL/UNICAMP, 2021. DOI: https://doi.org/10.20396/ISBN9786587175218. Disponível em:
https://www.fsp.usp.br/lehca/wp-content/uploads/2021/10/Ebook-Producao-de-Semijoias-em-
Limeira.pdf. Acesso em: 12 dez. 2024.
66 BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Norma Regulamentadora nº 12: segurança no trabalho
em máquinas e equipamentos. Brasília, DF: MTE, 2022d. Disponível em:
https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-
social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-
regulamentadoras/nr-12-atualizada-2022-1.pdf. Acesso em: 5 set. 2024.
67 LIMA, Flavia Traldi de. Vivências relacionadas ao trabalhar na produção de semijoias:
contribuições da ergonomia e da psicodinâmica do trabalho. Orientadora: Sandra Francisca Bezerra
Gemma. 2017. 98 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas e Sociais Aplicadas) - Faculdade de
Ciências Aplicadas, Universidade Estadual de Campinas, Limeira, SP, 2017. DOI:
https://doi.org/10.47749/T/UNICAMP.2017.984007. Disponível em:
https://repositorio.unicamp.br/acervo/detalhe/984007. Acesso em: 11 dez. 2024.
68 BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Norma Regulamentadora nº 17: ergonomia. Brasília,
DF: MTE, 2022c. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-
permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-17-atualizada-2022.pdf. Acesso em: 5 set. 2024.
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semijoias de Limeira-SP a partir da atividade. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas,
v.7, p. 1-34, 2024. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.248.
não necessariamente regulável para as medidas antropométricas, acarretando
novamente o distanciamento da busca pelo meio ambiente ecologicamente
equilibrado previsto como direito fundamental. Isso reflete a precarização do
trabalho, pois, apesar da vantagem da flexibilização do horário da jornada apontada
pelas trabalhadoras no estudo de Gemma, Lima e Viganô em 202169, confundiam-se
a casa e o ofício, transformando a sensação de refúgio para o bem-estar físico e
psíquico em postos para execução do trabalho.
Outro detalhe importante a partir dos estudos de Gemma, Lima e Viganô70
recaiu na análise da faixa etária predominante e o tempo de contratação em três
fábricas de Limeira-SP, dados que se relacionam com a precarização e informalidade
deste trabalho no município em 2012. Na fábrica A, do total de 53 trabalhadores, a
predominância da faixa etária era entre 30 e 33 anos (13 trabalhadores) com alta
rotatividade (19 estavam até um ano na empresa) alocados sobretudo como
auxiliares de produção (15), de expedição (14) e galvanoplastia (13); já na fábrica B,
dos 42 trabalhadores, a faixa etária era predominantemente a partir de 46 anos (13
trabalhadores), mas também com alta rotatividade (16 trabalhadores até 1 ano) e
em sua grande maioria alocados como auxiliar de fábrica (24 trabalhadores); por fim,
dos 30 trabalhadores da fábrica C, a faixa etária apresentava-se mais variável (7
trabalhadores a partir de 46 anos, 6 entre 30 e 33 anos e 5 entre 18 e 21 anos), e
com alta rotatividade (9 trabalhadores até 1 ano).
Quanto à informalidade, Lacorte71 destaca que esse fenômeno demarca o
trabalho domiciliar, sobretudo envolvendo mulheres, crianças e adolescentes em
69 GEMMA, Sandra Francisca Bezerra; LIMA, Flavia Traldi de; VIGANÔ, Marta de Mesquita Silva.
Produção de semijoias em Limeira-SP: conexões entre vida, trabalho e família. Campinas, SP:
BCCL/UNICAMP, 2021. DOI: https://doi.org/10.20396/ISBN9786587175218. Disponível em:
https://www.fsp.usp.br/lehca/wp-content/uploads/2021/10/Ebook-Producao-de-Semijoias-em-
Limeira.pdf. Acesso em: 12 dez. 2024.
70 GEMMA, Sandra Francisca Bezerra; LIMA, Flavia Traldi de; VIGANÔ, Marta de Mesquita Silva.
Produção de semijoias em Limeira-SP: conexões entre vida, trabalho e família. Campinas, SP:
BCCL/UNICAMP, 2021. DOI: https://doi.org/10.20396/ISBN9786587175218. Disponível em:
https://www.fsp.usp.br/lehca/wp-content/uploads/2021/10/Ebook-Producao-de-Semijoias-em-
Limeira.pdf. Acesso em: 12 dez. 2024.
71 LACORTE, Luis Eduardo Cobra. A construção de políticas públicas em rede intersetorial para a
erradicação do trabalho infantil em Limeira-SP. Orientador: Rodolfo Andrade de Gouveia. 2012, f.
172. Dissertação (Mestrado em Ciências) – Faculdade de Saúde Pública, Universidade de São Paulo,
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semijoias de Limeira-SP a partir da atividade. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas,
v.7, p. 1-34, 2024. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.248.
diversas atividades de fabricação. Desta forma, trabalhos domiciliares informais
ainda são, em sua maioria, realizados por mulheres, posto que há os obstáculos das
responsabilidades familiares e de gênero que dificultam sua inserção e ascensão no
mercado72, como dito anteriormente.
No mesmo sentido, a terceirização também era um fenômeno muito presente
no município de Limeira-SP, conforme os estudos de 2012, pois havia a terceirização
informal de algum tipo de atividade do processo produtivo por parte de muitas
fábricas denominado “trabalho de rua”73. Esta atividade era realizada por mulheres
que atendiam a demanda das fábricas em seu domicílio por meio de sacolas contendo
milhares de peças para serem soldadas, montadas ou cravadas em prazos exíguos,
apesar de não haver um patrão para organizar as atividades que seriam
desenvolvidas, porém as trabalhadoras poderiam aceitar ou recusar a demanda. Por
outro lado, as trabalhadoras das fábricas formais não possuíam essa autonomia e
recorrentemente levavam as tarefas para serem realizadas em casa perante a rotina
de produção acelerada, impedindo a desconexão do trabalho. Esse excedente da
jornada de trabalho, a qual contratualmente era de 8 horas diárias (44 horas
semanais em regime celetista), resultava em uma “competição do trabalho” com as
demandas da vida em família74.
São Paulo, 2012. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/6/6134/tde-10092012-
162500/pt-br.php. Acesso em: 11 dez. 2024.
72 LAVINAS, Lena (coord.); SORJ, Bila; BARSTED, Leila Linhares; JORGE, Angela. Trabalho a domicílio:
novas formas de contratualidade. Texto para Discussão, Rio de Janeiro, n. 717, abr. 2000. Disponível
em:
https://portalantigo.ipea.gov.br/agencia/index.php?option=com_content&view=article&id=3986.
Acesso em: 9 dez. 2024.
73 LIMA, Flavia Traldi de. Vivências relacionadas ao trabalhar na produção de semijoias:
contribuições da ergonomia e da psicodinâmica do trabalho. Orientadora: Sandra Francisca Bezerra
Gemma. 2017. 98 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas e Sociais Aplicadas) - Faculdade de
Ciências Aplicadas, Universidade Estadual de Campinas, Limeira, SP, 2017. DOI:
https://doi.org/10.47749/T/UNICAMP.2017.984007. Disponível em:
https://repositorio.unicamp.br/acervo/detalhe/984007. Acesso em: 11 dez. 2024. p. 65.
74 GEMMA, Sandra Francisca Bezerra; LIMA, Flavia Traldi de; VIGANÔ, Marta de Mesquita Silva.
Produção de semijoias em Limeira-SP: conexões entre vida, trabalho e família. Campinas, SP:
BCCL/UNICAMP, 2021. DOI: https://doi.org/10.20396/ISBN9786587175218. Disponível em:
https://www.fsp.usp.br/lehca/wp-content/uploads/2021/10/Ebook-Producao-de-Semijoias-em-
Limeira.pdf. Acesso em: 12 dez. 2024.
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GEMMA, Sandra F. B.; LIMA, Flavia T. de; PIRINO, Bruna; GOMES, Kemily S.. (In)sustentabilidades da produção de
semijoias de Limeira-SP a partir da atividade. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas,
v.7, p. 1-34, 2024. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.248.
Outro problema decorrente da informalidade apontado por Gemma, Lima e
Viganô75 foi o excessivo gasto com água pela necessidade do número de tanques no
processo galvânico, além de constantes limpezas e lavagens das peças. Não havia um
controle sobre o uso da água, além da adoção de métodos clandestinos de
lançamento dos efluentes na rede de esgoto e sanitários, por isso o resultado foi a
pulverização no município do processo galvânico.
Todavia, apesar desta informalidade que precariza o trabalho, ela viabiliza a
inserção dessas mulheres no mercado de trabalho e possibilita o acréscimo da sua
renda, sendo um fenômeno emancipador e gerador de equidade de gênero à curto
prazo, porém adoecedor a longo prazo 76 77.
4 Sustentabilidade econômica e a legislação municipal de Limeira-SP
A sustentabilidade econômica de qualquer atividade produtiva está
intrinsecamente ligada à legislação que regula sua instalação, produção e
comercialização dos itens produzidos; pois essa regulamentação impacta
diretamente a competitividade e a eficiência do setor, influenciando práticas
empresariais e condições de mercado. No contexto brasileiro, a cidade de Limeira
destaca-se como um dos principais polos de produção de semijoias e bijuterias, sendo
reconhecida nacional e internacionalmente por sua relevância no setor.
Contraditoriamente, apesar de Limeira ostentar o título de "Capital da Joia
Folheada", conferido pela Lei Ordinária nº 4.391 de 18 de junho de 200978, as
75 GEMMA, Sandra Francisca Bezerra; LIMA, Flavia Traldi de; VIGANÔ, Marta de Mesquita Silva.
Produção de semijoias em Limeira-SP: conexões entre vida, trabalho e família. Campinas, SP:
BCCL/UNICAMP, 2021. DOI: https://doi.org/10.20396/ISBN9786587175218. Disponível em:
https://www.fsp.usp.br/lehca/wp-content/uploads/2021/10/Ebook-Producao-de-Semijoias-em-
Limeira.pdf. Acesso em: 12 dez. 2024.
76 LANCMAN, Selma; SZNELWAR, Laerte Idal (org.). Christophe Dejours: da psicopatologia à
psicodinâmica do trabalho. Tradução: Frank Soudant. Brasília: Paralelo 15. Rio de Janeiro: Editora
Fiocruz, 2011.
77 DEJOURS, Christophe. Entre o desespero e a esperança: como reencantar o trabalho. Revista CULT,
São Paulo, v. 139, n. 12, p. 49-53, 2009.
78 LIMEIRA (SP). Lei Ordinária nº 4.391, de 18 de junho de 2009. Atribui ao município de Limeira os
títulos de capital histórica da laranja e capital da joia folheada e dá outras providências. Limeira, SP:
SINO Informática, c2024a. Disponível em: https://legislacao.limeira.sp.leg.br/Limeira-
SP/LeisOrdinarias/4391-2009. Acesso em: 20 set. 2024.
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GEMMA, Sandra F. B.; LIMA, Flavia T. de; PIRINO, Bruna; GOMES, Kemily S.. (In)sustentabilidades da produção de
semijoias de Limeira-SP a partir da atividade. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas,
v.7, p. 1-34, 2024. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.248.
condições de trabalho no setor permanecem precárias, especialmente no âmbito da
informalidade. Observa-se uma carência de iniciativas efetivas por parte dos órgãos
públicos para melhorar a situação, o que levanta preocupações quanto ao
comprometimento das autoridades com o desenvolvimento sustentável da indústria
local.
De acordo com dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas (SEBRAE), em março de 2024, Limeira contava com 48.738 empresas ativas,
das quais 39,1% pertenciam ao setor industrial, evidenciando a importância da
indústria no cenário econômico local79. Complementarmente, a Associação
Comercial e Industrial de Limeira (ACIL) indica que a cidade abriga cerca de 1.500
empresas ligadas ao ramo de semijoias, gerando aproximadamente 20 mil empregos
diretos80. Esses números consolidam Limeira como o segundo maior Arranjo Produtivo
Local (APL) de semijoias do mundo81, ressaltando a relevância global do município
neste segmento.
No panorama nacional, em 2018, o setor de gemas, joias, bijuterias e relógios
registrou um faturamento de R$13,8 bilhões, sendo que 9,4% desse montante provém
da produção de bijuterias e folheados. Até 2015, o Brasil ocupava a 14ª posição entre
os maiores exportadores de folheados82, com Limeira desempenhando um papel
crucial como um dos principais polos exportadores. A maior parte desta fabricação é
encaminhada para São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, no âmbito nacional,
79 SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. Data MPE Brasil: Limeira.
Datampe.sebrae.com.br, [s. l.], 2022. Disponível em:
https://datampe.sebrae.com.br/profile/geo/limeira. Acesso em: 22 set. 2024.
80 VILELA, Rodolfo Andrade de Gouveia; FERREIRA, Marcos Antonio Libardi. Nem tudo brilha na
produção de joias de Limeira-SP. Produção, [São Paulo], v. 18, n. 1, p. 183-194, jan./abr. 2008. DOI:
http://dx.doi.org/10.1590/S0103-65132008000100014. Disponível em:
https://prod.org.br/doi/10.1590/S0103-65132008000100014. Acesso em: 9 dez. 2024.
81 BISAN, Beatriz; G1 PIRACICABA REGIÃO. Entenda o processo de fabricação de semijoias em Limeira,
2º maior arranjo produtivo do mundo: conhecida como ‘capital da joia folheada’, cidade abriga cerca
de 1.500 empresas do ramo. O G1 visitou uma das fábricas para explicar todas as etapas até venda da
peça. G1.globo.com, [Piracicaba], 5 maio 2024, 2024, 06:01. Disponível em:
https://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/2024/05/05/entenda-o-processo-de-fabricacao-
de-semijoias-em-limeira-2o-maior-arranjo-produtivo-do-mundo.ghtml. Acesso em: 5 set. 2024.
82 VIGANÔ, Marta Mesquita Silva; GEMMA, Sandra Francisca Bezerra; FUENTES-ROJAS, Marta. Riqueza
invisível: o trabalho essencialmente feminino na produção de semijoias em limeira, São Paulo. Gênero
& Direito, [s. l.], v. 8, n. 5, 2019. Disponível em:
https://periodicos.ufpb.br/index.php/ged/article/view/48621. Acesso em: 22 set. 2024.
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GEMMA, Sandra F. B.; LIMA, Flavia T. de; PIRINO, Bruna; GOMES, Kemily S.. (In)sustentabilidades da produção de
semijoias de Limeira-SP a partir da atividade. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas,
v.7, p. 1-34, 2024. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.248.
e há exportação para países como Chile, Peru, México, EUA e alguns países da
Europa83. Também é possível observar a relevância econômica deste setor para o
município por meio de eventos, como a feira ALJOIAS - realizada semestralmente em
Limeira e movimentando cerca de US$ 18 milhões em negócios84, acarretando sua
inserção no mercado internacional.
Apesar do dinamismo e da relevância econômica, o setor enfrenta desafios
significativos em relação à sustentabilidade econômica. A ausência de uma legislação
municipal específica que incentive a formalização das empresas e que regule as
condições de trabalho é um obstáculo para o desenvolvimento sustentável. Essa
lacuna legislativa municipal dificulta a implementação de práticas efetivas por não
haver uma estrutura legal específica que aborde as particularidades da indústria
local de semijoias.
Todavia, há poucas normas existentes que, embora não sejam direcionadas
exclusivamente ao setor, influenciam sua operação e podem representar obstáculos
ou oportunidades para o desenvolvimento sustentável. Dentre essas, há a Lei nº
6.292, de 23 de outubro de 201985, que regulamenta o horário de funcionamento das
indústrias e prestadores de serviços, mas que não aborda diretamente questões
pertinentes ao setor de semijoias. Em contrapartida, a Lei Complementar nº 442/0986
e suas atualizações estabelece critérios para a instalação de atividades incômodas,
incluindo a fabricação de bijuterias, classificadas como de baixo risco; no entanto,
83 LIMA, Flavia Traldi de. Vivências relacionadas ao trabalhar na produção de semijoias:
contribuições da ergonomia e da psicodinâmica do trabalho. Orientadora: Sandra Francisca Bezerra
Gemma. 2017. 98 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas e Sociais Aplicadas) - Faculdade de
Ciências Aplicadas, Universidade Estadual de Campinas, Limeira, SP, 2017. DOI:
https://doi.org/10.47749/T/UNICAMP.2017.984007. Disponível em:
https://repositorio.unicamp.br/acervo/detalhe/984007. Acesso em: 11 dez. 2024.
84 LIMEIRA (SP). Prefeitura Municipal de Limeira. Limeira: município de interesse turístico.
Limeira.sp.gov.br, [Limeira, SP], [20--?]. Atrações turísticas: apresentação. Disponível em:
https://www.limeira.sp.gov.br/turismo/atracoes-turisticas/apresentacao. Acesso em: 5 set. 2024.
85 LIMEIRA (SP). Lei Ordinária nº 6.292, de 23 de outubro de 2019. Dispõe sobre o horário de
funcionamento da indústria e dos prestadores de serviços situados no município de Limeira e dá outras
providências. Limeira, SP: SINO Informática, c2024b. Disponível em:
https://legislacao.limeira.sp.leg.br/Limeira-SP/LeisOrdinarias/6292-2019. Acesso em: 20 set. 2024.
86 LIMEIRA (SP). Lei Complementar nº 442, de 12 de janeiro de 2009. Dispõe sobre o Plano Diretor
Territorial-Ambiental do município de Limeira e dá outras providências. Limeira, SP: SINO Informática,
c2024c. Disponível em: https://legislacao.limeira.sp.leg.br/Limeira-SP/LeisComplementares/442-
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Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
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GEMMA, Sandra F. B.; LIMA, Flavia T. de; PIRINO, Bruna; GOMES, Kemily S.. (In)sustentabilidades da produção de
semijoias de Limeira-SP a partir da atividade. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas,
v.7, p. 1-34, 2024. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.248.
essas atividades ainda exigem a apresentação de estudos de impacto (Estudo de
Impacto de Vizinhança/Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIVI) e consulta à
Comissão Consultiva e Deliberativa para Funcionamento (CCDF), o que pode
representar entraves burocráticos para os empresários.
No âmbito federal, a regulamentação técnica imposta pelo Instituto Nacional
de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) estabelece os limites para a
presença de metais pesados, como cádmio e chumbo, em bijuterias e joias87. A
concentração máxima permitida é de 0,01% para cádmio e 0,03% para chumbo em
peso, alinhando-se aos padrões internacionais dos Estados Unidos e Europa para
proteger o meio ambiente e a saúde do consumidor, além de combater a
concorrência desleal promovida por produtos de baixa qualidade.
Contudo, apesar de existirem normas que tangenciam o assunto ou de
natureza federal, a ausência de políticas municipais específicas gera oscilações no
setor, particularmente no Valor Adicionado Bruto (VAB) gerado pela indústria. Neste
sentido, em 2021, Limeira registrou um total de R$ 13.478.226,28 de VAB, com
35,95% desse valor oriundo da indústria, superando os anos de 2014, R$ 3.479.933,00,
e a queda de 2016, R$ 2.721.232,0088.
Em síntese, a indústria de semijoias e bijuterias em Limeira enfrenta um
paradoxo: apesar de sua importância econômica e social, o setor carece de apoio
legislativo e político para alcançar uma sustentabilidade econômica. Isso acarreta
obstáculos para a formalização das empresas, a melhoria das condições de trabalho
e a implementação de políticas públicas específicas para assegurar a continuidade
deste setor econômico e os direitos dos trabalhadores.
87 INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. Inmetro estabelece limites para
cádmio e chumbo em bijuterias e joias: A intenção é proteger o meio ambiente contra metais pesados,
resguardar a saúde do consumidor e incentivar o mercado nacional, prejudicado com a concorrência
desleal dos produtos de baixa qualidade. Gov.br, [s. l.], 1 fev. 2016, 11:00. Atualizado em: 25 nov.
2022, 15:09. Disponível em: https://www.gov.br/inmetro/pt-br/centrais-de-
conteudo/noticias/inmetro-estabelece-limites-para-cadmio-e-chumbo-em-bijuterias-e-joias. Acesso
em: 5 set. 2024.
88 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Cidades e Estados: Limeira. IBGE.gov.br, [s.
l.], [20--?]. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/sp/limeira.html. Acesso em:
22 set. 2024.
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semijoias de Limeira-SP a partir da atividade. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas,
v.7, p. 1-34, 2024. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v7.248.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ante o exposto, geramos riquezas e grandes transformações por meio do
trabalho e também muita precarização e desigualdade. Conforme a visão complexa
e integrada proposta na teoria da complexidade, pensar a sustentabilidade de forma
sistêmica implica ter modelos teóricos e conceitos que abarquem a dimensão das
incertezas, da desordem e das reorganizações constantes do mundo social e cultural
com vistas ecológicas. Dessa forma, pode-se refletir sobre uma forma de sair do
impasse para entender a conjuntura atual tão paradoxal.
No caso da produção de semijoias em Limeira, fica evidente sua
(in)sustentabilidade quando olhamos para a interseccionalidade, ou seja, como as
categorias sociais como território, raça, gênero, renda e idade entre outros
aprofundam as experiências de sofrimento e afastam as pessoas da liberdade e da
emancipação. É devastador pensar que o futuro de crianças e jovens, sobretudo
meninas, está traçado na direção oposta à da saúde e da realização pessoal.
Igualmente crítica é a situação na perspectiva de uso dos recursos naturais e das
externalidades negativas ambientais.
Dentro da chave moraniana, este trabalho das semijoias é emancipador a
curto prazo por incluir as mulheres, normalmente de baixa renda e instrução
educacional, no mercado de trabalho. Contudo, a longo prazo, a informalidade e a
precarização do trabalho colocam em risco tanto a saúde tanto das trabalhadoras,
quanto das crianças e dos cidadãos, além de retirar essas crianças da oportunidade
de se dedicarem aos estudos em busca de um futuro melhor e com qualidade de vida.
Portanto, torna-se imperiosa a conjugação de esforços, tanto da academia na
produção do conhecimento quanto dos atores da administração pública e da
sociedade civil em geral, para criar condições dignas de trabalho para os
trabalhadores, impactando também os cidadãos e cidadãs.
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Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
GEMMA, Sandra F. B.; LIMA, Flavia T. de; PIRINO, Bruna; GOMES, Kemily S.. (In)sustentabilidades da produção de
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Sandra Francisca Bezerra Gemma
Professora Associada da Faculdade de Ciências Aplicadas da Universidade Estadual de Campinas
(FCA-Unicamp), na área de Engenharia. Professora plena do ICHSA - Curso de Mestrado
Interdisciplinar em Ciências Humanas e Sociais Aplicadas da FCA-Unicamp e Professora
colaboradora do PPG em Política Científica e Tecnológica do IG Unicamp. Coordenadora do
Laboratório de Ergonomia, Saúde e Trabalho (ErgoLab) da FCA-Unicamp. Especialista em
Ergonomia pela Engenharia de Produção da Poli USP. Doutorado e Mestrado em Engenharia
Agrícola na temática de Ergonomia pela Unicamp. Lattes:
http://lattes.cnpq.br/7008872923416197. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8567-157X. E-
mail: gemma@unicamp.br.
Flavia Traldi de Lima
Docente do curso de Psicologia da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professora
Colaboradora do Mestrado Interdisciplinar em Ciências Humanas e Sociais Aplicadas na
Universidade Estadual de Campinas (FCA/UNICAMP). Pesquisadora associada no Laboratório de
Ergonomia, Saúde e Trabalho (ERGOLAB) na FCA/UNICAMP e no Núcleo de Estudos Trabalho,
Saúde e Subjetividade (NETSS) na FE/UNICAMP. Doutorado em Educação (FE/UNICAMP).
Mestrado em Ciências Humanas e Sociais Aplicadas (FCA/UNICAMP). Especialização em Gestão
de Pessoas (USP). Graduação em Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas
Gerais (PUC Minas). Lattes: http://lattes.cnpq.br/7437525861323802. ORCID:
https://orcid.org/0000-0002-6389-4764. E-mail: flaviatraldi@hotmail.com.
Bruna Pirino
Mestranda em Ciências Humanas e Sociais Aplicadas na Universidade Estadual de Campinas
(UNICAMP). Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do
Rio Grande do Sul (PUCRS). Graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de
Campinas (PUC-Campinas). Pesquisadora integrante do Laboratório de Ergonomia, Saúde e
Trabalho (ERGOLAB) da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Lattes:
http://lattes.cnpq.br/0066123667181212. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2031-8089. E-
mail: brunapirino@yahoo.com.br.
Kemily Santos Gomes
Mestranda em Direito, na área de concentração de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
e vinculada ao Grupo de Pesquisa Saúde, Direitos Humanos e Vulnerabilidades, na Pontifícia
Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas). Pós-graduada em Direito de Família e
Sucessões pela UniDomBosco. Graduação em Direito pela PUC-Campinas. Lattes:
http://lattes.cnpq.br/5686742651601340. ORCID: https://orcid.org/0009-0000-3388-5181. E-
mail: kemilyemil@gmail.com
