Recebido em: 25/09/2024
Aprovado em: 17/10/2025
Hiperfuncionamento laboral e invisibilidade da trabalhadora
mãe de dependentes com Transtorno do Espectro
Autista: desafios na perspectiva das proteções
antidiscriminatórias
Hyperfunctioning at work and
invisibility of working mothers of
dependents with autism spectrum
disorder: challenges from the
perspective of anti-discrimination
protections
Hiperfuncionamiento laboral e
invisibilidad de las madres trabajadoras
de personas dependientes con trastorno
del espectro autista: desafíos desde la
perspectiva de las protecciones
antidiscriminatorias
Carla Vidal Gontijo Almeida
Universidade Federal do Amazonas
Lattes: http://lattes.cnpq.br/7316819797841294
ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2890-7803
Josany Keise de Souza David
Universidade Federal do Amazonas
Lattes: http://lattes.cnpq.br/7828622336508677
ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9741-4239
Adriana Goulart de Sena Orsini
Universidade Federal de Minas Gerais
Lattes: http://lattes.cnpq.br/8356833900456422
ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5354-1906
RESUMO
Introdução: Inserida em um contexto multicomplexificado, o trabalho da
mulher mãe com dependente do transtorno do espectro autista diante da
possível sobrecarga do cuidado para com o dependente autista pode
apresentar impactos a sua saúde física e mental, inclusive, no sentido do
trabalho.
Objetivo: O presente artigo propõe uma análise acerca do
hiperfuncionamento laboral e a invisibilidade do trabalho da mulher mãe
com dependente do transtorno do espectro autista, diante dos desafios não
visualizados no mercado de trabalho ante a recepção do diagnóstico de filho
autista.
Metodologia: importou em estudo qualitativo, envolvendo reflexividade
jurídico-social com propostas de investigação transversais e dialogadas entre
direito e psicologia. A ferramenta metodológica utilizada foi de análise de
conteúdo tanto nas normativas quanto nas decisões judiciais selecionadas,
partindo-se da perspectiva de uma ampla proteção antidiscrimatoria da
pessoa com deficiência e da trabalhadora mãe.
2
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
Resultados: As mães, ao receberem o diagnóstico infantil de Transtorno do
Espectro Autista, enfrentam variados desafios. A penetrabilidade do
diagnóstico em diversos campos da vida delas, conformando-se com as
dimensões do hiperfuncionamento laboral na esfera da economia do
cuidado, é ainda invisibilizado na sociedade. Muitas vezes a mãe é
mantenedora da família e se encontra em situação em que precisa reduzir
sua jornada de trabalho ou, às vezes, nem mesmo consegue trabalhar, a
depender das condições e exigências de apoio ao filho.
Conclusão: A expansão normativa de proteção à pessoa com deficiência
confirma o reconhecimento do dia a dia da mãe trabalhadora que tenha filho
com deficiência, isto é, atravessado por desafios diversos que demandam
alguns necessários ajustes. A luta da trabalhadora mãe com filhos com
deficiência, por reconhecimentos e efetivação de alguns direitos, fica
pareada aos demais desafios vivenciados no dia a dia e integram a
experiência da judicializaçāo do viver materno na busca de proteção
antidiscriminatória.
PALAVRAS-CHAVE: filho com transtorno do espectro autista;
hiperfuncionamento laboral; mãe trabalhadora.
ABSTRACT
Introduction: Inserted in a multi-complex context, the work of a mother
with a dependent with autism spectrum disorder, given the possible
overload of caring for the autistic dependent, can have impacts on her
physical and mental health, including in the sense of work.
Objective: This article proposes an analysis of the hyperfunctioning of the
work and the invisibility of the work of a mother with a dependent with
autism spectrum disorder, given the challenges not seen in the job market
when receiving a diagnosis of an autistic child.
Methodology: This involved a qualitative study, through legal-social
reflexivity with transversal research proposals and dialogue between law
and psychology. The methodological tool used was content analysis in both
the regulations and the selected judicial decisions, starting from the
perspective of broad anti-discriminatory protection for the person with a
disability and the working mother.
Results: Mothers, when receiving a child's diagnosis of autism spectrum
disorder, face various challenges. The pervasiveness of the diagnosis in
various areas of their lives, conforming to the dimensions of overfunctioning
at work in the sphere of the care economy, is still invisible in society. Often,
the mother is the breadwinner of the family and finds herself in a situation
where she needs to reduce her working hours or, sometimes, is unable to
work at all, depending on the conditions and demands of supporting her
child.
Conclusion: The expansion of the normative protection for people with
disabilities confirms the recognition of the daily life of the working mother
who has a child with a disability, that is, crossed by various challenges that
demand some necessary adjustments. The struggle of the working mother
with children with disabilities, for recognition and enforcement of some
3
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
rights, is paralleled by the other challenges experienced in daily life and is
part of the experience of the judicialization of maternal life in the search
for anti-discrimination protection.
KEYWORDS: child with autism spectrum disorder; overfunctioning at work;
working mother.
RESUMEN
Introducción: Insertado en un contexto multicomplejo, el trabajo de una
mujer madre con trastorno del espectro autista dependiente, dada la posible
sobrecarga del cuidado del autista dependiente, puede tener impactos en
su salud física y mental, incluso en el sentido del trabajo.
Objetivo: Este artículo propone un análisis del hiperfuncionamiento en el
trabajo y la invisibilidad del trabajo de mujeres madres con dependientes
con trastorno del espectro autista, ante los desafíos no vistos en el mercado
laboral al recibir el diagnóstico de un niño autista.
Metodología: Tratase de un estudio cualitativo, involucrando la reflexividad
jurídico-social con propuestas de investigación transversales y dialogadas
entre derecho y psicología. La herramienta metodológica utilizada fue el
análisis de contenido tanto en las normas como en las decisiones judiciales
seleccionadas, desde la perspectiva de una amplia protección
antidiscriminatoria a las personas con discapacidad y a las madres
trabajadoras.
Resultados: Cuando las madres reciben un diagnóstico infantil de trastorno
del espectro autista, enfrentan una variedad de desafíos. La penetrabilidad
del diagnóstico en diferentes áreas de sus vidas, conforme a las dimensiones
del hiperfuncionamiento laboral en el ámbito de la economía del cuidado,
aún es invisible en la sociedad. A menudo la madre es el sostén de la familia
y se encuentra en una situación en la que necesita reducir su jornada laboral
o, a veces, no puede trabajar en absoluto, dependiendo de las condiciones
y exigencias del mantenimiento del niño.
Conclusión: La ampliación normativa de la protección a las personas con
discapacidad confirma el reconocimiento del cotidiano de una madre
trabajadora que tiene un hijo con discapacidad, es decir, que se enfrenta a
diversos desafíos que requieren algunos ajustes necesarios. La lucha de las
madres trabajadoras con hijos con discapacidad, por el reconocimiento y
cumplimiento de algunos derechos, se suma a otros desafíos vividos en el
día a día y son parte de la experiencia de judicialización de la vida materna
en la búsqueda de una protección antidiscriminatoria.
PALABRAS CLAVE: hijo con trastorno del espectro autista;
hiperfuncionamiento en el trabajo; madre trabajadora.
4
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
INTRODUÇÃO
“O corpo já nasce maculado pela cultura”
1
. A identificação do corpo biológico
impõe conceitos abstratos que moldaram a divisão sexual do trabalho, manifestando
o papel de mulheres e homens no mercado de trabalho. No caso da trabalhadora
mãe, a busca pela conciliação do tempo para o trabalho e tempo para a vida pessoal
pode ser uma constante, considerado o modal acelerado de viver presente nas novas
relações laborais. Pensar, produzir, executar nos modos físico e digital, passaram a
ser ações costumeiras dentro e fora da organização laboral.
Contudo, a não fragmentação do tempo pode figurar em jornadas
ininterruptas impactando riscos à própria saúde. Quando centralizamos à mãe
trabalhadora do dependente com Transtorno do Espectro Autista, esta discussão
emerge em uma realidade sensível que se encontra distanciada das demandas
ordinárias da sociedade.
À vista disso, a pesquisa envolve reflexividade jurídico-social acerca do
tensionamento oculto que a mãe trabalhadora de dependente com espectro autista
pode vivenciar, sobretudo no âmbito das relações de trabalho frente às demais
responsabilidades atreladas ao custo do cuidado.
Por tensionamento oculto compreende-se a carga de trabalho invisível,
constante e não reconhecida, capaz de acentuar fatores preditores de estresse e de
sobrecarga de responsabilidades. Nesse sentido, interseccionam-se a jornada típica
de trabalho, o trabalho doméstico e o trabalho de cuidado de um filho dependente,
especialmente quando se trata de uma pessoa com deficiência.
Não se pode negligenciar a necessidade de deslocar análises dessa natureza
para o eixo de pesquisa com reflexividade jurídico-social, enquanto instrumental
típico das metodologias qualitativas, que buscam interpretar, em profundidade, os
fenômenos sociais.
1
BENTO, B. A reinvenção do corpo: sexualidade e gênero na experiência transexual. Rio de Janeiro:
Garamond, 2006. p. 89. (Coleção Sexualidade, Gênero e Sociedade).
5
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
A metodologia do eixo jurídico-social evidencia a relevância da perspectiva
dessas mães trabalhadoras como sujeitos da pesquisa, considerando toda a
complexidade de sua realidade social e a interação dessa realidade com a própria
produção do Direito.
Nesse cenário, a hipótese proposta apresenta o hiperfuncionamento pelo viés
da trabalhadora mãe do dependente com Transtorno do Espectro Autista que, pela
impossibilidade de fragmentar as atividades laborais, em virtude de invisibilidades
operacionalizadas pelo ritmo multitarefas, pode incorrer em acentuados desafios,
inclusive impactos a própria saúde.
Ao se abordar o tema do hiperfuncionamento laboral e a invisibilidade do
trabalho da mulher, deve-se compreender o contexto multicomplexificado na
hodiernidade dessa mãe trabalhadora. Este contexto impacta sua saúde física e
mental, podendo refletir, inclusive, no sentido do trabalho, diante da possível
sobrecarga do cuidado para com o dependente autista.
O mencionado contexto multicomplexificado importa a compreensão das
múltiplas tarefas ordinárias e extraordinárias da dimensão do trabalho da mulher,
mãe de filhos com deficiência. O paradigma reducionista de trabalho típico se afasta
da realidade desta mãe trabalhadora, trafegando por eixos múltiplos de
interseccionalidade. Estes eixos refletem as próprias dimensões de gênero,
desigualdade salarial, invisibilidade, preconceito, ausência de rede apoio, a
sobrecarga de trabalho e o trabalho do cuidado.
Nesse contexto, sinalizam-se três objetivos específicos no presente estudo: a)
discorrer sobre o hiperfuncionamento laboral da trabalhadora mãe; b) relacionar a
invisibilidade do custo do cuidado e os desafios enfrentados diante do mercado de
trabalho e; c) analisar os aspectos da judicialização do viver materno sob a
perspectiva da proteção antidiscriminatória.
Em digressão dos objetivos mencionados, a pesquisa abarca, inicialmente, a
compreensão do que vem a ser o hiperfuncionamento laboral da trabalhadora mãe
de filhos com Transtorno do Espectro Autista. As dimensões do hiperfuncionamento
apresentadas são analisadas na perspectiva relacional entre a invisibilidade, o custo
6
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
do cuidado com as pessoas com deficiência e os desafios para mães trabalhadoras no
mercado de trabalho.
No desenvolvimento da pesquisa, a fim de evidenciar as especificidades do
mencionado custo do cuidado no hodierno dessa mãe trabalhadora, a investigação
não poderia negligenciar uma exposição sobre a compreensão do que vem a ser o
Transtorno do Espectro Autista e os impactos na mãe diante da recepção desse
diagnóstico. Essa dimensão de análise busca relacionar o dia a dia dessa mãe e os
desafios enfrentados no exercício de atividades laborativas.
Para evidenciar o reconhecimento formal das peculiaridades do dia a dia das
mães trabalhadoras que tenham filhos com deficiência, neste estudo, foram
apresentadas algumas normativas na tutela dos interesses da pessoa com deficiência
e das mães trabalhadoras.
Por derradeiro, a pesquisa atravessa a reflexão da contínua luta por direitos,
diante da judicialização do viver materno, buscando analisar, na perspectiva de
proteção antidiscriminatória, algumas decisões judiciais que concederam a redução
de jornada de trabalho para mães trabalhadoras de dependentes com transtorno do
espectro autista.
A metodologia utilizada importa em estudo qualitativo, envolvendo
reflexividade jurídico-social. Além disso, foram realizados levantamentos
bibliográficos e de disposições legais na tutela da pessoa com deficiência e da mãe
trabalhadora, com propostas de investigação transversais e dialogadas entre direito
e psicologia.
Notadamente em relação ao objetivo proposto, que se refere à temática da
judicialização do viver materno, a metodologia importou na seleção de decisões
judiciais mediante consulta pública ao site do Tribunal Superior do Trabalho. Foram
eleitas como seletores de busca as expressões “autismo” e “mãe trabalhadora”, bem
como o recorte temporal do ano de 2024, entre os meses de fevereiro a junho. Optou-
se ainda por perquirir as decisões que deram provimento ao pedido de redução da
jornada de trabalho de trabalhadoras mães de filhos com transtorno do espectro
autista.
7
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
A ferramenta metodológica de análise de conteúdo foi utilizada tanto nas
normativas quanto nas decisões judiciais selecionadas, partindo-se da perspectiva de
uma ampla proteção antidiscriminatória da pessoa com deficiência e da trabalhadora
mãe.
A compreensão sobre Transtorno do Espectro Autista ventilada nesta pesquisa
baseia-se nas referências utilizadas no Brasil para o reconhecimento de seu
diagnóstico. Isto é, para os efeitos da legislação específica, é considerada pessoa
com Transtorno do Espectro Autista aquela portadora de síndrome clínica
caracterizada na forma do Artigo 1o, I e II, da Lei 12.764/2012
2
. Diante do referido
dispositivo, o Transtorno do Espectro Autista é um transtorno do
neurodesenvolvimento, que se caracteriza pela carência na comunicação social e na
interação social em múltiplos contextos.
A expansão normativa de proteção à pessoa com deficiência confirma o
reconhecimento de que o dia a dia da mãe trabalhadora que tem um filho com
deficiência é atravessado por diversos desafios, os quais demandam ajustes
necessários.
1 A condição do hiperfuncionamento laboral da mãe trabalhadora de dependente
com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Culturalmente, o trabalho como atividade essencialmente humana não é um
processo estático. É tecido a partir de transformações movidas nos âmbitos políticos
e econômicos, moldados em determinado tempo e espaço presente também nas
relações trabalhistas.
A história do trabalho para as mulheres perpassa por cenários de não
reconhecimento e imposições arbitrárias que reforçaram as relações de poder ditada
2
BRASIL. Lei n. 12.764 de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 250,
p. 2, 28 dez. 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-
2014/2012/lei/l12764.htm. Acesso em: 2 jun. 2024.
8
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
pelas questões de gênero, amplamente discutidas por autores como o sociológico
Pierre Bourdieu, no livro: A dominação masculina
3
. Para ele, o trabalho manifesta-
se a partir de uma construção social naturalizada da diferença biológica entre os
sexos. Isto é, posicionando os homens em lugares de comando e, por outro lado, as
mulheres em subserviência.
Reconhecia-se predestinada às mulheres atividades relacionadas à
organização e manutenção do lar, como: cozinhar, costurar roupas, cuidar dos
doentes, crianças e idosos. Conceitos abstratos que configuraram a desigualdade de
gênero, obstaculizando o direito à paridade sobre a responsabilidade no núcleo
familiar.
À medida que as mulheres puderam instituir-se junto aos espaços públicos da
seara laboral, a divisão sexual do trabalho ganhou outros cenários. Sem renunciar à
responsabilização biológica anteriormente imposta, a emancipação econômica
ocorreu de forma desigual, a começar pelo acúmulo de atividades da mulher e
associada à manutenção do espaço familiar. Refletidos na indisponibilidade para
cargos de chefia, diferenças na percepção salarial e na minoritária participação
política, permaneceu-se profissionalmente em atividades de cuidado, como:
professoras, empregadas domésticas, babás, secretárias, enfermeiras etc.
Sob esse enfoque desproporcional cabem as palavras de Heleieth Saffiotti
4
:
Para a mulher, ter um emprego significa, embora isso nem sempre se eleve
a nível de consciência, muito mais do que receber um salário. Ter um
emprego significa participar da vida comum, ser capaz de construí-la, sair
da natureza para fazer a cultura, sentir-se menos insegura na vida. Uma
atividade ocupacional constitui, portanto, uma fonte de equilíbrio. Todavia,
o equilíbrio da mulher não pode ser pensado exclusivamente como o
resultado do exercício de uma atividade ocupacional. Seu papel na família
é a contrapartida necessária de suas funções profissionais, nas sociedades
capitalistas. Sua força de trabalho ora se põe no mercado como mercadoria
a ser trocada, ora se põe no lar enquanto mero valor de uso que, no entanto,
guarda uma conexão com a determinação enquanto mercadoria da força de
trabalho do chefe da família. Por tudo isso e ainda pelos arquétipos
3
BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Tradução de Maria Helena Kühner. 2. ed. Rio de Janeiro:
Bertrand Brasil, 2012. p.160.
4
SAFFIOTI, Heleieth I. B. A mulher na sociedade de classes: mito e realidade. 2. ed. Rio de Janeiro:
Vozes, 1979. p. 58.
9
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
femininos que a sociedade constrói e alimenta, a adaptação da mulher às
duas ordens de papéis que lhe cabe executar (se simultaneamente, de modo
intermitente em grande parte dos casos) é tarefa complexa.
A autora acima refere-se à classe de mulheres trabalhadoras que possuem a
demanda de erigir a incompatibilidade do tempo à vida pessoal e ao trabalho.
Interações visualmente atribuídas à mulher-mãe, que passou pelo processo de
modernização das formas de trabalho, operam tanto no espaço público quanto na
esfera privada familiar. Trata-se de interfaces do trabalho identificado no fenômeno
da desterritorialização, compreendido pelos autores Deleuze e Guattari
5
.
O termo desterritorialização trata da criação de novos territórios
flexibilizados, descontínuos e acessados a todo momento, como também
simultaneamente nos planos físico e digital. Manifestado pelo uso das tecnologias de
informação e comunicação, por meio de smartphones, notebooks, as demandas do
tempo de trabalho e tempo de vida são operadas de forma disruptiva por seus
operadores e operadoras.
O aspecto da desterritorializaçāo proposto nesta pesquisa repousa na
compreensão das transformações do mundo do trabalho, reconhecendo a ampliação
do trabalho para além dos muros da empresa, tornando-se um trabalho em
rompimento com uma unidade espacial isolada, bem como a ausência de limites da
jornada laboral. Diversos elementos constitutivos do fenômeno da
desterritorializaçāo atravessam o dia a dia da trabalhadora-mãe com dependentes
do espectro autista, sobretudo as múltiplas jornadas que se misturam, entre a típica,
a doméstica e a do cuidado. Esta mescla infere diluição da fronteira espaço temporal
e da própria separação entre vida pessoal e trabalho.
5
A desterritorialização é uma saída de um suposto território, porque pressupõe uma
reterritorialização. Assim sendo, a desterritorialização do conhecimento oportuniza a criação de
novos territórios mais abertos e acessíveis, no qual se abandona, mas não se aniquila o território
anterior. DELEUZE, Gilles; GUATTARI, Félix. O que é a filosofia? Tradução Bento Prado Jr. E Alberto
A. Muñoz, São Paulo, ed. 34, 2001. Disponível em: https://pedropeixotoferreira.wordpress.com/wp-
content/uploads/2014/03/deleuze-gilles-guattari-fecc81lix-o-que-ecc81-a-filosofia.pdf. Acesso
em: 23 jun. 2024.
10
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
O reconhecimento do valor jurídico do trabalho do cuidado confirma o
reconhecimento de um dos eixos do trabalho da mulher desempenhado fora do
ambiente da empresa chancelando os aspectos da desterritorializacao propostos na
pesquisa.
Retomando a organização social das mulheres-mães que trabalham, nota-se
que a ritualista do tempo para o trabalho se integrou ao tempo para a vida pessoal,
acelerando a dupla jornada de trabalho pelo aspecto metaverso. Em outros termos,
as rotinas de trabalho passaram a existir simultaneamente com as responsabilidades
da vida pessoal familiar, implodindo em mais trabalho pelos vieses digitais.
Por essa arquitetura do tempo, a dupla jornada de trabalho: trabalhadora e
mãe, converteu-se em administrar demandas diversas, trazendo maiores proporções
de trabalho. Atividades como levar e buscar crianças na escola, consultas médicas,
fazer compras de mercado, renúncias de intervalos de almoço para satisfação das
demandas familiares, dentre outros desdobramentos, acumularam-se com as
demandas do trabalho formal. Como resultado, desencadeou o hiperfuncionamento.
Do ponto de vista de Nicole Aubert, o hiperfuncionamento é a:
[...] perturbação na relação com o tempo estendida também à vida pessoal,
porque o modo de funcionamento profissional repercute no modo de vida
privado: inexoravelmente, os cânones da racionalidade econômica (busca da
máxima rentabilidade, utilidade, eficiência) estão se espalhando em o
mundo das ocupações privadas, da gestão do tempo livre e das relações
interpessoais. Da mesma forma, o imediatismo do tempo global que está
subjacente às trocas econômicas e financeiras corresponde agora, com o
desenvolvimento incessante das tecnologias de comunicação e o advento das
mensagens instantâneas, a uma instantaneidade do “tempo relacional” que
de agora em diante estrutura o campo das relações entre os indivíduos
6
.
(Tradução livre).
6
Texto original: Mais ce bouleversement du rapport au temps s’est étendu aussi à la vie personnelle,
parce que le mode de fonctionnement professionnel déteint sur le mode de vie privée:
inexorablement, les canons de la rationalité économique (recherche du maximum de rentabilité,
d’utilité, d’efficacité) se diffusent dans l’univers des occupations privées, de la gestion du temps
libre et des relations interpersonnelles. De même, à l’instantanéité du temps mondial qui sous-
tend les échanges économiques et financiers correspond désormais, avec le développement
incessant des technologies de la communication et l’avènement de la messagerie instantanée, une
instantanéité du “temps relationnel” qui structure dorénavant le champ des relations entre les
individus. AUBERT, Nicole. Les Pathologies de l’urgence. Les 4 temps du management, [s. l., 2003].
Disponível em: https://www.4tempsdumanagement.com/4-21-Les-pathologies-de-l-urgence-par-
Nicole-Aubert_a765.html. Acesso em: 21 jun. 2024.
11
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
Sob o cenário de hiperfuncionamento da mãe trabalhadora, o excerto acima
suscita aspectos relacionados ao tempo relacional que compreende as invisibilidades
discriminatórias para a obtenção de emprego, afeta a organização para o
cumprimento das exigências do tempo para o trabalho.
É relevante dimensionar que, em conformidade com o sistema jurídico-laboral
brasileiro e, notadamente, com a expansão do direito humano e social ao trabalho,
a compreensão do hiperfuncionamento laboral revela diversas formas de violação do
direito ao tempo de vida, em contraposição ao tempo de trabalho, não se limitando
necessariamente ao uso de tecnologias no contexto laboral contemporâneo. Na
realidade, as múltiplas jornadas de trabalho da mulher existem há décadas e
continuam sendo desvalorizadas, invisibilizadas ou não reconhecidas, o que confirma
a persistência de uma cultura de autoexigência, de responsabilidade total, de
trabalho ininterrupto e de esvaziamento do modelo binário laboral.
Uma compreensão contemporânea e adequada do hiperfuncionamento
laboral, ainda em consonância com a proposta de Nicole Aubert
7
, repousa na
concepção de uma sociedade da urgência, na qual a aceleração do tempo e das
demandas se constitui como um modo ordinário de existência, especialmente para
essa mãe trabalhadora.
Trata-se da disponibilidade física ou digital, alcance de metas, intervalos não
computados, saídas extraordinárias apreendidas como questões cruciais tanto no
momento da contratação quanto na prestação e manutenção do serviço, implicando
em mais desafios que desencadeiam sobrecarga mental, física e psíquica frente ao
atual contexto normativo laboral.
Os fatos acima elencados implicam profundamente na marginalização da
identidade da trabalhadora-mãe com dependentes do espectro autista, sobretudo a
partir do prisma da dignidade do ser humano, em relação à sua saúde, haja vista que
o impacto do diagnóstico do filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) delineia
7
AUBERT, Nicole. Les Pathologies de l’urgence. Les 4 temps du management, [s. l., 2003]. Disponível
em: https://www.4tempsdumanagement.com/4-21-Les-pathologies-de-l-urgence-par-Nicole-
Aubert_a765.html. Acesso em: 21 jun. 2024.
12
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
novos arranjos políticos e sociais que já envolvem o modo multitarefas de viver. Em
suma, desdobramentos que parecem permanecer na dimensão privada dentro e fora
do lar, conforme se verá.
2 Os desafios relacionados à mulher-mãe trabalhadora com filhos diagnosticados
com TEA e o custo do cuidado: the cost of caring
8
No desenvolvimento desta pesquisa não podemos negligenciar o repertório que
nos possibilita compreender o que é o TEA. Esta digressão é relevante para se
vislumbrar as demandas da mãe do dependente com TEA no seu dia a dia. Nesse
sentido, como se aborda o tema do hiperfuncionamento e a invisibilidade do trabalho
da mulher, deve-se compreender o contexto multicomplexificado na hodiernidade
dessa mãe trabalhadora.
2.1 Uma breve compreensão do transtorno do espectro autista
A compreensão sobre Transtorno do Espectro Autista ventilada nesta pesquisa
baseia-se nas referências utilizadas no Brasil para o reconhecimento de seu
diagnóstico. Neste sentido, utiliza-se a 11ª revisão da Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-11)
9
e o Manual
8
The cost of caring: expressão em inglês que, traduzida para o português, significa o custo de cuidar.
Refere-se ao custo de cuidar, abordando a responsabilidade no dia a dia do cuidado de pessoas com
deficiência. “The cost fo caring” foi o nome dado ao relatório final da Comissão de Direitos Humanos
de Ontário (The Ontario Human Rights Commission), do Canadá em uma pesquisa sobre status
familiar. ONTARIO HUMAN RIGHTS COMISSION. The cost of caring: report on the consultation on
discrimination on the basis of family status. Toronto: OHRC, [2006]. 77 p. Disponível em:
https://www3.ohrc.on.ca/sites/default/files/attachments/The_cost_of_caring%3A_Report_on_the
_consultation_on_discrimination_on_the_basis_of_family_status.pdf. Acesso em: 23 out. 2025.
9
WORLD HEALTH ORGANIZATION. Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados à Saúde (CID). WHO, [S. l.], c2025. Disponível em:
https://www.who.int/classifications/classification-of-diseases. Acesso em: 19 jun. 2024.
13
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, DSM-5
10
, publicado pela Associação
Americana de Psiquiatria (APA), em 2014.
A CID 11 foi lançada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em junho de
2018, e aprovada em maio de 2019. O DSM-V é o dispositivo oficial utilizado e tem
por finalidade emitir os diagnósticos psiquiátricos, em referência mundial,
influenciando a Classificação Internacional de Transtornos Mentais da OMS.
Com base no DSM-V, o Transtorno do Espectro Autista é um transtorno do
neurodesenvolvimento. Ele se caracteriza por déficits persistentes na comunicação
social e na interação social em múltiplos contextos, incluindo déficits na
reciprocidade social, em comportamentos não verbais de comunicação usados para
interação social e em habilidades para desenvolver, manter e compreender
relacionamentos. Além da falta na comunicação social, tem-se ainda a presença de
padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades.
Habitualmente, os transtornos irão se manifestar na primeira infância, antes
mesmo da criança ingressar na escola, impondo dificuldades no desenvolvimento que
podem acarretar prejuízos na vivência pessoal, social, acadêmica ou profissional.
Além disso, variam entre limitações muito específicas na aprendizagem ou no
controle de funções executivas, até a prejudicialidade ampla em habilidades sociais
ou inteligência.
No diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista são registradas as
características individuais com especificadores. Atualmente, o uso deles são: a) com
ou sem comprometimento intelectual concomitante; b) com ou sem
comprometimento da linguagem concomitante; c) associado a alguma condição
médica ou genética conhecida ou a fator ambiental; d) além dos sintomas autistas,
10
AMERICAN PSYCHIATRIC ASSOCIATION. Manual diagnóstico e estatístico de transtornos mentais:
DSM-5. Tradução: Maria Inês Corrêa Nascimento, Paulo Henrique Machado, Regina Machado Garcez,
Régis Pizzato e Sandra Maria Mallmann da Rosa. 5. ed. Porto Alegre: Artmed, 2014. Disponível em:
https://membros.analysispsicologia.com.br/wp-content/uploads/2024/06/DSM-V.pdf. Acesso em:
23 out. 2025.
14
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
como, a idade da primeira preocupação, com ou sem perda de habilidades
estabelecidas e gravidade
11
.
Segundo as novas diretrizes da CID-11, o Transtorno do Espectro do Autismo
tem o código 6A02, e utiliza-se, como dito acima, os especificadores como
subdivisões que levam em consideração desenvolvimento intelectual e a linguagem
funcional do indivíduo, bem como os já citados com ou sem deficiência intelectual
12
.
O Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais menciona o nível
da gravidade e relaciona esse nível à exigência de apoio. Pelo manual são indicados
três níveis de gravidade e, respectivamente, as exigências de apoio ao autista.
Quanto à exigência de apoio, o DSM-V utiliza as expressões: “exigindo apoio muito
substancial”, “exigindo apoio substancial” e “exigindo apoio”, para se referir aos
níveis de gravidade, 3, 2 e 1, como também no diagnóstico.
Destaca-se que esses especificadores de gravidade são utilizados para uma
sucinta descrição da sintomatologia atual, e não se deve desconsiderar a
possibilidade de variação diante do decurso do tempo ou contextos.
No Brasil, para os efeitos da legislação específica, é considerada pessoa com
Transtorno do Espectro Autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada
na forma do Artigo 1o, I e II, da Lei 12.764/2012
13
:
I - Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da
interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação
verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade
social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível
de desenvolvimento;
11
AMERICAN PSYCHIATRIC ASSOCIATION. Manual diagnóstico e estatístico de transtornos mentais:
DSM-5. Tradução: Maria Inês Corrêa Nascimento, Paulo Henrique Machado, Regina Machado Garcez,
Régis Pizzato e Sandra Maria Mallmann da Rosa. 5. ed. Porto Alegre: Artmed, 2014. Disponível em:
https://membros.analysispsicologia.com.br/wp-content/uploads/2024/06/DSM-V.pdf. Acesso em:
23 out. 2025.
12
WORLD HEALTH ORGANIZATION. Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados à Saúde (CID). WHO, [S. l.], c2025. Disponível em:
https://www.who.int/classifications/classification-of-diseases. Acesso em: 19 jun. 2024.
13
BRASIL. Lei n. 12.764 de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília,
DF, n. 250, p. 2, 28 dez. 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-
2014/2012/lei/l12764.htm. Acesso em: 2 jun. 2024.
15
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
II - Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e
atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais
estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva
aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses
restritos e fixos.
A referida lei é um marco na proteção da pessoa TEA, haja vista que trata da
instituição da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. Foi publicada em
27 de dezembro de 2012, sendo conhecida como Lei Berenice Piana. Segundo a lei
12.764/2012, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com
deficiência para todos os efeitos legais.
Em sequência, foi publicada no Brasil, no ano de 2015, a Lei 13.146/2015
14
,
conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de
igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com
deficiência, visando a sua inclusão social e sua cidadania.
A Lei 13.146/2015 teve como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional, e
considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou
mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
No que se refere à avaliação da deficiência, o Artigo 2o § 1º, da Lei
13.146/2015
15
, preleciona que:
14
BRASIL. Lei n.13.146, de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n.
127, p. 2, 7 jul. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-
2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 2 jun. 2024.
15
BRASIL. Lei n.13.146, de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n.
127, p. 2, 7 jul. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-
2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 2 jun. 2024.
16
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
Artigo 2 § 1o: A avaliação da deficiência, quando necessária, será
biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e
considerará
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
Em uma leitura sistêmica entre as disposições do Manual de Transtornos
Mentais, CID 11/OMS, as leis acima mencionadas, compreende-se que o diagnóstico
de Transtorno do Espectro Autista vai impactar o modo de vida no dia a dia da família
em tal contexto, demandando adequações, podendo se relacionar com o nível de
exigência de apoio. Como exemplo, no caso de crianças pequenas, a insistência na
rotina, nas sensibilidades sensoriais e na aversão a mudanças, são potenciais
interferências na alimentação e no sono. Ainda se destaca que, tarefas integrantes
de uma rotina habitual, como escovar os dentes ou cortar os cabelos, podem se
tornar difíceis ao extremo. A compreensão do vívido diário da criança autista vem
detalhada aqui:
O comportamento dessa criança demonstra, entre outras manifestações,
que ela não atende pelo nome, quando chamada; geralmente prefere
permanecer sozinha e, ainda bebê, gosta mais de estar no berço do que na
companhia dos pais ou outro parente, não é de estar falando, manifestando
o pensamento; não fixa o olhar e transmite uma impressão de apatia; a
fisionomia é distante, pobre em expressividade e a criança não compartilha
e nem interage com outros de sua idade; demonstra alheamento ao que
acontece ao seu redor e não se interessa quando os pais voltam para casa;
não estranha pessoas e pode trocar de colo sem que isto lhe cause alguma
perturbação; na fase da amamentação, não interage com a mãe; organiza
objetos de acordo com as cores e o tamanho, adotando atitudes repetitivas
e sem um objetivo que se possa identificar; aparentemente demonstra ser
uma criança tranquila e aprecia ficar por longo tempo fazendo girar um
objeto; balança o corpo repetidas vezes chegando quase a fazer isso de
forma brusca; não pede para ser atendida, mas segura na mão do pai ou da
mãe, ou de outra pessoa qualquer, por exemplo, e o conduz até o local onde
quer algo.
16
16
PAIXÃO, Roberto Carlos Bastos da; GUEDES, Josevânia Teixeira; MENESES, Tânia Maria da Conceição.
Autismo: uma abordagem inclusiva da linguagem. In: SOUZA, Rita de Cácia Santos. (Org.). História
da Educação e suas Interfaces. 1ed.Jundiaí/São Paulo: Paco Editorial, 2015, v. 1, p. 147-166.
17
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
A percepção da atipicidade que permeia o cotidiano de uma criança com
transtorno do espectro autista evidencia o contexto multicomplexo no qual está
inserida a mãe trabalhadora. Tal constatação revela a sobreposição de múltiplas
tarefas, que se entrelaçam entre as dimensões ordinária e extraordinária do trabalho
por ela desempenhado. Assim, mostra-se inadequada a aplicação do paradigma
reducionista do trabalho típico, pois este se distancia da realidade concreta dessa
mulher, cuja vivência se estrutura em múltiplos eixos de interseccionalidade,
refletindo dimensões de gênero, desigualdade salarial, invisibilidade, preconceito,
ausência de rede de apoio, sobrecarga laboral e o labor do cuidado.
É evidente a penetrabilidade do diagnóstico em diversos campos da vida dessa
mãe, conformando as dimensões do hiperfuncionamento laboral na esfera da
economia do cuidado que, durante muito tempo e ainda invisibilizado na sociedade,
muitas vezes revela que a mãe é mantenedora da família e se encontra em situação
em que precisa reduzir sua jornada de trabalho, ou às vezes, nem mesmo conseguir
trabalhar, a depender das condições e exigência de apoio ao filho.
2.2 Sobrecarga de responsabilidades e os impactos emocionais para a mãe
trabalhadora de dependentes com TEA: the cost of caring
O repertório do campo da psicologia sinaliza que, ao receber o diagnóstico de
TEA do filho, a mãe pode experimentar sobrecarga emocional. Inicialmente, sugere-
se que essa sobrecarga vem atrelada aos sofrimentos psíquicos como, por exemplo:
a depressão, a ansiedade, o estresse, impactando na saúde mental e na qualidade
de vida dessas mães.
Paixão, Santos, Carvalho, Vasconcelos, Feitosa, Marques, Sales e Silva
17
reconhecem que, nas mães, ativa-se consideravelmente o desafio ao que se refere
17
PAIXÃO, Débora Pereira; SANTOS, Míria Conceição Lavinas; CARVALHO, Waleska Benício de Oliveira;
VASCONCELOS, Lara Borges de; FEITOSA, Fernanda Veras Vieira; MARQUES, Vanderlânia Macêdo
Coêlho; SALES, Julia Maria Oliveira de; SILVA, Raimunda Magalhães da. Saúde mental de mães de
crianças com deficiência: uma revisão de escopo. In: SILVA, P. F. (org.). Educação, Trabalho e
Saúde: caminhos e possibilidades em tempos de pandemia. São Paulo: Editora Científica Digital,
18
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
ao processo de diagnóstico, sobretudo ao trazerem para si uma maior
responsabilidade. Nesses casos, os autores prelecionam que há uma confusão de
identidades, uma vez que a vida da mãe cede lugar a vida dos filhos, em decorrência
de tantos cuidados necessários. Este trespasse pode, inclusive, levar ao adoecimento
das mães de autistas.
Nesse mesmo talante, esclarecem Ferreira, Costa e Couto
18
que, na ciência
pela mãe do diagnóstico de autismo do filho, uma grande angústia pode ser gerada
diante de uma dupla dimensão. Isto é, uma primeira, marcada pelas dúvidas de como
ser mãe. A segunda, acentuada pelas dúvidas sobre como ser mãe de uma criança
autista. Além disso, consideram-se ainda o atravessamento de sentimentos de
incerteza, insegurança e solidão por parte da mãe. Em suma, são sentimentos
flutuantes que invadem a vivência, quanto às dúvidas relacionadas às necessidades
de cuidados da criança:
Devido a esses sentimentos tão ambivalentes, a mãe tenta de alguma forma
se doar inteiramente a essa criança, estando com ela praticamente todo o
tempo: Muitas mães que se encontram nessa situação deixam de trabalhar
fora de casa para estar integralmente com os filhos, outras “esquecem” que
são mulheres e passam a se comportar apenas como mães.
Confirma-se, então, que as mães ao receberem o diagnóstico infantil de
transtorno do espectro autista, enfrentam variados desafios. Eles possuem uma carga
emocional considerável. Nesse sentido, conforme os apontamentos de Baldini, Lima,
Camilo, Pina e Okido
19
, o apanhado de desafios das mães cuidadoras e sua capacidade
de prestar cuidados estão ligados a qualidade de vida relacionada à saúde dessas
mães.
2022. V. 2. p. 200. Disponível em: https://www.editoracientifica.com.br/books/chapter/saude-
mental-de-maes-de-criancas-com-deficiencia-uma-revisao-de-escopo. Acesso em: 21 jun. 2024.
18
FERREIRA, Izabela Carvalho; COSTA, Janaína de Jesus; COUTO, Daniela Paula do. Implicações do
diagnóstico de autismo para a vivência da maternidade. Pretextos: Revista da Graduação em
Psicologia da PUC Minas, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 439, jan./jun. 2018. Disponível em:
https://periodicos.pucminas.br/pretextos/article/view/15936. Acesso em: 23 out. 2025.
19
BALDINI, P. R.; LIMA, B. J; CAMILO, B. H. N.; PINA,J. C.; OKIDO, A. C. C.. Efeito da mutualidade
parental na qualidade de vida de mães de crianças com necessidades especiais de saúde. Revista
Latino-Americana de Enfermagem, Ribeirão Preto, v.29, n.1, 29:e3423, 2021. Disponível em:
https://www.revistas.usp.br/rlae/article/view/186111/171829. Acesso em: 24 jun. 2024.
19
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
Em outras palavras, percebe-se que os desafios colocados são de diversas
naturezas diante do diagnóstico de autismo. A prestação do cuidado diário e, em
alguns casos, de modo integral, comumente praticado pela mãe, podem ser
preditores de dificuldades financeiras, do isolamento social, da insatisfação conjugal
e ainda de sentimentos de desesperança, fadiga, medo e culpa.
20
Muitos sentimentos são experimentados ao se receber o diagnóstico de
deficiência de um filho, interpretando-se em impactos sofridos. Manifestam-se
sentimentos de tristeza, choque, impotência, medo, culpa, angústia e decepção. O
senso comum, a cura, a espiritualidade e a esperança, integram a busca por alguma
explicação para aquele diagnóstico, podendo ser sucedidos por alguma adaptação ou
perdurar por toda a vida. Contudo, os pais perseguem o desenvolvimento dos filhos
em ampla dimensão de sentidos, a fim de inclusão na sociedade
21
.
Dos impactos emocionais na vida materna, após o diagnóstico infantil do
transtorno do espectro autista, merecem destaque: a sobrecarga materna com os
inúmeros cuidados e o tempo integral que os filhos necessitam. Revela-se que essa
sobrecarga não é apenas física, mas acentuadamente emocional, diante de confusão
de sentimentos, preconceitos vivenciados, medo e estresse:
O cuidado das mães e dos pais diante das demandas de seu filho com
deficiência é um processo árduo, pois todas as tarefas habituais de
preparação e cuidado devem contemplar as limitações e impossibilidades
destes; e poderá também trazer repercussões aos progenitores,
especialmente as emocionais. Entende-se, neste estudo, que as vivências
emocionais trata-se de todas as manifestações emocionais vivenciadas pelas
mães e pelos pais de filhos com deficiência. Estas vivências podem ser
positivas e ou negativas, momentâneas ou perdurarem por toda a vida.
22
20
BALDINI, P. R.; LIMA, B. J; CAMILO, B. H. N.; PINA,J. C.; OKIDO, A. C. C.. Efeito da mutualidade
parental na qualidade de vida de mães de crianças com necessidades especiais de saúde. Revista
Latino-Americana de Enfermagem, Ribeirão Preto, v.29, n.1, 29:e3423, 2021. Disponível em:
https://www.revistas.usp.br/rlae/article/view/186111/171829. Acesso em: 24 jun. 2024.
21
OLIVEIRA, Isaura Gisele de; POLETTO, Michele. Vivências emocionais de mães e pais de filhos com
deficiência. Rev. SPAGESP, Ribeirão Preto, v. 16, n. 2, p. 110-111, 2015. Disponível em:
http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1677-
29702015000200009&lng=pt&nrm=iso. Acesso em: 27 jun. 2024.
22
OLIVEIRA, Isaura Gisele de; POLETTO, Michele. Vivências emocionais de mães e pais de filhos com
deficiência. Rev. SPAGESP, Ribeirão Preto, v. 16, n. 2, p. 104, 2015. Disponível em:
http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1677-
29702015000200009&lng=pt&nrm=iso. Acesso em: 27 jun. 2024.
20
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
Habitualmente, expectativas e planos dos pais estão associados ao nascimento
da criança. Compõem-se diversos sentimentos na subjetividade dos pais pela
chegada de um novo membro na família. A partir da tomada de consciência do
diagnóstico de TEA, compulsoriamente, remanejam-se, modificam-se e adequam-se
vários desses sentimentos, podendo levar a família a vivenciar algo parecido ao luto,
diante da exigência de mudanças na dinâmica familiar e naquela nova realidade. As
mães descrevem sentimentos de insegurança, angústia e tristeza. A incerteza no
respeitante à independência do filho e à elegibilidade de qual tratamento realizar
são igualmente algumas dificuldades que integram o vivido das mães nesse ínterim
23
.
A sobrecarga de cuidados que incidem sobre a mãe, além de acentuar os riscos
para o desenvolvimento de patologias para essa mãe, podem, inclusive, ter
interferência no desenvolvimento da criança. O custo do cuidado impacta em
reflexos tanto para a mãe quanto para a criança, uma vez que a mãe cuidadora
integra fundamentalmente o processo de reabilitação desse dependente.
O impacto do custo do cuidado para os responsáveis trabalhadores com
dependentes que possuem deficiência foi, com propriedade referenciado, por
decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Agravo de Instrumento de Recurso
de Revista
24
. A decisão mencionou o relatório final da Comissão de Direitos Humanos
de Ontário (The Ontario Human Rights Commission) do Canadá
25
.
A comissão em referência é uma agência governamental que foi estabelecida
desde 1961, na finalidade de prevenir a discriminação e promover direitos humanos,
23
SOARES, Ana Pricila Teixeira; SILVA, Bruna Milena da; GAMA, Gabriela Lopes. Transtorno do Espectro
Autista (TEA): conhecimento e sobrecarga dos pais. Saúde e Desenvolvimento Humano, Canoas, v.
8, n. 3, p. 11-12, 2020. Disponível em:
https://revistas.unilasalle.edu.br/index.php/saude_desenvolvimento/article/view/6971/pdf.
Acesso em: 24 jun. 2024.
24
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (8. Turma). Acórdão. Processo AIRR - 1208-
69.2018.5.17.0008. Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. Julgado em 19 de outubro
de 2022. DEJT, Brasília, DF, 16 nov. 2024. Disponível em:
https://consultadocumento.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=2020&numProcI
nt=327388&dtaPublicacaoStr=16/11/2022%2007:00:00&nia=7975101. Acesso em: 14 ago. 2024.
25
ONTARIO HUMAN RIGHTS COMISSION. The cost of caring: report on the consultation on
discrimination on the basis of family status. Toronto: OHRC, [2006]. 77 p. Disponível em:
https://www3.ohrc.on.ca/sites/default/files/attachments/The_cost_of_caring%3A_Report_on_the
_consultation_on_discrimination_on_the_basis_of_family_status.pdf. Acesso em: 23 out. 2025.
21
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
tendo realizado uma pesquisa e consulta pública sobre questões relacionadas ao
status familiar. O relatório final dessa pesquisa foi intitulado: The Cost of Caring.
Segundo essa decisão de lavra do TST
26
, na qual se utilizou do relatório The
Cost of Caring, foi explicitado que, para as pessoas que têm a responsabilidade do
cuidado de familiares com deficiência, o enfrentamento dos desafios e das barreiras,
acentuam-se para além dos enfrentados por outras pessoas que também possuem
responsabilidades de cuidar.
A inadequação de um contexto de suporte social avança para as pessoas com
deficiência e para seus cuidadores, sinalizando-se em barreiras à inclusão, através
da falta de apoio e de capacidade da sociedade nesse processo de inclusão. Este
contexto compromete a aptidão da família no trespasse de estágios naturais da
relação de cuidado, resultando assim na acentuação de mais responsabilidades para
esses cuidadores:
A pessoa com deficiência que não possui a capacidade plena tem encontrado
apoio na legislação, mas não o seu cuidador, o qual assume para si grande
parte do ônus acarretado pela deficiência de outrem, como se ela própria
compartilhasse da deficiência. Se há direitos e garantias, como por exemplo
a flexibilidade de horário, àqueles que possuem encargos resultantes de sua
própria deficiência, é inadequado afastar o amparo legal e a aplicação
analógica aos que assumem para si grande parte desses encargos
27
.
Uma mãe trabalhadora responsável por uma criança com deficiência assume
para si ônus da deficiência desse filho, como se ela própria compartilhasse da
deficiência. Essa assunção lhe demanda tempo, dedicação e preocupação. Nesse
bojo, observa-se que o jaez da decisão confirma uma finalidade teleológica, no que
26
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (8. Turma). Acórdão. Processo AIRR - 1208-
69.2018.5.17.0008. Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. Julgado em 19 de outubro
de 2022. DEJT, Brasília, DF, 16 nov. 2024. Disponível em:
https://consultadocumento.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=2020&numProcI
nt=327388&dtaPublicacaoStr=16/11/2022%2007:00:00&nia=7975101. Acesso em: 14 ago. 2024.
27
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (8. Turma). Acórdão. Processo AIRR - 1208-
69.2018.5.17.0008. Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. Julgado em 19 de outubro
de 2022. DEJT, Brasília, DF, 16 nov. 2024. Disponível em:
https://consultadocumento.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=2020&numProcI
nt=327388&dtaPublicacaoStr=16/11/2022%2007:00:00&nia=7975101. Acesso em: 14 ago. 2024.
22
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
se refere à proteção antidiscriminatória, tendo como base a eficácia horizontal dos
direitos fundamentais da igualdade substancial e da adaptação razoável.
2.3 Relação entre o diagnóstico do filho autista e a trajetória profissional das
mães
Contratar uma trabalhadora mãe com dependente com TEA está associado a
todas as questões que ela experencia dentro e fora das ambiências laborais. A esse
respeito, Cantero-Garlito, Moruno-Miralles e Flores-Martos
28
leciona que o
comprometimento relacional afeta a empregabilidade em jornadas ordinárias de
trabalho, atrelada às incertezas e inseguranças. À guisa de exemplo, o autor cita que
as despesas podem ser aditadas e a renda diminuída, integrando de forma direta a
seara econômica dessa mãe.
Borges e Dalmau
29
, ao apresentar uma pesquisa quanto a essa discussão,
questionaram a um grupo de mães sobre a existência de alguma relação de influência
entre o diagnóstico de autismo do filho e suas trajetórias profissionais. As mães que
responderam “sim” ao questionamento realizado, somaram-se em maioria,
projetando-se em 64,6%. Por sua vez, as mães que responderam “não” ao
questionamento, resultaram em 35,4%.
Ao analisar as respostas afirmativas, os autores descreveram as respostas
sobre ao que mudou para essas mães, isto é, no que se refere a sua trajetória
profissional diante da influência do diagnóstico do filho com TEA. Nesse sentido, os
relatos mencionados atravessam questões dentro e fora do ambiente de trabalho,
confirmando os desafios das mães:
28
CANTERO-GARLITO, Pablo A.; MORUNO-MIRALLES, Pedro; FLORES-MARTOS, Juan Antonio. Mother
who take care of children with disabilities in rural areas of a Spanish Region. Internacional Journal
of Environmental Reserach and Public Health, [s. l.], v. 17, n. 8, 2020. Disponível em:
https://www.mdpi.com/1660-4601/17/8/2920. Acesso em: 8 jul. 2024.
29
BORGES, L. S; DALMAU, M. B. L. A influência do diagnóstico de autismo na trajetória professional
das mães da Grande Florianópolis. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 5, p.
e56710515261, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i5.15261. Disponível em:
https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/15261. Acesso em: 25 jun. 2024.
23
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
a) Não consegue cargo de chefia; b) Falta de tempo para investir no
profissional, pois dedica o tempo fora do trabalho ao filho; c) Começou uma
renda extra em casa pra poder ter mais flexibilidade; d) Não voltou mais ao
mercado de trabalho; e) Carga emocional grande que afeta o físico e fica
muito cansada; f) Não se concentra para o trabalho pelas preocupações com
o tratamento do filho; g) Dedicação ao filho e realização de cursos de
autismo; h) Mudança de emprego com uma carga horária menor para levar
o filho nas terapias; i) Mudou a área de estudos e os planos profissionais e;
j) Mães que ainda não superaram o diagnóstico e estão com a carreira
parada
30
.
Observa-se que o comprometimento relacional vai se referir de forma direta
no trabalho e de forma diferida na própria formação profissional das mães. Sugere-
se que, a depender do grau de necessidade do auxílio ao filho no tratamento e no
dia a dia, algumas oportunidades no trabalho podem ficar comprometidas, impondo,
de certo modo, alguma renúncia das mães.
Por óbvio que a sobrecarga das responsabilidades concentrada nas mães
importa em um maior comprometimento, caracterizando-se como um fator atrelado
à insuficiência ou ausência de redes de apoio. A esse respeito, Smeha e Cezar
31
destacam que a trajetória das mães não pode ser percorrida sozinha. Pertencentes
a um grupo de vulnerabilidades, demandam apoio e necessitam auxílio de outras
pessoas ou instituições para o cumprimento da sobrecarga de cuidados com crianças
autistas.
Conforme mencionado por Baldini, Lima, Camilo, Pina e Okido
32
, existem
efeitos positivos da mutualidade parental, sobretudo na qualidade de vida
30
BORGES, L. S; DALMAU, M. B. L. A influência do diagnóstico de autismo na trajetória professional
das mães da Grande Florianópolis. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 5, p. 13,
2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i5.15261. Disponível em:
https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/15261. Acesso em: 25 jun. 2024.
31
SMEHA, L. N.; CEZAR, K. P. A vivência da maternidade de mães de crianças com autismo. Psicologia
em Estudo, Maringá, v. 16, n. 1, p. 47, mar. 2011. Disponível em:
https://www.scielo.br/j/pe/a/QypM8WrpBcGX9LnwfvgqWpK/#:~:text=Nos%20relatos%20das%20m
ães%2C%20foi,fora%20ou%20exercer%20outra%20atividade. Acesso em: 25 jun. 2024.
32
BALDINI, P. R.; LIMA, B. J; CAMILO, B. H. N.; PINA,J. C.; OKIDO, A. C. C.. Efeito da mutualidade
parental na qualidade de vida de mães de crianças com necessidades especiais de saúde. Revista
Latino-Americana de Enfermagem, Ribeirão Preto, v.29, n.1, p. 2, 2021. Disponível em:
https://www.revistas.usp.br/rlae/article/view/186111/171829. Acesso em: 24 jun. 2024.
24
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
relacionada à saúde das mães cuidadoras de crianças com necessidades especiais de
saúde:
O termo “mutualidade parental” corresponde aos sentimentos de
intimidade, conexão e compreensão entre o casal com relação à condição
de saúde do filho, refere-se à capacidade dos pais de trabalharem de modo
colaborativo. Estudos indicam que a mutualidade parental reflete
positivamente na capacidade da família em lidar com os desafios da
condição crônica do filho; está associada a níveis mais baixos de ansiedade
e depressão materna e a um melhor funcionamento psicológico. Ainda, a
forte colaboração do casal reduz o estresse familiar e influencia
positivamente na qualidade de vida da criança.
Outrossim, houve ponderações que destacaram a falta de uma rede de apoio
para poder ficar com o filho, como, por exemplo: o desgaste físico e mental em
conciliar tais atividades, o medo de deixar o filho aos cuidados de alguém que,
talvez, não dê a devida atenção, a falta de dinheiro, dentre outros
33
.
A legislação já reconhece a necessidade de alguns ajustes quanto às demandas
específicas dos responsáveis por pessoas com deficiência e sua relação com a jornada
de trabalho. Na esfera do serviço público federal, em dezembro de 2016, a Lei
13.370
34
foi publicada e alterou o §3º do art. 98, da Lei nº 8.112/1990, para estender
o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou
dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de
compensação de horário.
Alinhado ao reconhecimento das demandas no dia a dia das mães
trabalhadores com dependentes TEA, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão
33
BORGES, L. S; DALMAU, M. B. L. A influência do diagnóstico de autismo na trajetória professional
das mães da Grande Florianópolis. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 5, p.
e56710515261, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i5.15261. Disponível em:
https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/15261. Acesso em: 25 jun. 2024.
34
BRASIL. Lei n.13.370, de 12 de dezembro de 2016. Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha
cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de
compensação de horário. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 153, n. 238, p. 1, 13
dez. 2016. Disponível em:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/12/2016&jornal=1&pagina=
1&totalArquivos=112. Acesso em: 24 out. 2025.
25
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1237867
35
, com repercussão
geral reconhecida (Tema 1.097), fixou o entendimento de que os servidores estaduais
e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência tenham direito à
jornada reduzida.
A referida determinação do STF estende aos servidores estaduais e municipais
o que já era garantido a servidores federais, para que assim seja igualmente aplicado
a eles as disposições para todos os efeitos do Artigo 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990.
Já no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o diploma foi
extremamente econômico ao abordar a questão, carecendo de disposição expressa
na proteção da mãe trabalhadora de filhos dependentes com deficiência. Nesse
cenário, o Artigo 75-C menciona apenas que os empregadores deverão dar prioridade
aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda
judicial até 4 (quatro) anos de idade, na alocação em vagas para atividades que
possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.
Contudo, em 2022 foi publicada a Lei 14.457
36
, que instituiu o programa
Emprega Mais Mulheres e alterou alguns dispositivos da CLT. Quanto a atenção na
dinâmica do dia a dia da trabalhadora mãe de dependentes com deficiência, o
dispositivo trouxe algumas disposições compatíveis com tutela antidiscriminatória de
forma expressa.
Nos termos da mencionada lei, consta que na alocação de vagas para as
atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou
trabalho à distância, nos termos do Capítulo II-A do Título II da CLT, os empregadores
deverão conferir prioridade às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou
pessoa sob guarda judicial com deficiência, sem limite de idade, assim como a
35
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário - RE 1237867. Processo Repercussão
Geral Tema: 1097. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Julgado em 17 de dezembro de 2022.
DEJT, Brasília, DF, 17 dez. 2024. Disponível em:
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=766155886. Acesso em: 22
out. 2025.
36
BRASIL. Lei n. 14.457, de 21 de setembro de 2022. Institui o Programa Emprega +mulheres. Diário
Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 181, p. 10, 22 set. 2022. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14457.htm#art32. Acesso em: 1
jul. 2024.
26
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
flexibilização do regime de trabalho e das férias. Notadamente em relação a esta
última disposição, ela conta, inclusive, de menção expressa para demonstrar que um
dos objetivos da tutela é promover a conciliação entre o trabalho e parentalidade.
A Lei “Emprega Mais Mulheres” ainda dispõe que O Sistema Nacional de
Emprego (Sine) implementará iniciativas com vistas à melhoria da empregabilidade
de mulheres, especialmente daquelas com filho com deficiência. No mesmo talante,
em 2024, foi publicada a Lei nº 14.831/2024
37
, que institui o Certificado Empresa
Promotora da Saúde Mental, trazendo expresso dispositivo que visa a promoção da
saúde mental no ambiente de trabalho. Vaticina a normativa as diretrizes para o
desenvolvimento de ações e políticas fundamentais, que devem ser medradas na
promoção da conscientização, e direcionada à saúde mental da mulher.
As tutelas legais, exemplificadamente mencionadas, externam o
reconhecimento das diferenciadas demandas de cuidado da mãe trabalhadora e por
consequência remodelações necessárias no campo diário do trabalho. Os desafios se
somam às inseguranças e incertezas, no que se refere não somente a criação de um
filho com deficiência, como também ao seu vivido laboral como mulher, bem como
aos aspectos de sua saúde mental. Além disso, a referida expansão no campo jurídico
confirma igualmente um avanço e atenção para as previsões no protocolo para
julgamento com perspectiva de gênero, diante do contexto interseccional da
maternidade e o mercado de trabalho.
3 Judicialização do viver materno: a contínua luta por direitos e a tutela
antidiscriminatória
Os desafios vivenciados pela trabalhadora mãe de dependentes com
Transtorno do Espectro Autista foram evidenciados nesta pesquisa em diversas
37
BRASIL. Lei n. 14.831, de 27 de março de 2024. Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde
Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação. Diário Oficial da União: seção
1, Brasília, DF, n. 162, p. 1, 28 mar. 2024. Disponível em:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/03/2024&jornal=515&pagin
a=1&totalArquivos=154. Acesso em: 1 out. 2025.
27
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
dimensões. Importam em desafios no hodierno entre o vivido materno e o vivido
laboral. Comportam incertezas e inseguranças, bem como os atravessamentos das
discriminações. Estas últimas sofridas pelo filho com transtorno do espectro autista,
como também pela mãe trabalhadora. As discriminações por vezes são explícitas, ou
ainda, sublimadas tanto no ambiente laboral como fora dele.
Conforme mencionado, observamos uma expansão normativa de proteção à
pessoa com deficiência. Sinalizamos para a pretensão de algum reconhecimento que
o dia a dia da mãe trabalhadora que tenha filho com deficiência, atravessado por
desafios diversos que demandam alguns necessários ajustes. Assim sendo, as
mencionadas proteções legais, como exemplo, presumiriam que o filho teria
assegurada a proteção em seu melhor interesse. Contudo, observamos que a luta
dessa trabalhadora mãe não fica restrita aos cuidados com o filho, mas também para
o reconhecimento e efetivação dos direitos dele.
Nos referimos para a necessidade de judicialização do viver materno quanto a
busca de ter assegurado direitos já previstos nas normativas, ou seja, conquanto a
possibilidade de redução da jornada de trabalho que, inicialmente, são indeferidos
diante de requerimentos na via administrativa laboral.
Em outras palavras, trata-se de contínua luta por efetividade de direitos,
buscando analisar, na perspectiva de proteção antidiscriminatória, algumas decisões
judiciais que concederam a redução de jornada de trabalho para mães trabalhadoras
de dependentes com transtorno do espectro autista
Nesse sentido, o debate em torno dos desafios perpassa pela mais elevada
instância da justiça do trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão,
buscamos identificar decisões em níveis de acórdãos que abordavam as relações de
gênero na ambiência laboral das esferas públicas e privadas das trabalhadoras com
filhos do TEA.
Primeiramente, usamos palavras-chaves como: “trabalhadora”, “mãe”, “filho
com transtorno do espectro autista”. Durante esse processo, percebemos que outras
palavras-chaves foram trazidas pelos documentos: “redução da jornada de trabalho
sem redução salarial”, “empresa pública”, “empregada pública” e “teletrabalho”.
28
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
Após a identificação, foram eleitos cinco acórdãos correspondentes ao período
de publicação das decisões, entre fevereiro e junho de 2024, no fito de apresentar
como a trabalhadora mãe de dependente com Transtorno do Espectro Autista tem
ocupado as pautas das relações trabalhistas.
Comecemos por registrar que os desafios de enfretamento pelas mães
trabalhadoras com dependentes autistas avançaram no campo de reconhecimento e
na efetivação de direitos em uma projeção contínua. Em que pese a previsão de
proteção por alguns diplomas legais, para as mães trabalhadoras de filhos com
deficiência, além da luta por agendas terapêuticas e dia a dia com o filho, a luta
avançou no poder judiciário para fazer valer a efetivação de alguns direitos.
O acórdão proferido em fevereiro de 2024 apresenta em sua ementa uma
decisão favorável à redução da jornada de trabalho para a mãe empregada pública,
que necessita cuidar de seu filho portador de autismo e da doença de Crohn. A
trabalhadora, integrante do quadro da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(EBSERH) — estatal vinculada ao Ministério da Educação, com capital integralmente
público, e que presta serviços essenciais nos hospitais universitários —, viu-se
compelida a judicializar a demanda para efetivar esse direito.
A decisão foi embasada, dentre outros, pelos princípios fundamentais da
dignidade humana e do valor social do trabalho para reconhecer a especificidade do
dia a dia da mãe trabalhadora responsável por filho com deficiência. Esta que
necessita de cuidados especiais em sua vida cotidiana, no intuito de se obter direito
para a flexibilização de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA
INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EBSERH -
PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - EXTENSÃO Vislumbrada violação ao
artigo 175 da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo
de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. JORNADA DE
TRABALHO - REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE AUTISMO E
DOENÇA DE CROHN Esta Corte Superior vem decidindo que o empregado com
filho portador de deficiência tem direito à redução da jornada, sem
diminuição da remuneração, de forma a possibilitar a assistência necessária
ao dependente. Julgados. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente
provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EBSERH - PRERROGATIVAS DA FAZENDA
29
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
PÚBLICA - EXTENSÃO As prerrogativas da Fazenda Pública devem ser
concedidas à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, por se
tratar de empresa estatal constituída com capital integralmente público,
vinculada ao Ministério da Educação e que presta serviços essenciais de
saúde e de ensino no âmbito dos hospitais universitários, sem explorar
atividade econômica. Recurso de Revista conhecido e provido
38
.
A decisão objetivou amparar a melhora da saúde física e mental da pessoa do
filho com deficiência e, no mesmo talante, das normas nacionais e internacionais
que amparam a criança, o adolescente e a pessoa com deficiência. Confirmando a
permanência, continuou – em um campo de batalha por direitos das mães
trabalhadoras de filhos com deficiência – elegível, para integrar a pesquisa, a decisão
proferida em março de 2024. No caso, originalmente, teve-se o pedido da mãe
trabalhadora, empregada pública dos Correios, para redução de sua jornada, sem
compensação e sem prejuízo de sua remuneração, em razão da necessidade de
acompanhar o tratamento de seu filho, menor, portador de transtorno do espectro
autista.
O pedido de redução de jornada foi deferido, porém sendo ressaltado que não
ficou demonstrada a indispensabilidade da redução da jornada em 50% por tempo
indeterminado, como pretendido pela mãe trabalhadora, mas em 25%, diante da
comprovação da evolução de seu desenvolvimento global. Neste sentido, a decisão
fixou o prazo de até os 12 anos de idade da filha menor para a redução da jornada
de trabalho da mãe em 25%, compondo uma jornada diária de seis horas de trabalho:
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELA
RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.
EMPREGADA PÚBLICA. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DA RECLAMANTE, SEM COMPENSAÇÃO E SEM
PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §2º E
3º, DA LEI 8.112/1990. TEMA 1097 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO
STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS
38
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (4. Turma). Acórdão. Processo RR-10811-90.2022.5.03.0114.
Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Julgado em 09 de fevereiro de 2024. DEJT,
Brasília, DF, 9 fev. 2024. Disponível em:
https://consultadocumento.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=2023&numProcI
nt=210451&dtaPublicacaoStr=09/02/2024%2007:00:00&nia=8272007. Acesso em: 14 ago. 2024.
30
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA.
CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, analisando o
pedido da Reclamante, empregada pública dos Correios, de redução de sua
jornada, sem compensação e sem prejuízo de sua remuneração, em razão
da necessidade de acompanhar o tratamento de seu filho, menor, portador
de transtorno do espectro autista, deu provimento parcial ao recurso
ordinário da Reclamada, consignando que a hipótese dos autos se revestia
de gravidade e especificidade a justificar a aplicação analógica do art. 98,
§§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, porém ressaltou que não ficou demonstrada a
indispensabilidade da redução da jornada em 50% por tempo indeterminado,
como pretendido pela Autora, mas em 25%, diante da comprovação da
evolução de seu desenvolvimento global . II. Na decisão agravada, por sua
vez, ficou consignado que a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o
direito ao empregado público de redução da jornada, sem prejuízo salarial,
para prestar assistência ao dependente portador de deficiência, como no
caso dos autos, por aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/90.
III. Destacou-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema
1097 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixou a tese de que "
aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os
efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/199 ", estendendo, por analogia,
aos servidores públicos estaduais e municipais, em situações análogas, o
direito ao horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e
sem redução de vencimentos, muito embora o art. 98, § 2° e §3°, da Lei
8.112/199 fosse destinado aos servidores públicos federais. IV. Logo,
entendeu-se ser possível a aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei
8.112/90 ao empregado público como forma de proteção ao direito humano
à convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a
inclusão das pessoas com deficiência (arts. 1º, III, 6º e 227, da CF/88; 3º e
4º, da Lei 8.069/1990), e diante da lacuna da lei (art. 8º da CLT).
Precedentes. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI.
Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da
multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada
ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
39
.
O referido acórdão confirma o viés de indisponibilidade de lutas por
reconhecimento de direitos, em que pese a matéria ser, inclusive, tema de
repercussão geral no STF, Tema 1.077, que estende aos servidores estaduais e
municipais o que já era garantido a servidores federais, para que fosse igualmente
aplicado a eles as disposições para todos os efeitos do Artigo 98, § 2° e § 3°, da Lei
8.112 /1990.
39
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (4. Turma). Acórdão. Processo Ag-AIRR-433-
83.2022.5.22.0005. Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos. Julgado em 8 de março de 2024. DEJT,
Brasília, DF, 8 mar. 2024. Disponível em:
https://consultadocumento.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=2023&numProcI
nt=317370&dtaPublicacaoStr=08/03/2024%2007:00:00&nia=8292014. Acesso em: 14 ago. 2024.
31
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
A terceira decisão, proveniente de um Agravo de instrumento em Recurso de
Revista pelo processo Ag-AIRR - 17522-02.2022.5.16.0001, chama atenção por se
tratar da trabalhadora pertence ao regime jurídico da CLT, conforme a Lei
9.962/2000. Ela também reconheceu à empregada pública com filho TEA, a redução
em 50% de sua jornada sem percepção de compensação das horas de trabalho, e sem
prejuízos salariais:
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO
REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADA
PÚBLICA DA EBSERH. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
REDUÇÃO DA JORNADA DA RECLAMANTE, SEM COMPENSAÇÃO E SEM PREJUÍZO
DE SUA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §2º E 3º, DA LEI
8.112/1990. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA
SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE
REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO
PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II.
Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da
multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada
ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
40
.
Nota-se que, embora inexista norma que ampare o pedido autoral, o julgador
avaliou as circunstâncias do caso concreto, considerando a vida funcional da
empregada pública e a necessidade de acompanhamento para o tratamento de seu
filho com TEA. Sendo viável, para o deslinde do processo, a aplicabilidade analógica
do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/1990, haja vista que o regime jurídico da
trabalhadora mãe não apresenta previsão sobre assistência ao dependente com o
transtorno do espectro autista.
A quarta decisão prolatada em sede de Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista, processo Ag-AIRR - 68-07.2023.5.10.0012, trata de trabalhadora com filho
autista, regida pela CLT nos termos da Lei federal 9.962/2000. Ao disciplinar o
40
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (4. Turma). Acórdão. Processo Ag-AIRR-17522-
02.2022.5.16.0001. Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos. Julgado em 12 de abril de 2024. DEJT,
Brasília, DF, 12 abr. 2024. Disponível em:
https://consultadocumento.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=2023&numProcI
nt=510488&dtaPublicacaoStr=12/04/2024%2007:00:00&nia=8319363. Acesso em: 14 ago. 2024.
32
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
agravo, o acórdão apresentou em seus fundamentos os princípios da proteção
integral da criança e do adolescente e superior interesse das crianças com
deficiência:
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO
SUMARÍSSIMO. EMPREGADA PÚBLICA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E
MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. DEPENDENTE (FILHA) COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA
PRIORIDADE ABSOLUTA (ART. 227 DA CF/88 E ARTS. 3º e 4º DA LEI Nº
8.069/90). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À INCLUSÃO SOCIAL E À
ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL (ARTS. 2º, 3º, 4º E 5º DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL
SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA). Conforme consignado
na decisão agravada, o Regional, ao concluir pela possibilidade de redução
da carga horária do empregado público, sem redução salarial, em
decorrência da necessidade de acompanhamento de dependente com
transtorno do espectro autista, decidiu em consonância com a
jurisprudência prevalecente deste Tribunal Superior do Trabalho. Com
efeito, em face da aplicação analógica do artigo 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90,
permite-se a redução de jornada sem prejuízo da remuneração aos pais,
cônjuges ou responsáveis por pessoas com deficiência, empregados no
âmbito da administração pública. Tal situação encontra respaldo na
Constituição Federal, visto que objetiva resguardar o direito da pessoa com
deficiência, alçado à categoria de direito fundamental, sobretudo em face
da internalização, com status de emenda constitucional (art. 5 º, § 3 º, da
CF), da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência
pelo Decreto 6.949/2009. Resulta, pois, incensurável a decisão agravada.
Agravo desprovido
41
.
Pela leitura da ementa do acórdão, percebe-se que os princípios e
fundamentos aplicados consideraram a realidade da criança com TEA, frente as
necessidades da pessoa com deficiência. Assim, o acompanhamento especial exigido
pela filha com TEA foi garantido por meio da a redução da carga horária da
trabalhadora, sendo aplicado por analogia o artigo 98, § 3º, da Lei 8.112/90.
A despeito da trabalhadora, mencionou-se as legislações existentes, mas sem
citar as peculiaridades da gestão do trabalho e da gestão da responsabilidade com a
filha com a TEA. Constata-se ainda que, embora positiva a decisão ao pedido
41
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (3. Turma). Acórdão. Processo AIRR - 68-07.2023.5.10.0012.
Relator: Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence. Julgado em 10 de maio de 2024.
DEJT, Brasília, DF, 10 maio 2024. Disponível em:
https://consultadocumento.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=2023&numProcI
nt=497578&dtaPublicacaoStr=10/05/2024%2007:00:00&nia=8349698. Acesso em: 14 ago. 2024.
33
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
pleiteado, questões da qualidade de vida para pedidos dessa natureza ainda são
vistas sob a exclusividade do tempo considerado improdutivo do ponto de vista
econômico para o atendimento das providências familiares necessárias à criança.
De modo semelhante, o que se extrai da decisão do processo RR - 47-
31.2023.5.21.0010, é que a garantia para manutenção do emprego trouxe
efetividade de direitos à criança com TEA. O reconhecimento sobre a complexidade
de cuidados à criança com TEA se apresentam como a grande conquista das questões
relacionadas à trabalhadora mãe. Embora existam leis que resguardam os direitos da
mulher trabalhadora, carece de discussões os desafios reais do dia a dia, sob a ótica
da responsável de dependente com TEA.
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. FILHO COM DEFICIÊNCIA.
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. REDUÇÃO DE JORNADA SEM
DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. 1. O Tribunal de origem afastou a redução
de 2 (duas) horas da carga horária diária da autora para acompanhamento
nas terapias do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista
(TEA). Ainda que tenha reconhecido que “a situação descrita nos autos exige
cuidados especiais e esforços mútuos, tanto da família do menor, quanto dos
profissionais que o acompanham, o que, por óbvio, demanda tempo de seus
cuidadores”, aplicou o entendimento de que “É incabível, portanto, a
aplicação analógica da redução de jornada contida na Lei nº 8.112/90”. 2.
Prevê, entre outros dispositivos, o art. 227, caput, da Constituição Federal,
que "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão". Ressalta-se, ainda, que o
Supremo Tribunal Federal, em 8/8/2020, reconheceu a repercussão geral da
questão constitucional suscitada no Tema 1.097, em que se discute “à luz
da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
aprovada nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, a
possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho
ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de
tal benefício”. 3. A Suprema Corte, em dezembro de 2022, proferiu decisão
no Tema 1.097 e fixou tese sobre a ampliação dos efeitos do art. 98, §§ 2°
e 3°, da Lei n. 8.112/1990 aos servidores estaduais e municipais,
reconhecendo a eles o direito à redução de jornada de trabalho sem redução
de remuneração, caso tenham filho ou dependente com deficiência. 4.
Assim, após interpretação sistemática da legislação constitucional e
infraconstitucional, das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil e
do Tema 1.097 de repercussão geral fixado pelo STF, não obstante a
ausência de previsão expressa na CLT, não há como afastar a redução de
carga horária de trabalhador com filho menor, portador de TEA (Transtorno
34
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
do Espectro Autista), sem prejuízo da remuneração e independente da
compensação de horário, aplicando por analogia o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei
nº 8.112/1990. Recurso de revista conhecido e provido
42
.
Nota-se pela leitura da ementa acima que, contempla-se na prática, a
leitura a partir do escopo da legislação sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
para a satisfação do pedido. Isto é, de modo que a figura responsável pelo cuidado,
no caso as necessidades da trabalhadora mãe, não são mencionadas.
Infere-se que as disposições normativas citadas são sinalizadoras de lacunas
acerca da temática gênero nas relações de trabalho, sobretudo às trabalhadoras com
filhos com TEA. O desafio se posiciona sob a ótica de uma prática antidiscriminatória,
ou seja, trazer a discussão à dignidade da trabalhadora mãe para a ampliação do
escopo da legislação, considerando que a efetividade de direitos fundamentais não
seja restrita a pedidos de redução da jornada de trabalho. Pertinente lembrar que
as decisões repercutem não apenas a vida de uma trabalhadora mãe com filho com
TEA, mas também na aplicabilidade da forma de vida para essas trabalhadoras, suas
famílias e como a sociedade as visualiza.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O desenvolvimento do presente estudo acerca da trabalhadora mãe com
dependente com Transtorno do Espectro Autista teve como objetivo geral apresentar
aspectos da sobrecarga de trabalho relacionada às questões de cuidado associada à
organização do trabalho. Isto é, pretendendo, ao compreender a temática, a
obtenção de perspectivas de novas discussões sobre práticas antidiscriminatórias nas
relações de trabalho deste sujeito responsável pelo desenvolvimento de uma outra
vida com deficiência, como o espectro autista.
42
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (1. Turma). Acórdão. Processo RR - 47-31.2023.5.21.0010.
Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior. Julgado em 07 de junho de 2024. DEJT, Brasília,
DF, 7 jun. 2024. Disponível em:
https://consultadocumento.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=2024&numProcI
nt=186210&dtaPublicacaoStr=07/06/2024%2007:00:00&nia=8373708. Acesso em: 14 ago. 2024.
35
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
Por meio das pesquisas bibliográficas do tema, identificou-se a necessidade
de compreender como a função materna de dependente com TEA associa o universo
laboral às demandas relações intersubjetivas do filho ou filha com Transtorno do
Espectro Autista.
Verificou-se que, frente as novas formas de trabalho que integram o universo
físico e digital, somado aos processos de cuidado com um filho TEA, o processo de
hiperfuncionamento pode ser desencadeado, haja vista que o diagnóstico de um filho
com TEA modifica a relação com o ambiente organizacional e a própria relação com
o trabalho, implicando diretamente no modus operandi.
Trata-se de cenários sensíveis que marcam interrogações de como ser
trabalhadora e mãe; além de como é ser mãe de uma criança autista e quais as
condições para o trabalho que associe o tempo dedicado ao cuidado, como o
agendamento e o acompanhamento médico e psicológico às terapias, como também
o tempo para o trabalho.
No aspecto da empregabilidade e sua insegurança, a título de exemplo,
citamos a obtenção de emprego, o cumprimento das exigências do tempo para o
trabalho, disponibilidade física e digital, alcance de metas, intervalos não
computados, saídas extraordinárias cruciais para prestação e manutenção do serviço.
Contextos que implicam em mais desafios tangentes a sobrecarga mental, física e
psíquica da trabalhadora mãe com dependente com TEA.
Desdobramentos que parecem permanecer na dimensão privada dentro e fora
do lar. Atravessadas por questões afetas a invisibilidades discriminatórias, como a
própria saúde da trabalhadora mãe que experencia o impacto do diagnóstico do filho
com Transtorno do Espectro Autista. Nesse cenário, o modo multitarefas de viver
enraizado no gênero feminino acentua-se quando abordamos a trabalhadora mãe
com dependente TEA. Assim, novos arranjos políticos e sociais são delineados para
ela e seu dependente.
Como resultado, registrou-se que é a partir da tomada de consciência do
diagnóstico de TEA que mudanças ocorrem na dinâmica familiar e, por consequência,
o tempo para o trabalho. Por se tratar de espectro autista, há níveis de gravidade e
36
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
respectivamente as exigências de apoio ao autista. Em outros termos, fato atrelado
à relação de independência do filho, além de protocolos de tratamentos que são
diferenciados a cada sujeito com TEA, sobretudo aqueles que passam a integrar a
rotina da trabalhadora mãe.
Vulnerabilidades que podem desencadear sentimentos de ansiedade, tristeza,
cansaço e insegurança diante da nova realidade, implicando em lutas contínuas,
também afetam a ambiência laboral.
É evidente a penetrabilidade do diagnóstico em diversos campos da vida dessa
mãe, conformando as dimensões do hiperfuncionamento laboral na esfera da
economia do cuidado, algo que, durante muito tempo, ainda é invisibilizado na
sociedade. Assim, investigou-se de que maneira o Tribunal Superior do Trabalho trata
a luta por direitos no campo da judicializaçāo da trabalhadora mãe de filhos com
TEA, no período de fevereiro a junho de 2024, diante da possibilidade da redução de
jornada laboral.
Percebeu-se que a legislação brasileira carece de previsibilidade para todos
os regimes de trabalho, como o caso das trabalhadoras de carteira assinada no
âmbito privado. Por outro lado, quando a trabalhadora mãe pertence ao âmbito
público, tem maior amparo à vida funcional do perfil empregada pública
Observou-se nas decisões judiciais a prevalência de questões específicas, no
que se refere à tutela da pessoa com deficiência. Foram mencionados os princípios
da proteção integral da criança e do adolescente e superior interesse das crianças
com deficiência. Noutro giro, quando ansiamos identificar nas decisões, a menção
tutela atenta as especificidades do custo do cuidado e do hiperfuncionamento laboral
experenciadas pelas mães, não obtivemos êxito. Sendo assim, constata-se que esses
aspectos de forte impacto na vida da trabalhadora mãe com filhos com deficiência
ainda não são consideradas para fins de redução da carga horária sem prejuízo
salarial.
A pesquisa acena, então, para a existência de um avanço tanto normativo
formal como de decisões judiciais atentas às questões que demandam proteção
antidiscriminatória. Os avanços nas decisões judiciais são sólidos primeiros passos na
37
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
construção de bases interpretativas que consideram e reconhecem as especificidades
do dia a dia da trabalhadora mãe de filhos com deficiência.
REFERÊNCIAS
ALVES, Julia Secatti; FARINAZZO, Ana Cristina Policarpo Gameiro; BIAZI, Paula Hisa
Goto. Estresse, depressão e ansiedade em mães de autistas: revisão
nacional. Revista Psicopedagogia, São Paulo, v. 39, n. 120, p. 412-24, 2022.
Disponível em:
https://cdn.publisher.gn1.link/revistapsicopedagogia.com.br/pdf/v39n120a11.pdf.
Acesso em: 19 maio 2024.
AMERICAN PSYCHIATRIC ASSOCIATION. Manual diagnóstico e estatístico de
transtornos mentais: DSM-5. Tradução: Maria Inês Corrêa Nascimento, Paulo
Henrique Machado, Regina Machado Garcez, Régis Pizzato e Sandra Maria Mallmann
da Rosa. 5. ed. Porto Alegre: Artmed, 2014. Disponível em:
https://membros.analysispsicologia.com.br/wp-content/uploads/2024/06/DSM-
V.pdf. Acesso em: 23 out. 2025.
AUBERT, Nicole. L'individu hypermoderne: une mutation anthropologique? In:
MOLÉNAT, Xavier (coord.). L’individu contemporain: regards sociologiques.
Auxerre: Sciences Humaines, [2006]. p. 155-166. (Collection Ouvrages de
Synthèse).
AUBERT, Nicole. Les Pathologies de l’urgence. Les 4 temps du management, [s. l.,
2003]. Disponível em: https://www.4tempsdumanagement.com/4-21-Les-
pathologies-de-l-urgence-par-Nicole-Aubert_a765.html. Acesso em: 21 jun. 2024.
BALDINI, P. R.; LIMA, B. J; CAMILO, B. H. N.; PINA,J. C.; OKIDO, A. C. C. Efeito da
mutualidade parental na qualidade de vida de mães de crianças com necessidades
especiais de saúde. Revista Latino-Americana de Enfermagem, Ribeirão
Preto, v.29, n.1, 29:e3423, 2021. Disponível em:
https://www.revistas.usp.br/rlae/article/view/186111/171829. Acesso em: 24 jun.
2024.
BENTO, B. A reinvenção do corpo: sexualidade e gênero na experiência
transexual. Rio de Janeiro: Garamond, 2006. (Coleção Sexualidade, Gênero e
Sociedade).
BORGES, L. S; DALMAU, M. B. L. A influência do diagnóstico de autismo na
trajetória professional das mães da Grande Florianópolis. Research, Society and
Development, [S. l.], v. 10, n. 5, p. e56710515261, 2021. DOI: 10.33448/rsd-
38
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
v10i5.15261. Disponível em:
https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/15261. Acesso em: 25 jun.
2024.
BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Tradução de Maria Helena Kühner. 2.
ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2012. p. 160.
BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das
Leis do Trabalho [CLT]. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível
em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm.
Acesso em: 27 ago. 2023.
BRASIL. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios
da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1,
Brasília, DF, p. 14809, 25 jul. 1991. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/cciviL_03/////LEIS/L8213cons.htm. Acesso em: 10
ago. 2024.
BRASIL. Lei n. 12.764 de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Diário Oficial
da União: seção 1, Brasília, DF, n. 250, p. 2, 28 dez. 2012. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm.
Acesso em: 2 jun. 2024.
BRASIL. Lei n.13.146, de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da
União: seção 1, Brasília, DF, n. 127, p. 2, 7 jul. 2015. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm.
Acesso em: 2 jun. 2024.
BRASIL. Lei n.13.370, de 12 de dezembro de 2016. Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao
servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência
de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.
Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 153, n. 238, p. 1, 13 dez. 2016.
Disponível em:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/12/2016&jor
nal=1&pagina=1&totalArquivos=112. Acesso em: 24 out. 2025.
BRASIL. Lei n. 14.457, de 21 de setembro de 2022. Institui o Programa Emprega
+mulheres. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 181, p. 10, 22 set.
2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-
2022/2022/Lei/L14457.htm#art32. Acesso em: 1 jul. 2024.
39
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
BRASIL. Lei n. 14.831, de 27 de março de 2024. Institui o Certificado Empresa
Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da
certificação. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 162, p. 1, 28 mar.
2024. Disponível em:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/03/2024&jor
nal=515&pagina=1&totalArquivos=154. Acesso em: 1 out. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário - RE 1237867. Processo
Repercussão Geral Tema: 1097. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Julgado em
17 de dezembro de 2022. DEJT, Brasília, DF, 17 dez. 2024. Disponível em:
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=766155886.
Acesso em: 22 out. 2025.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (1. Turma). Acórdão. Processo RR - 47-
31.2023.5.21.0010. Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior. Julgado em 07
de junho de 2024. DEJT, Brasília, DF, 7 jun. 2024. Disponível em:
https://consultadocumento.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=
2024&numProcInt=186210&dtaPublicacaoStr=07/06/2024%2007:00:00&nia=8373708.
Acesso em: 14 ago. 2024.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (3. Turma). Acórdão. Processo AIRR - 68-
07.2023.5.10.0012. Relator: Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence.
Julgado em 10 de maio de 2024. DEJT, Brasília, DF, 10 maio 2024. Disponível em:
https://consultadocumento.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=
2023&numProcInt=497578&dtaPublicacaoStr=10/05/2024%2007:00:00&nia=8349698.
Acesso em: 14 ago. 2024.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (4. Turma). Acórdão. Processo Ag-AIRR-433-
83.2022.5.22.0005. Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos. Julgado em 8 de março
de 2024. DEJT, Brasília, DF, 8 mar. 2024. Disponível em:
https://consultadocumento.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=
2023&numProcInt=317370&dtaPublicacaoStr=08/03/2024%2007:00:00&nia=8292014.
Acesso em: 14 ago. 2024.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (4. Turma). Acórdão. Processo Ag-AIRR-
17522-02.2022.5.16.0001. Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos. Julgado em 12 de
abril de 2024. DEJT, Brasília, DF, 12 abr. 2024. Disponível em:
https://consultadocumento.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=
2023&numProcInt=510488&dtaPublicacaoStr=12/04/2024%2007:00:00&nia=8319363.
Acesso em: 14 ago. 2024.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (4. Turma). Acórdão. Processo RR-10811-
90.2022.5.03.0114. Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Julgado em
09 de fevereiro de 2024. DEJT, Brasília, DF, 9 fev. 2024. Disponível em:
https://consultadocumento.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=
40
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
2023&numProcInt=210451&dtaPublicacaoStr=09/02/2024%2007:00:00&nia=8272007.
Acesso em: 14 ago. 2024.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (8. Turma). Acórdão. Processo AIRR - 1208-
69.2018.5.17.0008. Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. Julgado
em 19 de outubro de 2022. DEJT, Brasília, DF, 16 nov. 2024. Disponível em:
https://consultadocumento.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=
2020&numProcInt=327388&dtaPublicacaoStr=16/11/2022%2007:00:00&nia=7975101.
Acesso em: 14 ago. 2024.
CANTERO-GARLITO, Pablo A.; MORUNO-MIRALLES, Pedro; FLORES-MARTOS, Juan
Antonio. Mother who take care of children with disabilities in rural areas of a
Spanish Region. Internacional Journal of Environmental Reserach and Public
Health, [s. l.], v. 17, n. 8, 2020. Disponível em: https://www.mdpi.com/1660-
4601/17/8/2920. Acesso em: 8 jul. 2024.
DELEUZE, Gilles; GUATTARI, Félix. O que é a filosofia? Tradução Bento Prado Jr. E
Alberto A. Muñoz, São Paulo, ed. 34, 2001. Disponível em:
https://pedropeixotoferreira.wordpress.com/wp-
content/uploads/2014/03/deleuze-gilles-guattari-fecc81lix-o-que-ecc81-a-
filosofia.pdf. Acesso em: 23 out. 2025.
FERREIRA, Izabela Carvalho; COSTA, Janaína de Jesus; COUTO, Daniela Paula
do. Implicações do diagnóstico de autismo para a vivência da maternidade.
Pretextos: Revista da Graduação em Psicologia da PUC Minas, Belo Horizonte, v. 3,
n. 5, p. 431-448, jan./jun. 2018. Disponível em:
https://periodicos.pucminas.br/pretextos/article/view/15936. Acesso em: 23 out.
2025.
MOURA, Manoel. Pierre Levy e a educação: desterritorialização do conhecimento e
inteligência coletiva. In: CONGRESSO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, 5., 2018, Recife.
Anais [...]. Campina Grande: Realize Editora, 2018. Disponível em:
https://editorarealize.com.br/artigo/visualizar/48593. Acesso em: 23 jun. 2024.
OLIVEIRA, Isaura Gisele de; POLETTO, Michele. Vivências emocionais de mães e pais
de filhos com deficiência. Rev. SPAGESP, Ribeirão Preto, v. 16, n. 2, p. 102-119,
2015. Disponível em:
http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1677-
29702015000200009&lng=pt&nrm=iso. Acesso em: 27 jun. 2024.
ONTARIO HUMAN RIGHTS COMISSION. The cost of caring: report on the consultation
on discrimination on the basis of family status. Toronto: OHRC, [2006]. 77 p.
Disponível em:
https://www3.ohrc.on.ca/sites/default/files/attachments/The_cost_of_caring%3A
41
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
_Report_on_the_consultation_on_discrimination_on_the_basis_of_family_status.pd
f. Acesso em: 23 out. 2025.
PAIXÃO, Débora Pereira; SANTOS, Míria Conceição Lavinas; CARVALHO, Waleska
Benício de Oliveira; VASCONCELOS, Lara Borges de; FEITOSA, Fernanda Veras
Vieira; MARQUES, Vanderlânia Macêdo Coêlho; SALES, Julia Maria Oliveira de;
SILVA, Raimunda Magalhães da. Saúde mental de mães de crianças com deficiência:
uma revisão de escopo. In: SILVA, P. F. (org.). Educação, Trabalho e Saúde:
caminhos e possibilidades em tempos de pandemia. São Paulo: Editora Científica
Digital, 2022. V. 2. p.191-202. Disponível
em: https://www.editoracientifica.com.br/books/chapter/saude-mental-de-maes-
de-criancas-com-deficiencia-uma-revisao-de-escopo. Acesso em: 21 jun. 2024.
PAIXÃO, Roberto Carlos Bastos da; GUEDES, Josevânia Teixeira; MENESES, Tânia
Maria da Conceição. Autismo: uma abordagem inclusiva da linguagem. In: SOUZA,
Rita de Cácia Santos. (Org.). História da Educação e suas Interfaces.
1ed.Jundiaí/São Paulo: Paco Editorial, 2015, v. 1, p. 147-166.
SAFFIOTI, Heleieth I. B. A mulher na sociedade de classes: mito e realidade. 2.
ed. Rio de Janeiro: Vozes, 1979. p. 58.
SMEHA, L. N.; CEZAR, K. P. A vivência da maternidade de mães de crianças com
autismo. Psicologia em Estudo, Maringá, v. 16, n. 1, p. 43-50, mar. 2011.
Disponível em:
https://www.scielo.br/j/pe/a/QypM8WrpBcGX9LnwfvgqWpK/#:~:text=Nos%20relat
os%20das%20mães%2C%20foi,fora%20ou%20exercer%20outra%20atividade. Acesso
em: 25 jun. 2024.
SOARES, Ana Pricila Teixeira; SILVA, Bruna Milena da; GAMA, Gabriela Lopes.
Transtorno do Espectro Autista (TEA): conhecimento e sobrecarga dos pais. Saúde e
Desenvolvimento Humano, Canoas, v. 8, n. 3, p. 9-16, 2020. Disponível em:
https://revistas.unilasalle.edu.br/index.php/saude_desenvolvimento/article/view
/6971/pdf. Acesso em: 24 jun. 2024.
SOUZA, Erica Teles de; LOBO, Letícia Sertão; FILADELFO, Natan Ferreira; ARAÚJO,
Bruna Kelly Teixeira de; FREITAS, Patrícia Martins. Efeito preditivo de
características comportamentais sobre ansiedade e depressão em mães de crianças
com autismo. Brazilian Journal of Development, São José dos Pinhais, v. 7, n. 8,
p. 79978–79992, ago. 2021. DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv7n8-286. Disponível em:
https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/34335.
Acesso em: 22 ago. 2024.
WORLD HEALTH ORGANIZATION. Classificação Estatística Internacional de Doenças
e Problemas Relacionados à Saúde (CID). WHO, [S. l.], c2025. Disponível em:
42
Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
ALMEIDA, Carla V. Gontijo; DAVID, Josany K. de Souza; ORSINI, Adriana G. de Sena. Hiperfuncionamento laboral e
invisibilidade da trabalhadora mãe de dependentes com Transtorno do Espectro Autista: desafios na perspectiva das
proteções antidiscriminatórias. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v.8, p. 1-42,
2025. DOI: https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.244.
https://www.who.int/classifications/classification-of-diseases. Acesso em: 19 jun.
2024.
Carla Vidal Gontijo Almeida
Professora Adjunta na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas. Professora
Permanente do Programa de Pós-graduação em Direito da UFAM/PPGDIR. Pesquisadora Líder do
grupo de pesquisa do CNPQ – Compliance no meio ambiente do trabalho e hiperfuncionamento
laboral. Doutora em Psicologia pela PUC/Minas. Mestre pela FPL/MG. Especialista em Direito
do Trabalho e Processo Civil. Advogada. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7316819797841294.
ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2890-7803. E-mail: carlavidal@ufam.edu.br.
Josany Keise de Souza David
Pesquisadora do Grupo de Pesquisa em Direito Antidiscriminatório e Marginalizações Sociais na
Amazônia. Mestra em Constitucionalismo e Direitos na Amazônia pela Universidade Federal do
Amazonas. Graduada em Direito pelo Centro Universitário Fametro. Advogada. Assessora
Técnica-Jurídica na Rede Municipal de Ensino na Secretaria Municipal de Manaus/AM. Lattes:
http://lattes.cnpq.br/7828622336508677. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9741-4239. E-
mail: davidjosany@gmail.com.
Adriana Goulart de Sena Orsini
Professora no Departamento de Direito do Trabalho e Introdução ao Estudo de Direito na
Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Coordenadora do Programa
RECAJ-UFMG (Ensino, Pesquisa e Extensão): Acesso à Justiça e Solução de Conflitos.
Desembargadora Federal do Trabalho (TRT da 3ª Região). Lattes:
http://lattes.cnpq.br/8356833900456422. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5354-1906. E-
mail: adrisena@ufmg.br.
